Jurisprudência sobre
prazo de recolhimento
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401 - TJSP. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Determinação para recolhimento do preparo recursal. Prazo legal de 05 (cinco) dias. Não cumprimento da determinação judicial. Ausência de prova de justo impedimento para não observância do prazo recursal. Intempestividade não superada. Deserção. Recurso não conhecido
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402 - TJSP. RECURSO. Apelação. Indeferimento de gratuidade de justiça, com concessão de prazo para recolhimento do preparo. Autor que se limitou a apresentar pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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403 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DO PRAZO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso ordinário da reclamada, tendo em vista a comprovação intempestiva do recolhimento do depósito recursal. Nos termos da Súmula 245/TST, é entendimento firme desta Corte que o depósito recursal deve ser corretamente efetuado e comprovado no prazo alusivo ao recurso. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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404 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECOLHIMENTO NÃO INTEGRAL DOS VALORES RELATIVOS AO PREPARO RECURSAL - - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO COMPLEMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - RECORRENTES QUE, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADOS, DEIXARAM TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO PRAZO PARA QUE PROMOVESSEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO art. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO COM DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO -
pedido feito com base em afirmação de pobreza juridica e em cópias de extratos bancários apresentados - insuficiência - agravante que se qualifica como casado e vendedor ambulante e afirma que seu salário é baixo, sem informá-lo - ausência de apresentação dos documentos determinados pela juíza «a quo (indicação dos rendimentos da esposa e gastos mensais da família) - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - observação no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais no prazo referido na decisão não implicará a extinção do processo, mas sim o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - recurso desprovido no tópico, com observação e determinação. ... ()
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406 - STJ. Tributário. Recurso especial. Inventário. Itcmd. Prazo para recolhimento. Prorrogação prevista em Lei estadual caso haja justo motivo. Acórdão denegou a extensão do prazo no caso concreto. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
«1 - O Recurso Especial não merece conhecimento. ... ()
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407 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral. Apelo. Preparo. Não recolhimento. Concessão de prazo. Inércia. Deserção. Reconhecimento. CPC/2015, art. 101, § 2º. Apelo da ré não conhecido. CPC/2015, art. 101.
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408 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PAGAMENTO NO PRAZO PORÉM COM JUNTADA POSTEIOR DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSIAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consignado na decisão agravada, não basta, para a comprovação do preparo, que o pagamento das custas e do depósito recursal tenha sido feito no prazo legal do recurso. A juntada posterior das guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não supre a falha verificada, pois a demonstração dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve ser feita quando da sua interposição. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.... ()
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409 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão que indeferiu a gratuidade ao habilitante e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Inconformismo. Acolhimento em parte. Ausência de situação de hipossuficiência, que justifique a concessão da gratuidade judiciária. Pretendente que, mesmo após a concessão de prazo para juntada de outros documentos, não demonstrou situação de penúria financeira, tampouco o mínimo comprometimento da sua renda. No entanto, tratando-se de incidente tempestivo, não há falar em recolhimento das custas iniciais. Decisão alterada em parte. Recurso provido em parte
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410 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento do pedido de gratuidade. Concessão de prazo para recolhimento das custas. Não comprovação da hipossuficiência. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação para recolhimento das custas. Inconformismo do autor. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do E. TJSP. Dado provimento em parte ao recurso do autor
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411 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação. Ausência de juntada do comprovante de recolhimento das guias de custas judiciais concomitantemente à interposição do recurso. Demonstração de que o recolhimento ocorrera ainda no prazo recursal. Inocorrência de dolo ou má-fé. Mero equívoco da parte interessada, que deve ser relevado. Deserção afastada. Decisão reformada para recebimento e o regular processamento do recurso de apelação do agravante. Recurso provido.
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412 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Ausência. Embora concedido prazo para o recolhimento, o apelante quedou-se inerte. Existência de indeferimento de anterior pedido de justiça gratuita. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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413 - TJSP. Rescisão de contrato de franquia. Pedido de justiça gratuita que foi indeferido. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido
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414 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Atraso no recolhimento das custas processuais de impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo não peremptório. Custas efetivamente recolhidas. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.
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415 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EMBARGOS REJEITADOS
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416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVIDADE NO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, condenando a instituição financeira ré ao ressarcimento do valor pago a título de seguro, mas rejeitando os demais pedidos de revisão e devolução de valores. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Greve bancária. Preparo. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil após o término do movimento paredista. Falta de recolhimento. Deserção. Agravo regimental desprovido.
«1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. ... ()
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418 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Decurso do prazo sem a comprovação de recolhimento. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
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419 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Decurso do prazo sem a comprovação de recolhimento. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
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420 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento.
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421 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. Apelação. Valor do preparo insuficiente. Determinação, em grau recursal, de complementação do valor do preparo. Decurso do prazo sem recolhimento das custas. Deserção caracterização. Recurso não conhecido
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423 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO - CPC, art. 1.007, § 4º - RECURSO NÃO CONHECIDO
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424 - TJSP. Apelação. Negado o benefício da justiça gratuita pleiteado em recurso. Descumprimento da determinação para recolhimento do preparo no prazo legal. Recurso deserto. Apelação não conhecida
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425 - TJSP. Apelação. Negado o benefício da justiça gratuita pleiteado em recurso. Descumprimento da determinação para recolhimento do preparo no prazo legal. Recurso deserto. Apelação não conhecida
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426 - TJSP. AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.
Agravo interno contra decisão que rejeitou pedido de gratuidade processual. Não foi comprovado pela agravante a hipossuficiência financeira para o deferimento dos pedidos de gratuidade ou diferimento.. Alegação da agravante de que não possui condição econômica necessária para custear as custas judiciais O despacho fundamentou de forma adequada as razões da determinação de recolhimento das custas de preparo. Todas as questões levantadas no agravo interno foram objeto de abordagem clara no referido despacho. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... ()
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427 - TJSP. *Apelação - Ação revisional de cláusulas contratuais - Justiça gratuita indeferida ao autor apelante por decisão monocrática da relatoria, concedendo prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal - Desatendimento - Pedido de concessão de prazo adicional - Descabimento - Prazo de natureza peremptória - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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428 - TJSP. Apelação - Recorrente que não é beneficiária da justiça gratuita - Ausência de recolhimento do preparo, em dobro, após devidamente intimada - Pedido de concessão da benesse e juntada de documentos após a determinação de recolhimento, em desconformidade com o comando exarado na r. decisão - Impossibilidade - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, O MESMO OCORRENDO NO RECURSO COM PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO DECRETADA
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430 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO, EM DOBRO - INÉRCIA DA RECORRENTE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - CPC, art. 1.007, § 4º - RECURSO NÃO CONHECIDO
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431 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade. Ausência de recolhimento das custas exigidas pelo estado do Rio de Janeiro. CPC/1973, art. 511. Súmula 187/STJ. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou que a oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de embargos (EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julg. 13.3.2014, DJe 24.3.2014). Caso em que a decisão que não admitiu o recurso especial não se enquadra na mencionada exceção. ... ()
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432 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel - Ação de cobrança de aluguéis - Interposição contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial - Insurgência do autor - Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Não acolhimento - Determinação de recolhimento do preparo recursal (art. 1.007, CPC), sob pena de deserção - Recursos interpostos até o E. STJ não acolhidos - Transcurso do prazo em branco, sem o recolhimento do preparo - Ausência de fato impeditivo, enfim, justa causa para tanto - Aplicação da pena de deserção - Recurso não conhecido
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433 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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434 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Recolhimento indevido. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05.
1 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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435 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Recolhimento indevido. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05.
1 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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436 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Cheque recusado pelo banco. Entrega direta ao serventuário. Expediente bancário não coincidente com o protocolo forense. Exame da apelação determinado. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519.
«Demonstrado pela parte, induvidosamente, o seu desejo de observar o termo previsto no CPC/1973, art. 511, porquanto buscou pagar o preparo com cheque recusado pela agência bancária no mesmo dia da interposição do recurso, e o juntou como prova em petição dirigida ao Juízo concomitantemente, obstáculo cuja transposição restou dificultada pelo encerramento do expediente do banco antes do forense, é de se aplicar, até com mais razão ainda, a orientação jurisprudencial no sentido de se admitir o elastecimento do prazo de recolhimento das custas até o dia útil subseqüente, atendido pela recorrente.... ()
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437 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Cheque recusado pelo banco. Entrega direta ao serventuário. Expediente bancário não coincidente com o protocolo forense. Exame da apelação determinado. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519.
«Demonstrado pela parte, induvidosamente, o seu desejo de observar o termo previsto no CPC/1973, art. 511, porquanto buscou pagar o preparo com cheque recusado pela agência bancária no mesmo dia da interposição do recurso, e o juntou como prova em petição dirigida ao Juízo concomitantemente, obstáculo cuja transposição restou dificultada pelo encerramento do expediente do banco antes do forense, é de se aplicar, até com mais razão ainda, a orientação jurisprudencial no sentido de se admitir o elastecimento do prazo de recolhimento das custas até o dia útil subseqüente, atendido pela recorrente.... ()
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438 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVANTE - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO - COMANDO - ESTIPULAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR AOS CINCO DIAS PREVISTOS NO ART. 1.007, §2º, DO CPC - DESERÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTAMENTO - CONCESSÃO DO PRAZO REMANESCENTE PARA O RECOLHIMENTO DO VALOR - POSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Decurso do prazo concedido para recolhimento da diferença do preparo. Deserção configurada.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJSP. Ação de despejo julgada procedente. Recurso da Ré. Gratuidade da Justiça indeferida. Concessão de prazo para o recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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441 - TJSP. Custas. Preparo. Ainda que decorrido «in albis prazo para comprovação de miserabilidade de peticionário de gratuidade processual, rejeição liminar de embargos pelo não recolhimento das custas é incabível sem expressa apreciação do pedido de assistência judiciária, que se indeferido, deveria receber decisão fundamentada, não admitido no ordenamento jurídico fundamentação implícita. Hipótese concreta em que recolhidas as custas de preparo e solicitado prazo para recolhimento das custas iniciais, de afastar-se o decreto de extinção, prosseguindo a demanda como de direito. Recurso provido com determinação.
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442 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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443 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (ausência de recolhimento das custas processuais) a inviabilizar a análise do recurso de revista, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . A jurisprudência do TST sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão do prazo de 5 dias para o recorrente complementar o valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal. III . Tendo em vista que o caso é de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente das custas processuais, não há que se cogitar da aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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444 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de assistência judiciária e determinação de recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias - Recorrentes que se quedaram inertes - Deserção - Ocorrência - Apelo não conhecido
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445 - TJSP. Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar c/c indenizatória por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Pedido de justiça gratuita - Agravante que recolheu as custas iniciais sem qualquer ressalva - Presunção de hipossuficiência que poderia haver com a declaração de pobreza que resultou afastada - Oportunidade concedida e prazo fixado à apresentação de documentos específicos para eventual demonstração de efetiva hipossuficiência ou recolhimento do preparo, não atendidas - Insuficiência do quanto apresentado - Decurso do prazo sem o recolhimento pertinente do preparo - Deserção verificada - Agravo não conhecido
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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não apresentação do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Momento da interposição. Recurso especial. CPC/1973, art. 511. Incidência da súmula 187/STJ. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É dever do recorrente comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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447 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO RECOLHIMENTO - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias e interno intrajornada. Manteve o valor da condenação e inverteu o ônus de sucumbência. 2. Por ocasião da interposição do recurso de revista, a reclamada comprovou tão somente o depósito recursal. Não houve o recolhimento das custas processuais. 3. Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, na sua integralidade, no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o CLT, art. 789, § 1º. 4. Ressalta-se que, na hipótese, não se cogita de intimação da parte para complementar o valor devido, pois a norma contida no CPC/2015, art. 1.007, § 2º somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo, e não aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, como ocorre no caso destes autos, conforme expressamente previsto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, verbis : «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Insuficência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Recolhimento não comprovado no prazo concedido. Deserção. Súmula. 187 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (art. 1.007, § 2º do CPC), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Infringência do CPC/1973, art. 511, «caput. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Não se conhece do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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450 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Acidente de Trânsito. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do autor. 1. Redução da capacidade laboral. Pensionamento mensal. Não acolhimento. Manutenção, considerando que a perícia apurou que o autor não possui qualquer incapacidade laborativa. 2. Majoração dos danos morais arbitrados na sentença. Valor que deve ser mantido. Parâmetro razoável. Recurso não provido. Recurso da parte ré. 3. Ausência de recolhimento das custas recursais. Intimação para recolher o preparo dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que prescreve o art. 1.007, §4º, do CPC. Decurso do prazo. Não recolhimento. Deserção configurada. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu não conhecido
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