(DOC. VP 445.8067.8886.8478)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DETERMINADO PELO JUIZ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, IV, CPC - DECISÃO MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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