Jurisprudência sobre
prazo de recolhimento
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451 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECOLHIMENTO DO PREPARO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO NÃO DEMONSTRADO - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO PRONTO RECOLHIMENTO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER SEM ATENDIMENTO PRAZO PARA RECOLHER CUSTAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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452 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Deserção. Comprovação do recolhimento do preparo recursal que depende da apresentação dos comprovantes de pagamento e das respectivas guias de recolhimento. Agravante que fora intimada para que apresentasse as guias de recolhimento, pois ilegíveis. Agravante que requereu a concessão de prazo para juntar documento diverso. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem que não vincula a esta corte.agravo interno a que se nega provimento.
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro do preparo. Ausência de manifestação no prazo fixado. Inadmissibilidade do recurso. Preclusão consumativa.
1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte embargada, intimada a efetuar o recolhimento em dobro do preparo, deixa transcorrer o prazo fixado sem qualquer manifestação. ... ()
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456 - TJSP. Agravo de Instrumento. Agravante que requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferimento com concessão de prazo para o devido recolhimento do preparo (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo. Inércia do agravante configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Recurso não conhecido
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457 - TJSP. Reconhecimento de sociedade empresária de fato. Pedido de justiça gratuita que foi indeferido. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido
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458 - TJSP. processo civil. apelação. ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Interposição de apelação sem pedido de gratuidade judiciária. oportunidade para recolhimento do preparo em dobro. transcurso do prazo. deserção.
I. Caso em exame 1. Interposição de apelação sem pedido de gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. 3. Transcurso do prazo que torna imperioso o reconhecimento da deserção. III. Razões de decidir 4. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJSP. *Ação indenizatória - Cancelamento de voo - Alegação de chegada ao destino final com mais de 23 horas de atraso - Falta de assistência e desorganização operacional - Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral.
Recurso da ré - Preparo recursal - Recolhimento insuficiente do preparo recursal, com concessão de prazo para complementação, sob pena de deserção - Admissibilidade recursal - Prazo decorrido sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Ausência. Recolhimento das custas determinado, no prazo legal, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 511. Deserção decretada. Recurso provido.
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461 - TJSP. Apelação - Inconformismo com sentença que julgou extinto o processo, com indeferimento de gratuidade de justiça - Falta de recolhimento das custas de preparo no prazo concedido - Recurso deserto - Recurso não conhecido
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462 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CLT, art. 789, § 1º E OJ SBDI-2 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1º do CLT, art. 789 estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 148 desta Corte Superior assinala que « É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção «, de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2º do CPC, art. 1.007 quanto a OJ SBDI-1 140 deste Tribunal referem-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. 4. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do CLT, art. 789, § 1º e da OJ SBDI-2 148 desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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463 - STJ. Processual civil. Greve bancária. Falta de recolhimento do preparo. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil após o término do movimento paredista. Deserção.
«1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. Precedentes. ... ()
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464 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de prescrição c/c indenizatória. Indeferimento da justiça gratuita, com de recolhimento das custas no mesmo prazo. Transcurso «in albis". Preclusão. Extinção, com fulcro no CPC, art. 485, I. Adequação. Afastamento da determinação em inscrição na dívida ativa, em caso de não comprovação do recolhimento da taxa judiciária. 290, do CPC. Recurso parcialmente provido.
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465 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Preparo recursal. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, §2º). Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.
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466 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento sem interposição de recurso. Pedido de parcelamento que não suspende ou interrompe o prazo. Deserção. Precedentes.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PERÍCIA - RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRAZO DILATÓRIO - AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO - RECURSO PROVIDO.
Conforme entendimento firmado pelo colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que demonstrada a inutilidade do julgamento diferido do recurso de apelação. A preclusão é, pois, a perda, extinção, ou consumação de uma faculdade processual, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Não se configura a preclusão na hipótese em que a parte paga os honorários de forma extemporânea, após apresentar justificativa ao juízo, sendo o prazo para o referido pagamento dilatório.... ()
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468 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Decisão que determina emenda da petição inicial, com juntada de nova procuração - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão - CPC, art. 1.015 - Observância, ainda, do art. 1.009, § 1º, do mesmo Código - Não conhecimento do recurso, no particular. ... ()
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469 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade. Pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal. Indeferimento. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido
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470 - STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Citação. Diligências. Ausência de recolhimento das custas no prazo de 30 dias. Abandono de causa caracterizado. CPC/1973, art. 267, III.
«Se, a despeito de intimado, o autor não promove no prazo de 30 (trinta) dias o recolhimento do valor relativo às diligência para a citação do réu, resta caracterizada a hipótese de extinção do processo, por abandono da causa.... ()
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Indeferimento da gratuidade recursal e determinação de intimação da apelante para recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... ()
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472 - TJSP. Agravo interno - Despacho que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais da ação rescisória no prazo de 05 (cinco) dias - A agravante não demonstrou a alegada impossibilidade do recolhimento das custas, no entendimento desta Relatora, cujas razões são suficientes ao indeferimento da benesse - Despacho mantido - Agravo interno improvid
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473 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento sem interposição de recurso. Pedido de parcelamento que não suspende ou interrompe o prazo. Deserção. Precedentes.
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474 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. APELANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o montante não recolhido se trata de quantia ínfima - Pretensão de prazo para complementação - Deserção caracterizada independentemente da quantia que deixou de ser recolhida - Não há que se falar em prazo para complementação, uma vez que a Lei 9.099/1995 prevê prazo específico para recolhimento do preparo (art. 42, § 1º), não abrindo qualquer Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o montante não recolhido se trata de quantia ínfima - Pretensão de prazo para complementação - Deserção caracterizada independentemente da quantia que deixou de ser recolhida - Não há que se falar em prazo para complementação, uma vez que a Lei 9.099/1995 prevê prazo específico para recolhimento do preparo (art. 42, § 1º), não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar - PUIL que ensejou a suspensão não conhecido - Existência de PUIL anterior com tese firmada no sentido de descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais- AGRAVO IMPROVIDO
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476 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (CONFISSÃO DE DÍVIDA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. 2. PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDO. 3. RÉ QUE, APESAR DE INTIMADA, DEIXOU DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, NO PRAZO ADICIONAL CONCEDIDO. INÉRCIA. DESERÇÃO DECRETADA. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Custas. Ausência de comprovante de pagamento válido. Prazo para o recolhimento em dobro. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A irregularidade no preenchimento da guia de custas e no recolhimento do preparo recursal implica deserção do Recurso Ordinário, nos termos da Súmula 187/STJ. Além disso, o § 4º do CPC, art. 1.007 é inequívoco ao dispor que «o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".... ()
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE PREPARO - PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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479 - TJSP. Voto 1.732. Agravo de Instrumento interposto pelo Autor. Pedido de gratuidade processual. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária Concedido prazo para recolhimento de preparo. Inércia. Deserção. Recurso não provido.
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480 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECURSO DO PRAZO IN ALBIS - APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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481 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA, INDEFERE GRATUIDADE PROCESSUAL E DETERMINA AO EMBARGANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. REITERAÇÃO DE PLEITOS ANTERIORES, AUSENTE FATO NOVO, EQUIVALE A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL
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482 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. 2. PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDO. 3. AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA, DEIXOU DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, NO PRAZO ADICIONAL CONCEDIDO. INÉRCIA. DESERÇÃO DECRETADA. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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483 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviço médico-hospitalar - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Indeferimento da gratuidade por decisão preliminar do Relator (art. 101 §1º do CPC), com fixação de prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Preclusão de qualquer discussão a respeito da gratuidade da justiça - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não conhecida.
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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Efeito retroativo. Inexistência. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Correspondência. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção. Caracterizada.
1 - Apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.... ()
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485 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de modificação de negócio jurídico c/c antecipação da tutela.
Pedido de justiça gratuita formulado no bojo da apelação. Indeferimento e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Ausência de recolhimento (fls. 478). Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJSP. Apelação Cível - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Processual Civil - Gratuidade de Justiça negada - Oportunizado recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 1007, «caput, do CPC - Apelante que deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento, sem qualquer justificativa - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Recurso não conhecido
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487 - TJSP. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos recursos de apelação. Indeferimento da justiça gratuita pleiteada em sede de apelo c/c concessão de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo. Argumentos do agravante Almir que combatem a decisão anterior, não recorrida, em que negada a gratuidade. Recolhimento de valor insuficiente por Danilo. Deserção verificada. Recursos improvidos.
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiário da justiça gratuita e que não formulou pedido de gratuidade. Deserção. Recurso não conhecido.
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489 - TJSP. Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Notas promissórias - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da exequente - Pedido de afastamento da prescrição - Pedido de justiça gratuita indeferido - Determinação de recolhimento de custas - Inércia - Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender o prazo para recolhimento das custas - Deserção configurada - CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido
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490 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão monocrática da relatora que indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento. Recorrente que não procedeu ao pagamento, deixando decorrer em branco o prazo que lhe foi concedido. Deserção caracterizada. CPC, art. 1007, § 2º. Recurso não conhecid
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491 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão monocrática da relatora que indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento. Recorrente que não procedeu ao pagamento, deixando decorrer em branco o prazo que lhe foi concedido. Deserção caracterizada. CPC, art. 1007, § 2º. Recurso não conhecid
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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão monocrática da relatora que indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento. Recorrente que não procedeu ao pagamento, deixando decorrer em branco o prazo que lhe foi concedido. Deserção caracterizada. CPC, art. 1007, § 2º. Recurso não conhecid
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493 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A ré-reconvinte interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. Mesmo depois de intimada regularmente, deixou de proceder a complementação no prazo que lhe foi concedido. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante desse resultado, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade da ré, fixado na sentença... ()
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494 - TJSP. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. APELANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
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495 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECURSO DO PRAZO IN ALBIS - APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUTORA QUE NÃO COGITA SER HIPOSSUFICIENTE, A PLEITEAR, APENAS, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, O QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO QUE IMPÕE A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUTORA QUE NÃO COGITA SER HIPOSSUFICIENTE, A PLEITEAR, APENAS, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, O QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO QUE IMPÕE A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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497 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão monocrática da relatora que indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento. Recorrentes que não procederam ao pagamento, deixando decorrer em branco o prazo que lhe foi concedido. Deserção caracterizada. CPC, art. 1007, § 2º. Recurso não conhecid
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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdição. Inconformismo dos autores. Pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Ausente alteração superveniente de suas capacidades econômicas, determinou-se o recolhimento do preparo recursal. Inércia acerca da determinação exarada por esta Relatoria, tendo transcorrido in albis o prazo concedido para o recolhimento do preparo. Advertência expressa de que, na ausência da comprovação de recolhimento do preparo, o recurso seria julgado deserto. Deserção configurada. Inteligência dos arts. 932, III e 1.007 do CPC. Recurso não conhecido
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499 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A ré interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo, e mesmo depois de intimada regularmente, deixou de proceder a complementação no prazo que lhe foi concedido. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante desse resultado, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade da ré, fixado na sentença... ()
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500 - TJSP. Embargos de declaração - Decisão que causou surpresa ao recorrente - Questão não apreciada com a devida fidelidade que o caso exige - Hipótese de omissão de que trata o, IV do CPC/2015, art. 489 que impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado - Realmente caberia a concessão de prazo para o recolhimento das custas - A decisão de fls. 1525/1528 concedeu prazo para o recolhimento do preparo e contra essa decisão foi interposto embargos de declaração que julgados a fls. 1544/1546 ficou em silêncio com relação ao prazo já concedido - Contra a decisão foi monocrática, foi interposto o agravo regimental que foi rejeitado (fls. 1569/1573) e em seguida foi proferida a decisão de deserção (fls. 1577/1580) - Caberia antes da decisão oportunizar o cumprimento da decisão que concedeu o prazo para o recolhimento do preparo, providencia que ora é acolhida, ficando acolhidos os embargos para que a partir da intimação desta decisão seja recolhido o valor do preparo, ou seja, em cinco dias - Embargos acolhidos
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