Jurisprudência sobre
prazo de recolhimento
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651 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto ao pedido de parcelamento do preparo recursal. Julgamento anulado. Pedido de parcelamento do preparo que não comporta acolhimento, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira por parte da Empresa embargante. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção.
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652 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de recolhimento das custas dos embargos de divergência. Intimação para sanar o vício. Descumprimento do prazo legal de 5 (cinco) dias, contados em dias corridos. Deserção. Agravo regimental desprovido.
«1 - Constatado que embargos de divergência foram opostos sem a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência do STJ proferiu despacho, determinando a intimação da «parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias corridos (CPP, art. 798), sob pena de não conhecimento do recurso.. ... ()
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653 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação do recolhimento em dobro no prazo assinalado. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de obrigação de fazer em razão da falta de outorga da escritura pública em compra e venda de imóvel. ... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Não recolhimento. CPC, art. 257. Prazo. Não cumprido. Distribuição. Cancelamento. Intimação. Desnecessária. Não provimento.
1 - Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o CPC, art. 257, sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sem a necessidade de intimação da parte. ... ()
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655 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE POBREZA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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656 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão na qual o relator fixou prazo para juntada de documentação apta a demonstrar a falta de recursos financeiros ou recolhimento do preparo recursal. Litigante que permaneceu inerte. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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657 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE PREPARO - PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau (fls. 359/360) - Falta de recolhimento das custas de preparo no prazo concedido - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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659 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Empresa em recuperação judicial. Indeferimento de plano, do recolhimento ao final do processado. Inadmissibilidade. Concessão de prazo à parte, a fim de que possa demonstrar a necessidade de obtenção do benefício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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660 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Empréstimo de Capital de Giro. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Benefício da gratuidade jamais requerido ou concedido à parte. Interposição de recurso sem prova do recolhimento tempestivo do preparo. Oportunidade para a comprovação da regularidade do apelo ou, inexistindo recolhimento, para o recolhimento dobrado. Gratuidade da justiça requerida no curso do prazo para comprovação. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Benefício da gratuidade que pode ser requerido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Efeitos, todavia, ex nunc. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Prova da alteração econômica, em se tratando de pedido no curso do feito, de rigor. Instrução precária em relação à pessoa jurídica. Oportunidade para a juntada de outros documentos. Repetição de documentos já existentes. Presunção de capacidade que não restou elidida. Indeferimento da gratuidade judiciária, com concessão do prazo remanescente para a prova do recolhimento dobrado, sob pena de deserção.
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661 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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662 - TJSP. Apelação. Revisional. Processual. Ausência de recolhimento do preparo. Concessão de oportunidade para regularização, conforme determina o CPC, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Descabimento do pedido de dilação do prazo. Deserção. Recurso não conhecido
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663 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Ação extinta sem julgamento de mérito por ausência de prévia constituição do réu em mora - Foi determinada a citação para apresentação de contrarrazões à apelação - A decisão agravada considerou que houve desistência tácita da apelação, pois o agravante deixou de juntar o edital de citação com prova do recolhimento da taxa para a sua publicação no prazo - O recolhimento das custas para publicação foi apresentado no prazo - Um dia após a certificação do decurso desse prazo o agravante apresentou petição requerendo a juntada da minuta do edital nos padrões estabelecidos - Esse documento não acompanhou a petição - O agravante alega erro ao anexar o documento no sistema - Razoável considerar que não houve desistência tácita da apelação - Dá-se provimento ao recurso
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664 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação no momento da interposição do recurso especial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. CPC/1973, art. 511. Concessão de prazo para recolhimento. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A comprovação do preparo, inclusive do porte de remessa e retorno, deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção. Súmula 187/STJ. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação no momento da interposição do recurso especial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. CPC/1973, art. 511. Concessão de prazo para recolhimento. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A comprovação do preparo, inclusive do porte de remessa e retorno, deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção. Súmula 187/STJ. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação no momento da interposição do recurso especial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. CPC/1973, art. 511. Concessão de prazo para recolhimento. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A comprovação do preparo, inclusive do porte de remessa e retorno, deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção. Súmula 187/STJ. ... ()
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667 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Abertura de prazo para o recolhimento de custas judiciais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Manutenção da sentença por decisão singular do relator. Interposição de agravo interno sem o recolhimento das custas. Deserção reconhecida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à questão da abertura de prazo para que a agravante recolha as custas judiciais relativas ao agravo inominado, atrai a incidência da Súmula 284/STF, quanto ao ponto. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Ação civil pública. Agravo não conhecido pela ilustre presidência desta corte superior, frente ao não atendimento, pelo insurgente, ao prazo concedido para recolhimento do valor em dobro, fluindo in albis o lapso temporal. Argumentação necessária do recorrente, porém não suficiente a infirmar a circunstância de que o prazo para recolhimento do preparo não foi atendido. Agravo interno da parte implicada desprovido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por parte demandada em Ação Civil Pública contra decisão da ilustre Presidência desta Corte Superior que proclamou a deserção do recurso, sob a perspectiva de que percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (fls. 2.906). ... ()
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669 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Agravante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado
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670 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso com pedido de gratuidade da justiça. Benefício negado. Concessão de prazo para recolhimento das custas sob pena de deserção. CPC, art. 99, § 7º. Agravante que interpôs agravo interno. Recurso regimental que não dispõe de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de recolhimento de custas. Deserção configurada. Precedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado
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671 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel residencial - Não recolhimento do valor do preparo no ato de interposição do recurso nem no prazo assinalado para saneamento da irregularidade - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.
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672 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento e comprovante de pagamento. Ausência. Prazo para regularização. Impossibilidade. Deserção.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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673 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Reserva de honorários contratuais - Ausência de recolhimento do preparo - Isenção legal conferida apenas ao segurado - Despacho determinando a comprovação do recolhimento do preparo, em dobro, ou de que os agravantes têm direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §5º, do CPC, sob pena de deserção. Certidão que atesta o transcurso «in albis do prazo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput: «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Prazo para recolhimento em dobro ou para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput: «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, que não se aplicam ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiário da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial. Preparo recursal. Regular intimação para recolhimento. Transcurso do prazo in albis. Súmula 187/STJ. Justiça gratuita. Alegada concessão. Negativa de comprovação no prazo estabelecido. Deserção. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso.... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Comprovante de agendamento do preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro do preparo. Não atendimento integral no prazo. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, quando da interposição do recurso especial, foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o comprovante de efetivo pagamento. Por isso, a parte recorrente foi intimidada, por decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, para apresentar o comprovante de efetivo pagamento e realizar a complementação do recolhimento do preparo, uma vez que devido em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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678 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência preparo. Não recolhimento no juízo de origem. Renúncia da justiça gratuita na instância recorrida. Recolhimento simples do preparo. Deferimento de prazo nesta corte para efetivar o preparo na forma do CPC, art. 1.007, § 4º não cumprido oportunamente. Deserção do recurso mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, ocorreu renúncia implícita ao pedido do benefício da gratuidade com o recolhimento simples do preparo após a interposição do recurso especial. Deferido o prazo nesta Corte para regularização do vício na forma do CPC, art. 1.007, § 4º, a parte deixou de efetivar o preparo no prazo determinado. Aplicação da... ()
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679 - TJSP. Apelação. Contrato de parceria. Cobrança. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia dos apelantes configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido
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680 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Imissão na posse. Pedido de diferimento do recolhimento para o final do processo. Ausência de previsão legal para tal concessão. Ação que não está elencada nas hipóteses dos incisos do artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Possibilidade, no entanto, ante as circunstâncias apresentadas, de deferimento do prazo para dez dias para recolhimento de tais despesas judiciárias. Recurso provido para este fim.
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681 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo não recolhido. Condenação ao recolhimento em dobro. Não atendida no prazo previsto. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.
I - No caso, restou demonstrado que os recorrentes, mesmo intimados pela Presidência desta Corte Superior para proceder ao recolhimento do preparo em dobro, não atenderam ao comando. ... ()
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682 - TJSP. RECURSO. Apelação. Deserção. Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia dos recorrentes. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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683 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de determinação ao juízo de origem de expedição da Guia de Execução, em razão do excesso de prazo - Superveniência da expedição da Guia de Recolhimento Definitiva do Paciente - Perda do objeto - Ordem prejudicada.
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684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Recursos interpostos de forma conjunta. Recolhimento de um único preparo do recurso especial. Prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade. Decisão mantida.
«1 - Deve ser contado de forma simples o prazo processual quando os litisconsortes apresentam um único recurso, com o recolhimento de um único preparo, ainda que disponham de procuradores distintos. Precedentes. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Recursos interpostos de forma conjunta. Recolhimento de um único preparo do recurso especial. Prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade. Decisão mantida.
«1 - Deve ser contado de forma simples o prazo processual quando os litisconsortes apresentam um único recurso, com o recolhimento de um único preparo, ainda que disponham de procuradores distintos. Precedentes. ... ()
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686 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação dos documentos solicitados. Não comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Não recolhimento. Deserção.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória. Ajuizamento por pessoa jurídica. Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas de mandato e regularização da representação processual. Procuração instruída na petição inicial da medida cautelar preparatória, de sustação de protesto. Recolhimento das custas de mandato após prazo assinado. Extinção do processo, sem resolução do mérito
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688 - TJSP. Recursos de Apelação - Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização - Sentença de procedência - Prazo concedido para recolhimento do preparo - Recursos que não foram devidamente preparados - Recursos não conhecidos
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689 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 97, § 7º, E 1007 DO CPC.
APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
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691 - TJSP. Apelação. Abstenção de uso de marca. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia dos apelantes configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido
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692 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Juntada apenas do comprovante de agendamento do pagamento. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Recolhimento simples e sem a guia. Novo prazo para saneamento dos vícios (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). Não cabimento. Preparo não comprovado. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Após a juntada apenas do aviso de lançamento da comprovação do recolhimento das custas, foi deferido prazo para sua regularização, na conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Contudo, o novo recolhimento foi realizado de forma simples e sem a respectiva guia, permanecendo o vício, que importa em deserção. ... ()
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693 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais.
Pedido de justiça gratuita formulado no bojo da apelação. Indeferimento e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Transcurso in albis do prazo concedido. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, O QUE SE DEU POR FORÇA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, ISTO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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695 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para recolhimento das custas iniciais. Concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto que, ao final, foi desprovido, e impugnado por recurso especial, não admitido pela E. Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, decisão esta objeto de agravo em recurso especial, o qual não foi conhecido pelo C. STJ, sobrevindo o trânsito em julgado. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Necessidade da prévia intimação da parte, por meio de seu advogado e através do DJE, para o recolhimento das custas, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias, e somente se houver inércia quanto ao recolhimento o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 102. Precedente. Sentença cassada, para que a parte autora seja intimada a recolher as custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Apelação provida
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696 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO DO APELO. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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697 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO DO APELO. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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