(DOC. VP 562.3262.9756.1665)
TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Pedido de justiça gratuita formulado no bojo da apelação. Indeferimento e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Transcurso in albis do prazo concedido. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote