Jurisprudência sobre
prazo de recolhimento
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801 - TJSP. Agravo de instrumento - Franquia - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e determinou o recolhimento das custas de ingresso, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial - Inconformismo da autora - Recurso manifestamente intempestivo - Embargos de declaração opostos intempestivamente na origem que não interrompem o prazo recursal - Precedente do C. STJ - Recurso não conhecido.
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802 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA À SAÚDE - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECURSO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO - DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE.
- Ajurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a regra do CPC, art. 90 (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290. ... ()
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803 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Sentença de procedência. Recurso do réu. Preparo insuficiente. Concessão de prazo para recolhimento da complementação. Inércia do apelante, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - MERO PEDIDO DE DILAÇÃO, SEM JUSTA CAUSA - LAPSO PREVISTO LEGALMENTE - CPC, art. 101, § 2º - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Concessão de prazo. Recolhimento das custas. Súmula. 83 do STJ.
«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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806 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . CUSTAS. RECOLHIMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU. COMPROVANTE DE ATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO RECURSAL E IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO STN-GRU JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (deserção) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. RECOLHIMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU. COMPROVANTE DE ATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO RECURSAL E IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO STN-GRU JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. RECOLHIMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU. COMPROVANTE DE ATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO RECURSAL E IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO STN-GRU JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT concluiu pela deserção do recurso ordinário. Não obstante, compulsando os autos, é possível identificar que, embora não juntada a GRU, foi anexado comprovante de pagamento das custas, no valor fixado na sentença e com identificação do convênio STN-GRU Judicial. 2. Revertido o valor à Receita Federal e à luz dos princípios da boa-fé e da instrumentalidade, reputa-se efetuado o preparo. Precedentes. Agravo conhecido e provido.
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807 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado.
Pedido de justiça gratuita formulado no bojo da apelação. Indeferimento e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Transcurso in albis do prazo concedido. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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808 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado.
Pedido de justiça gratuita formulado no bojo da apelação. Indeferimento e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Transcurso in albis do prazo concedido. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de justiça gratuita formulado no bojo da apelação. Indeferimento e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Transcurso in albis do prazo concedido. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Precedentes da Câmara.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - STJ. Processual civil. Não apresentação do comprovante de pagamento do preparo recursal. Momento da interposição. Recurso especial. CPC/1973, art. 511. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os recorrentes não apresentaram no momento da interposição do recurso especial os comprovantes de recolhimento do necessário preparo recursal, o que implica o reconhecimento de sua deserção. ... ()
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - AGRAVANTE - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007, § 4º - AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Nulidade de cláusula. Preparo. Não comprovação do recolhimento em dobro no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação Civil Pública. ... ()
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813 - TJSP. Apelação. Reconhecimento e dissolução de sociedade em comum. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia da parte apelante configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido
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814 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Preparo. Não comprovação do recolhimento em dobro no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007.
1 - Embargos à execução. ... ()
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815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA SUPERVIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, NO CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS, A IMPUGNAÇÃO DEVE SER CANCELADA (RESP 1361811/RS). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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816 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - SENTENÇA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECOLHIMENTO NÃO INTEGRAL DO PREPARO, QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - AGRAVO NÃO CONHECIDO
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819 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento do preparo em cinco dias. Não recolhida a taxa no prazo de cinco dias, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, e nem comprovada a existência de justo impedimento para o não recolhimento, o decreto de deserção é medida que se impõe. Inteligência do art. 1007, §§ 2º e 6º, do CPC. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido
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820 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, a apelante quedou-se inerte. Daí necessariamente decorre o reconhecimento da deserção, a inviabilizar o conhecimento do apelo. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária de responsabilidade da ré a 11% sobre o valor atualizado da condenação na ação principal.
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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DECISÃO QUE, APÓS REVOGAR A GRATUIDADE PROCESSUAL CONFERIDA AO AUTOR, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS ORDENOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NO PRAZO DE CINCO DIAS - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - RECURSO INTEMPESTIVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 5º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.003 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
Ultrapassado o prazo processual de quinze dias úteis da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 1.003, § 5º, e CPC, art. 219, o recurso é extemporâneo... ()
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822 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recolhimento de taxa judiciária local. Deserção reconhecida na instância a quo. Ausência de preparo. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ.
«1. No ato da interposição do recurso especial, deve ser comprovado o recolhimento do preparo, consubstanciado no pagamento das custas locais (se houver) e do Superior Tribunal de Justiça (Lei 11.636/2007) , bem como do porte remessa e retorno dos autos (a depender do Tribunal de origem), sob pena de deserção, à luz do entendimento cristalizado na Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À AVERBAÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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824 - TJSP. Prazo. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Tempestividade recursal. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Apelação interposta após sentença transitada em julgado. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Inexistência de justa causa. Intempestividade manifesta. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Recurso não conhecido, com observação.
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825 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA
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826 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - APELO - AUTORA - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007.
APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRENTE QUE, INSTADA A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA
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828 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA
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829 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADA A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA
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830 - TJSP. Apelação. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Apelante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado
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831 - TJSP. Apelação. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Apelante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado
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832 - TJSP. RECURSO - Apelação - Apelante que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática, com concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia da apelante - Deserção - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido.
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento e comprovante de pagamento. Ausência. Prazo para regularização. Impossibilidade. Deserção. Não provimento do recurso.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DA AGRAVANTE QUE SE REVELA INESCUSÁVEL. DESERÇÃO CARACTERIZADA.
AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE APENAS EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCIPIENTES QUE, INSTADAS A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHEM PREPARO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA
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836 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA
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837 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO.
Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Parte que foi regularmente intimada para que comprovesse o recolhimento do preparo recursal. Prazo que transcorreu in albis. Deserção.agravo interno a que se nega provimento.
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839 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos materiais - Locação de imóvel não residencial - Não recolhimento do valor do preparo no ato de interposição do recurso nem no prazo assinalado para saneamento da irregularidade - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.
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840 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDEFERIDO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OPORTUNIZADO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO. NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO.
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841 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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842 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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843 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO
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844 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO
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845 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS DESPESAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS DESPESAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO
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846 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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847 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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848 - TRT2. Recurso. Deserção. Configuração. Comprovação do recolhimento das custas processuais após o prazo recursal. Deserção. Não conhecimento do apelo. Apesar de ter sido recolhida dentro do prazo recursal, o comprovante de pagamento das custas processuais apenas veio aos autos depois de vencido o prazo para apresentação do apelo, o que impossibilita o conhecimento do mesmo, a teor do quanto estabelecido no parágrafo 1º do CLT, art. 789. Recurso da reclamada não conhecido por deserto.
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849 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a OJ 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão do prazo de 5 dias para a recorrente complementar o valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, hipótese dos autos. Precedente da SDI-1/TST. Agravo não provido .
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - AGRAVANTE - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007, § 4º - AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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