Jurisprudência sobre
prazo de recolhimento
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251 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao apelante, com determinação para recolhimento do valor do preparo no prazo de cinco dias. Decurso do prazo concedido sem comprovação do pagamento. Deserção configurada.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - STJ. Processo civil. Agravo contra decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança. Divergência jurisprudencial. Admissibilidade. Princípio da fungibilidade.concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não regularização. Concessão de novo prazo. Não cabimento.
1 - Considerando a divergência jurisprudencial acerca do recurso cabível da decisão que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, deve ser admitida a interposição de agravo, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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253 - STJ. Execução. Embargos de devedor. Custas. Recolhimento. Prazo de 30 dias. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 257.
«O juiz deve providenciar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independente de intimação, se não forem recolhidas as custas referentes aos embargos de devedor em até trinta dias após sua oposição.... ()
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254 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Depósito recursal. Custas processuais. Comprovante do recolhimento não juntado aos autos no prazo alusivo ao recurso. Comprovação tardia do recolhimento. Deserção.
«O entendimento/TST é de que o apelo é considerado deserto, porque tanto o recolhimento quanto a comprovação do depósito recursal devem ser feitos no prazo alusivo ao recurso. Inteligência da Súmula 245/TST, verbis: «DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. ... ()
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255 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devida e tempestivamente (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). ... ()
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256 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto sem o recolhimento de preparo em com pedido de concessão dos benefícios da assistência Judiciária gratuita - Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Concedido prazo ao recorrente para comprovação da concessão do benefício pelo juízo a quo ou recolhimento das custas - Recorrente que deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (fls. 171) - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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257 - TJSP. APELAÇÃO. Peça desacompanhada de comprovação do recolhimento da taxa judiciária e destituída de pedido de gratuidade. Fixação do prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento em dobro.
- Inércia da apelante. Requisito de admissibilidade. Deserção. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Inadmissibilidade do recurso.RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Irretocável a decisão agravada, que manteve a deserção do recurso de revista por ausência do depósito recursal. O prazo para o recolhimento é aquele fixado na Súmula 245/TST e a obrigatoriedade do recolhimento integral a cada novo recurso, quando não atingido o valor total da condenação está previsto na Súmula 128/TST, I. Descumprida essa obrigação, não há que se falar em concessão de prazo para saneamento da irregularidade, visto que o CPC, art. 1.007, § 2º é aplicável tão somente às situações de insuficiência de preparo, o que não se confunde com os casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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259 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Despesas processuais. Diferimento do recolhimento para o final. Descabimento. Ausência de comprovação de momentânea incapacidade financeira. Hipótese, ademais, não enquadrada no art. 5º da Lei estadual 11608/2003. Indeferimento do pedido. Concessão, entretanto, de novo prazo para o recolhimento das custas. Recurso não provido, com determinação.
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015.
Reclamo que não contém matéria juridicamente relevante, capaz de ensejar interpretação ampliativa do rol estabelecido legalmente para o presente caso concreto, além de não envolver temática que não possa aguardar eventual apreciação no âmbito de recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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261 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo embargado. Razões recursais desacompanhadas do comprovante de recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro. Decurso do prazo in albis. Deserção. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não conhecido
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262 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Não recolhimento. Assistência judiciária requerida em primeiro grau. Indeferimento. Confirmação em sede de agravo de instrumento. Não recolhimento do preparo no prazo concedido pelo Juízo «ad quem. Deserção. Ocorrência. Recurso não conhecido.
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263 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-1.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento das custas e/ou do depósito recursal, dentro do respectivo prazo recursal, hipótese dos autos, não se confunde com a situação de insuficiência do valor recolhido, razão pela qual não se cogita a abertura de oportunidade para regularização do preparo, conforme previsão no CPC, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. Como a decisão monocrática agravada foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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264 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção... ()
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265 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer - Débitos prescritos - Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais - Agravo de instrumento improvido - Falta de recolhimento - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Insurgência contra a condenação nas custas - Apelante que não comprovou recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal com a interposição do recurso - Determinação para recolhimento na forma dobrada (CPC, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Prazo de agravo interno já decorrido - Deserção decretada - Recurso não conhecido.
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266 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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267 - TJSP. Voto 142-23 PROCESSO CIVIL. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO APÓS PRAZO LEGAL. ÍNFIMA DIFERENÇA. ERRO ESCUSÁVEL. ADMISSÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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268 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Intimação da parte. Saneamento. Prazo. Determinação. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Intimação. Da parte. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devida e tempestivamente (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). ... ()
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270 - TJSP. Agravo interno. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade e concessão de prazo para que o agravante efetuasse o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Decisão mantida. Recurso não provido
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271 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEDUZIDA NO BOJO DO APELO. TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
Recurso não conhecido... ()
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272 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Indeferimento da justiça gratuita. Decurso do prazo concedido para recolhimento do preparo. Deserção configurada.
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273 - TJSP. Usucapião. Apelação interposta sem que nela fosse formulado pedido de gratuidade, com recolhimento do preparo em importe muito inferior ao devido. Concessão de prazo para recolhimento da diferença, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de proceder ao recolhimento, formulou pedido de gratuidade. Deserção cujo reconhecimento é incontornável. Gratuidade que não possui efeitos retroativos. Precedentes deste E. Tribunal no mesmo sentido. Recurso não conhecido.
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274 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento de custas no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação recolhimento em dobro do preparo. Não comprovado o pagamento no prazo determinado. Deserção. Agravo interno não provido.
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275 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento de custas no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação recolhimento em dobro do preparo. Não comprovado o pagamento no prazo determinado. Deserção. Agravo interno não provido.
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO NÃO INTEGRAL DO PREPARO, QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DENTRO DO PRAZO FIXADO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A. contra decisão que declarou a preclusão da prova pericial por ausência de pagamento dos honorários periciais, nos autos da ação ajuizada por IZABEL LEITE VIEIRA, que busca a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O agravante sustenta que impugnou o valor dos honorários periciais fixados e requereu a realização da perícia em cópia do contrato, mas não teve seu pedido apreciado. ... ()
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278 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo na Justiça Federal. Lei 9.289/96, art. 14. Intimação do recorrente. Necessidade. Lei 6.032/74, art. 10, II.
«A anacrônica instituição do preparo pode acarretar o perecimento de portentosos direitos. Bem por isso, qualquer dúvida fundada em torno da deserção há que ser resolvida em favor do recorrente, para evitar que o processo transforme-se naquilo a que o eminente Min. Eduardo Ribeiro denominou «Campo Minado. O Lei 9.289/1996, art. 14, II (novo Regimento de Custas da Justiça Federal) repetiu literalmente o texto do Lei 6.032/1974, art. 10, II. Se assim ocorreu, nada justifica a mudança de critério, para afirmar que o prazo de recolhimento de custas (que, antes, era contado da intimação do recorrente) passe a ser contado da própria interposição do apelo.... ()
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279 - TJSP. Apelação. Recurso das rés. Falta de complementação das custas de preparo. Deserção. Falta de recolhimento após indeferimento da gratuidade. Pedido de parcelamento manifestamente inadmissível e incapaz de interromper o prazo para recolhimento das custas. Recurso não conhecido. Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que as apelantes deixaram de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC/2015, art. 99, § 7º; CPC/2015, art. 1.007). Após indeferido o pedido de gratuidade, estas deixaram de providenciar o recolhimento das custas de preparo no prazo de cinco dias, optando por protocolar pedido de parcelamento, o qual não tem aptidão de interromper o prazo peremptório do recolhimento do preparo recursal. Preclusão temporal (CPC/2015, art. 223, caput). Precedentes deste E. TJSP. Majoração de honorários. Nos termos do art. 85, §11 do CPC
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280 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Determinado ao agravante que providenciasse o recolhimento da taxa para intimação postal da parte agravada, conforme disposto no art. 1019, II do CPC - Decorrido o prazo sem o recolhimento - Não conhecimento do agravo, por ausência de requisito formal - Recurso não conhecido
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281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO INADMISSÍVEL.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu prazo ao reconvinte para efetuar o recolhimento das custas iniciais. A parte agravante alega que a concessão do prazo viola os princípios da igualdade processual, da segurança jurídica e da eficiência. ... ()
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282 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. Pedido de justiça gratuita já indeferido e fixação de prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Manutenção da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ausência de recolhimento das custas no prazo legal. Recurso deserto - Recurso da parte autora não conhecido.
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283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual acolhida parcialmente a impugnação apresentada para reconhecer excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais. ... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos à Execução. Sentença de procedência. Insurgência da Embargada. Insuficiência do preparo recursal ante o certificado pela z. Secretaria. Determinação de comprovação do recolhimento da complementação, nos termos do art. 1.007, caput e §2º, do CPC, sob pena de deserção. Novo recolhimento de valor insuficiente no prazo indicado. Recolhimento posterior e extemporâneo que não pode ser considerado. Deserção que deve ser confirmada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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285 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento de custas no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação recolhimento em dobro do preparo. Não comprovado o pagamento no prazo determinado. Deserção. Agravo interno não provido.
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286 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Indeferimento da gratuidade da justiça com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias. Julgamento de recursos interpostos. Posterior transcurso do prazo sem manifestação. Deserção.
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287 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.
Caso em que fora indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa, por falta de comprovação da insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II/TST e, com fundamento na OJ 269, II, da SBDI-1/TST, concedido o prazo de 05 (dias) para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do agravo de instrumento. 2. Decorrido in albis o prazo, ou seja, sem comprovação do que fora determinado pelo despacho, não resta outra solução ao agravo de instrumento, do que não conhecê-lo, por deserto. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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289 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Não recolhimento do preparo devido, no prazo concedido. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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290 - TJSP. Recurso. Preparo. Prazo. Deserção. Irresignação contra decisão que concede prazo complementar, de 24 horas, para a parte comprovar o recolhimento das custas relativas a interposição de recurso de apelação. Acolhimento. Sendo o preparo requisito geral de admissibilidade, é dever da parte efetuá-lo no ato da interposição do recurso, não lhe podendo ser concedido qualquer outro, sob pena de preclusão temporal. Além disso, constituindo matéria de caráter público, cumpre ao magistrado não receber o recurso quando ausente a guia comprobatória de seu recolhimento. O descumprimento deste requisito de admissibilidade recursal, provoca o fenômeno da preclusão consumativa. Decisão reformada. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Ofensa ao artigo 4º, II, da Lei Estaudal 11608/03. Recurso provido.
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291 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserto o agravo de instrumento. Agravantes tiveram oportunidade de recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça, mas deixaram o prazo decorrer sem providências. Pedido de dilação do prazo para recolhimento do preparo ocorreu após o decurso do prazo para pagamento, e minutos antes da assinatura da decisão, cuja elaboração iniciou-se antes do protocolo da petição. Não há falar em falta de apreciação de pedido que não existia nos autos no momento da análise e elaboração da decisão. Recurso desprovido
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292 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM O DEVIDO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES E FORA DO PRAZO. APLICAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO CPC, art. 1.007. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de taxa de ocupação, condenando-o ao pagamento de aluguel mensal, relativo ao uso exclusivo de bem herdado em condomínio. A apelação foi interposta sem o recolhimento do preparo recursal e, após intimação para regularização nos moldes do art. 1.007, §4º do CPC, o recorrente efetuou o pagamento de forma simples. ... ()
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293 - TJSP. Apelação - Determinação de recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 dias - Recorrente que se quedou inerte - Deserção - Ocorrência - Apelo não conhecido
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294 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação recolhimento em dobro do preparo. Não comprovado o pagamento no prazo determinado. Deserção.agravo interno não provido.
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295 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Sentença de improcedência - Indeferimento da justiça gratuita com determinação de recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento - Transcurso do prazo in albis - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) - Recurso não conhecido.
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296 - TJSP. processo civil. apelação. ação revisional de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito. Interposição de apelação com pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento com oportunidade para recolhimento. transcurso do prazo. deserção.
I. Caso em exame 1. Interposição de apelação com pedido de gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Indeferimento do pleito com concessão de prazo para recolhimento. 3. Transcurso do prazo que torna imperioso o reconhecimento da deserção. III. Razões de decidir 4. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - STJ. Tributário. Processual civil. Preparo. Recolhimento em dobro. Comprovação ocorrida fora do prazo estipulado para tanto. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo dentro do prazo concedido para tanto implica sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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298 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade. Indeferimento. Preparo. Prazo para recolhimento. Não atendimento. Deserção. Não provimento.
«1. Negada a gratuidade pelo Tribunal estadual e, ato contínuo, deferido prazo para recolhimento do preparo, os recorrentes não efetuaram o pagamento, o que levou à deserção do recurso especial interposto, conforme disposto no CPC, art. 511 revogado. ... ()
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299 - TJSP. RECURSO. Apelação. Benefício de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Pedido de reconsideração da decisão. Irrelevância. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Comprovante de pagamento. Guia de recolhimento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Na hipótese, é deserto o recurso especial em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devida e tempestivamente (CPC, art. 1.007, § 4º).... ()
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