Jurisprudência sobre
prazo de recolhimento
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301 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Recolhimento de custas. Ausência de darf. Inobservância das normas de regência. Deserção. Súmula 187/STJ. Abertura de prazo para regularização. Inaplicabilidade em sede especial.
1 - As normas que regem o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos impõem requisitos de observância obrigatória, sob pena de indeferimento do recurso, ante a caracterização da deserção.... ()
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302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECURSO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: 1. Sentença julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do veículo em favor do autor e condenando o réu ao pagamento das custas e honorários. Réu apela questionando a constituição da mora e os juros abusivos, além de solicitar justiça gratuita. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Intimação da parte. Saneamento. Prazo. Determinação. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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304 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio.
Indeferimento do pedido de Justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJSP. Obrigação de fazer. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido
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306 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO EFETUADO - INÉRCIA DA APELANTE - DESERÇÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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308 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento do pedido de gratuidade. Concessão de prazo para recolhimento das custas. Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação para recolhimento das custas. Inconformismo do autor. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do E. TJSP. Dado provimento em parte ao recurso do autor
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309 - TJSP. Ação monitória. Pedido de justiça gratuita que foi indeferido. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido
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310 - TJSP. Apelação. Vícios da construção. Ação indenizatória.
Indeferimento do pedido de Justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP. Agravo de instrumento. Ausência de preparo. Impossibilidade de concessão de prazo para recolhimento intempestivo ou complementar no âmbito dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido.
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312 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Protocolo. Custas. Recolhimento. Não comprovação. Pagamento. Intimação. Cartório. Garantia. Incidente. Deserção. Descabimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cancelamento na distribuição. Prazo para recolhimento de custas. Intimação assegurada pelo cartório judicial. Boa-fé. Princípio da não surpresa.
«1. O recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença deve se dar no prazo de 30 (trinta) dias após o protocolo, independentemente de prévia intimação da parte, não sendo reputado deserto o incidente se o pagamento ocorre após o transcurso do aludido prazo, mas antes do efetivo cancelamento da distribuição. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.361.811/RS. ... ()
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313 - TJSP. Apelação - Bem imóvel - Ação de manutenção de posse c/c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Decisão do relator não conhecendo do pedido de gratuidade da justiça formulado em apelação - Agravo interno interposto contra tal decisão improvido - Falta de recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto antes concedida, na forma prevista no art. 1.007, §4º, do CPC - Agravo interno não suspendendo o prazo para recolhimento (CPC/2015, art. 1.021 c/c RITJ, art. 253) - Deserção caracterizada.
Não conheceram da apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao apelante, com determinação para recolhimento do valor do preparo no prazo de cinco dias. Decurso do prazo concedido sem comprovação do pagamento. Deserção configurada.
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315 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - DECISÃO DO RELATOR MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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316 - TJRJ. Ação de Revisão de Clausulas. Decisão desta Relatoria, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando o recolhimento de custas, no prazo de 10 dias. Ausência do recolhimento de custas. Recurso inadmissível. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
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317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.A decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça é passível de impugnação por agravo de instrumento, com prazo de quinze dias para interposição.2. A fixação de prazo de cinco dias para o recolhimento das custas, antes do esgotamento do prazo recursal, viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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318 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VRBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Indeferido o requerimento de concessão de parcelamento ou diferimento do recolhimento do preparo recursal ao final do processo e concedido prazo para a comprovação do recolhimento respectivo, a apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 11% sobre a base de cálculo estabelecida na sentença... ()
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319 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Embargos à execução. Indeferimento da justiça gratuita. Decurso do prazo concedido para recolhimento do preparo. Deserção configurada.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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321 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento do pedido de gratuidade processual. Concessão de prazo para recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial. Inércia. Indeferimento da inicial, com determinação de recolhimento de custas. Inconformismo da autora. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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322 - STJ. Ação de rescisão contratual. Vício redibitório em máquina. Tradição da coisa. Prazo de garantia. CCB, art. 178, § 2º. Preparo insuficiente. Recolhimento em momento posterior. Deserção afastada.
«1. Havendo recolhimento insuficiente do preparo, é necessária a intimação da parte para providenciar a complementação do valor. Somente após o decurso do prazo sem a regularização é que a apelação poderá ser considerada deserta. Jurisprudência do STJ. ... ()
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323 - TJSP. Franquia. Pedido de justiça gratuita que foi indeferido. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido
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324 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-1.
Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, pois está deserto. Nos termos do § 1º do CLT, art. 789, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Se as custas são recolhidas dentro dele, mas a comprovação se dá depois de transcorrido o referido prazo, o recurso estará deserto. No caso em exame, a reclamada, em sede de recurso de revista, colacionou a guia de custas processuais desacompanhada do comprovante do respectivo recolhimento, fazendo a sua juntada apenas nas razões de agravo de instrumento, o que acarreta a deserção do recurso de revista. Acrescenta-se que a ausência de comprovação do recolhimento das custas, dentro do prazo recursal, não se confunde com a hipótese de insuficiência do valor recolhido, razão pela qual não se cogita a abertura de prazo, conforme previsão no CPC, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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325 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA - JUÍZO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - COMANDO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO - APELO - AUTORA - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º E 1.007, DO CPC.
APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA - JUÍZO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - COMANDO O PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTOR - DESCUMPRIMENTO - PROCESSO - EXTINÇÃO - APELO - AUTOR - PLEITO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1.007, DO CPC.
APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. Agravo interno - Despacho que indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela agravante e determinou que a secretaria certifique o decurso do prazo para recolhimento dobrado do preparo recursal - Agravo interno que, alegando a desnecessidade de recolhimento em dobro do preparo, pede a reforma da decisão - Descabimento - Recurso não provido
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328 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indeferimento da gratuidade da justiça - Determinação de recolhimento pelo relator, conforme CPC, art. 1.007, § 2º - Inobservância pelo agravante do prazo assinado - Ausência de recolhimento do preparo - Ausência de notícia sobre a ocorrência de justo impedimento, art. 1.007, § 6º, do aludido diploma - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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329 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA A PESSOA JURÍDICA RECORRENTE E CONCEDEU PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
Ação de cobrança c/c indenização de perdas e danos, fundada na prestação de serviços para o plantio de cana de açúcar, julgada improcedente. Insurgência da empresa autora recorrente, reiterando alegação de impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais e pretensão de reforma da decisão atacada. Anterior determinação de comprovação da necessidade de gratuidade judiciária, ou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Juntada de poucos documentos, limitando-se a pessoa jurídica recorrente a simplesmente juntar declaração de inatividade emitida por contador particular e declaração de créditos e débitos de tributos federais, considerada insuficiente a prova produzida e não cumprida a determinação judicial, o que por si só impede o acolhimento do pedido, para a concessão da benesse, considerados insuficientes os documentos juntados. Agravante que não logrou comprovar sua hipossuficiência econômica, ausentes documentos hábeis mínimos a corroborar suas alegações, sob pena de se desnaturar o instituto, concebido e destinado a proporcionar amplo acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar aos realmente necessitados e às pessoas jurídicas que demonstrarem efetiva incapacidade financeira, do que não há comprovação nos autos. Destacadas informações contidas nos documentos acostados aos autos pela agravada, sem manifestação contrária da agravante, certificado o decurso do prazo legal, a respeito da situação da agravante como empresa ativa perante a Junta Comercial e a Receita Federal. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais, não cumprido o comando judicial e ausentes balancetes com resultados negativos, prova de inexistência de receitas e patrimônio, ou demonstração de encerramento de contas bancárias e cancelamento de cartões de crédito da empresa. Decisão mantida. Agravo interno improvido.... ()
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330 - TJSP. LOCAÇÃO. BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Autora requer a condenação da ré ao cumprimento das obrigações ajustadas, bem como a desconstituição do contrato com a consequente retomada dos equipamentos locados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido subsidiário de diferimento de custas - Questão não suscitada em primeiro grau de jurisdição e, assim, desborda da decisão agravada - Vedada inovação recursal e supressão de instância - Recurso não conhecido, no particular. ... ()
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332 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação de crédito em recuperação judicial convolada em falência - Decisão recorrida que determinou o «recolhimento das custas devidas ao Estado nos termos do art. 4º, I e III, da Lei Estadual 11.608/03, alterado pela Lei Estadual 17.785/23, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inconformismo do impugnante - Acolhimento - Recolhimento de taxa judiciária exigido somente no caso de habilitação de crédito retardatária (Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 8º) - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.
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333 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indeferimento da gratuidade da justiça - Determinação de recolhimento pelo relator, conforme CPC, art. 1.007, § 2º - Inobservância pelo agravante do prazo assinado - Ausência de recolhimento do preparo - Ausência de notícia sobre a ocorrência de justo impedimento, art. 1.007, § 6º, do aludido diploma - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRAZO CONCEDIDO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO.
i. caso em exame ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Deserção. Recolhimento de preparo. Preenchimento da guia incorreto. Concessão de prazo para juntada de nova guia de recolhimento. Inobservância. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso deserto.
«1 - A indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, do «tipo de ação ou recurso escolhido - em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu outras sob rubrica diversa - implica que o recurso não foi devida e oportunamente preparado. ... ()
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336 - TJSP. Recurso. Apelação. Benefício da assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento do preparo e porte de remessa e retorno. Descumprimento. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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337 - TJSP. Recurso. Deserção. Concessão de prazo para recolhimento do preparo e porte de remessa e retorno. Descumprimento. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511, «caput. Recurso não conhecido.
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338 - STJ. Processual civil. Falta de recolhimento do preparo no prazo. Justo impedimento. Alegação de greve bancária. Demonstração. Ausência. Súmula 187/STJ. Incidência.
«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do presente agravo em recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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339 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Determinação do recolhimento das custas e despesas no prazo de dez dias. Insurgência. Descabimento. Não comprovação de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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340 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO EFETUADO NO PRAZO CONCEDIDO. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA. HIPÓTESE EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA NÃO SE ESTABELECEU.
Aautora não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo r. Juízo de Direito «a quo, mantendo-se inerte no prazo estabelecido para o cumprimento. O prazo de 15 dias disposto no CPC, art. 290 transcorreu «in albis, motivo pelo qual a distribuição da ação deve ser cancelada. ... ()
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341 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELO, POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recolhimento a menor e complementação efetuada fora do prazo - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Enunciado 80 e 168 FONAJE - Pretensão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Recolhimento a menor e complementação efetuada fora do prazo - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Enunciado 80 e 168 FONAJE - Pretensão para determinar o processamento do Recurso Inominado - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
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343 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática de não conhecimento de recurso de agravo de instrumento. Deserção. Manutenção. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso improvido
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344 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática de não conhecimento de recurso de apelação. Manutenção. Justiça gratuita indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso improvido
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345 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Pleito de concessão da liberdade provisória, independentemente do recolhimento de fiança. Liminar parcialmente deferida, para conceder ao paciente o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento da fiança, sob pena de revogação do benefício. Alvará de soltura expedido e cumprido. paciente recolheu o valor arbitrado. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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346 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 245/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « a comprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245/TST). No caso, como a comprovação do recolhimento das custas processuais arbitradas pelo Regional ocorreu após o encerramento do prazo para interposição do recurso de revista, não há que se cogitar sequer na concessão de prazo para regularização, porque não se trata de insuficiência do recolhimento do preparo, mas ausência de comprovação do seu recolhimento dentro do prazo alusivo ao recurso, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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347 - TJSP. Cobrança cumulada com obrigação de fazer. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido
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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Súmula 187/STJ. Aplicação.
1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devida e tempestivamente (CPC, art. 1.007, § 4º).... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEUS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREPARO INCOMPLETO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO VALOR RECOLHIDO. RECORRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU O INTEGRAL RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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350 - TJSP. Custas. Execução por título extrajudicial. Recolhimento quando do ajuizamento em outro Estado da Federação. Contrato entabulado entre as partes que elegeu foro de Comarca de São Paulo. Exceção de incompetência acolhida. Redistribuição determinada. Necessidade, entretanto, de recolhimento das custas iniciais no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Recurso provido.
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