Jurisprudência sobre
prazo de recolhimento
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601 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento. Ausência. Exegese do CPC, art. 511 de 1973. Comprovação que deve ser feita simultaneamente com a interposição do recurso. Concessão de prazo para a devida regularização que, todavia, não foi atendida. Ausência de recolhimento que impede o conhecimento do recurso. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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602 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Locação de imóvel urbano - Interposição contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pelo autor e, por conseguinte, determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo - Acolhimento da insurgência - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido
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603 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. 2. AUTOR QUE, APESAR DE INTIMADO A RECOLHER O VALOR DO PREPARO EM DOBRO (ART. 1.007, §4º, CPC), NO PRAZO ADICIONAL CONCEDIDO, REALIZOU RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO E EM QUANTIA INSUFICIENTE. INÉRCIA. DESERÇÃO DECRETADA. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - IMPOSITIVA A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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605 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Certificado o decurso do prazo sem o recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação para sanar o vício apontado. Manifestação fora do prazo legal. Recurso deserto. Agravo interno não provido.
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607 - TJSP. Serviços profissionais - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Apelantes que deixaram de comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado em despacho de admissibilidade - Deserção - Recurso não conhecido
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608 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Réu que interpôs o recurso sem o recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento em dobro. Inércia do requerido, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Apelação adesiva não conhecida, uma vez que ela segue a principal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC.
Recursos não conhecidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. Pedido de justiça gratuita. Juntada de documentos insuficientes para comprovar a hipossuficiência. Indeferimento da gratuidade processual. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido
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610 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. OJ 140 DA
SbDI-I. INAPLICABILIDADE . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DENEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
INÉRCIA DO AGRAVANTE QUE SE REVELA INESCUSÁVEL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DA AGRAVANTE QUE SE REVELA INESCUSÁVEL. DESERÇÃO CARACTERIZADA.
AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, a apelante quedou-se inerte. Daí necessariamente decorre o reconhecimento da deserção. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 11% sobre o valor atualizado da causa.
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614 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A parte interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. Intimada a efetuar a complementação, permaneceu inerte. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação interposto, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 17% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSTADO A APRESENTAR OS DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DA GRATUIDADE, A PARTE RECORRENTE QUEDOU-SE INERTE, E NÃO HÁ COMO A ESCUSAR DESSA OMISSÃO. GRATUIDADE DENEGADA.
FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DO AGRAVANTE, SEM QUE, NOVAMENTE, SE A POSSA ESCUSAR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário judicial. Preparo. Não recolhimento. Indeferimento da concessão da justiça gratuita na instância recorrida por ausência de comprovação da hipossuficiência. Deferimento de prazo nesta corte para recolhimento do preparo não cumprido oportunamente. Deserção do recurso mantida. Agravo interno improvido.
1 - No caso dos autos, ocorreu o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça na instância precedente e, mesmo após a intimação nesta Corte para sua regularização, a parte deixou de realizar o recolhimento do preparo no prazo determinado. Aplicação da Súmula 187/STJ.... ()
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617 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Cancelamento da distribuição em virtude da falta de recolhimento da taxa judiciária. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Cancelamento da distribuição corretamente determinado. Ordem para recolhimento da taxa judiciária devida que não foi atendida pela autora nem mesmo depois da concessão de prazo adicional. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Ao interpor a revista, a reclamada não comprovou o recolhimento das custas processuais, motivo pelo qual o e. TRT concluiu que o referido apelo encontrava-se deserto. Observa-se que somente na ocasião da interposição do agravo de instrumento foi anexado o comprovante de recolhimento de custas processuais. Com efeito, a comprovação de recolhimento das custas processuais realizada fora do prazo alusivo ao recurso não afasta a deserção. Acrescente-se que o entendimento que predomina nesta Corte é o de que, por haver norma específica relacionada ao prazo e modo do recolhimento das custas, CLT, art. 789, § 1º, segundo o qual, «no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro o prazo recursal « não se aplica, supletivamente, à hipótese o regramento do CPC (art. 1.007, § 4º), uma vez que não se trata de recolhimento a menor. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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619 - TJSP. Recurso de Apelação - Ação de Interdição - Sentença de procedência, com nomeação de mãe como curadora da interditada - Prazo concedido para recolhimento do preparo - Recurso que não foi devidamente preparado - Recurso não conhecido
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620 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Pedido de devolução do prazo para recolhimento do preparo recursal, tendo em vista equivocada publicação do andamento processual no portal do Tribunal de Justiça. Impugnação do Acórdão que negou a devolução do prazo. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de Ementa: RECLAMAÇÃO. Pedido de devolução do prazo para recolhimento do preparo recursal, tendo em vista equivocada publicação do andamento processual no portal do Tribunal de Justiça. Impugnação do Acórdão que negou a devolução do prazo. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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621 - TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade e determinou a comprovação do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Não comprovada nos autos a hipossuficiência alegada. Assim, deve o recorrente comprovar o recolhimento de tais custas, nos termos da Lei Estadual 15.855/15, sob pena de deserção, no prazo improrrogável de cinco dias (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Recurso desprovido, com determinação
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622 - TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade e determinou a comprovação do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Não comprovada nos autos a hipossuficiência alegada. Assim, deve a recorrente comprovar o recolhimento de tais custas, nos termos da Lei Estadual 15.855/15, sob pena de deserção, no prazo improrrogável de cinco dias (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Recurso desprovido, com determinação
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623 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido formulado em primeiro grau e reiterado no âmbito do recurso de apelação. Indeferimento da benesse em sentença, sobrevindo a decisão agravada que julgou deserto o recurso. Autora que, de fato, não faz jus ao deferimento do benefício, ausente demonstração da real necessidade, porém, com o indeferimento do benefício, necessário que se oportunizasse à postulante prazo para efetuar o recolhimento do preparo, no prazo legal, sob pena de deserção. Indeferimento do benefício da justiça gratuita que se mantém, porém, afastando-se o decreto de deserção para que seja oportunizada à postulante prazo para recolhimento do preparo, consoante exegese do art. 1007 e parágrafos, do novo Código de Processo Civil. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido para tal fim.
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624 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO, SEM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE INTERESSADA. ART. 1.015, V, CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRAZO QUINZENAL CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. ART. 102, CPC. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DILAÇÃO DO PRAZO. INADMISSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 223, CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Tendo sido revogada a gratuidade de justiça por meio de decisão interlocutória e não tendo sido interposto o competente Agravo de Instrumento, fica configurada a preclusão consumativa, não sendo cabível discutir o tema em sede de Apelação. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação no momento da interposição do recurso especial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. CPC/1973, art. 511. Concessão de prazo para recolhimento. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção. Súmula 187/STJ. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação no momento da interposição do recurso especial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. CPC/1973, art. 511. Concessão de prazo para recolhimento. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção. Súmula 187/STJ. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação do preparo. Funrejus, referente aos atos do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, conforme a Lei estadual 16.741/2010. Recolhimento após o prazo. Deserção.
«1. Cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, bem como dos valores estipulados por lei local. ... ()
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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 03 ANOS. ART. 206 DO CC/ 2002.
- Orecolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
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630 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso ordinário quando evidenciada a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal. É cediço que, a teor do art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 e do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, a parte será intimada para regularizar o preparo apenas nas hipóteses de insuficiência no recolhimento do valor do preparo ou de eventual equívoco no preenchimento da guia das custas (§§ 2º e 7º do CPC/2015, art. 1.007). Nesse contexto, na medida em que não se aplica ao Processo do Trabalho o preceito insculpido no § 4º do CPC/2015, art. 1.007, não há falar em intimação para regularizar o preparo em caso de ausência total no recolhimento das custas. Precedentes desta egrégia SDC. No presente caso, constata-se que, conquanto a parte apresente alegação no sentido de que recolheu as custas processuais no prazo referente à interposição do recurso ordinário, a comprovação ocorreu intempestivamente. Considerando, portanto, que a parte não demonstrou o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao apelo, não merece reforma a d. decisão que denegou-lhe seguimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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631 - TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade e determinou a comprovação do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Não comprovada nos autos a hipossuficiência alegada. Assim, deve o recorrente comprovar o recolhimento de tais custas, nos termos da Lei Estadual 15.855/15, sob pena de deserção, no prazo improrrogável de cinco dias (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Recurso desprovido, com determinação
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632 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas no prazo legal. Deserção. Cancelamento da distribuição.
«1. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no CPC/1973, art. 257, independentemente de intimação da parte, contados, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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633 - TJSP. Apelação - Ação de execução de título extrajudicial - Admissibilidade - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Certificado o decurso do prazo sem o recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido
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634 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática de trancamento quanto a recurso de apelação, por deserção. Ré-apelante que, após a concessão, excepcional, de prazo para o recolhimento do preparo, promoveu o recolhimento com base no valor mínimo, suscitando dúvida quanto ao montante a ser observado, mas não considerando nem mesmo o valor por ela própria pugnado. Recolhimento mínimo feito como nítida estratégia para ganhar tempo, enquanto não resolvido o «pedido de esclarecimentos". Inadmissibilidade da conduta. Deserção efetivamente verificada. Decisão de trancamento confirmada. Agravo interno desprovido
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635 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Recurso interposto contra decisão que manteve outra anteriormente proferida, que determinou o recolhimento da TCPA (taxa de carteira de previdência dos advogados) e indeferiu a gratuidade da justiça. Pedido de reconsideração. Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Preclusão temporal caracterizada. Intempestividade consumada. Recurso não conhecido.
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636 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Recolhimento insuficiente. Necessidade de abertura de prazo para complementação, por se tratar de valor integrante do preparo. Decisão que decretou a deserção do apelo reformada. Recurso provido.
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Preparo. Não comprovação do recolhimento em dobro no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007.
«1 - Ação de execução. ... ()
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638 - TJSP. Agravo interno. Recolhimento do complemento do preparo. Apelante que não cumpriu a determinação judicial no prazo concedido, demonstrando o pagamento de forma extemporânea, dias após o termo final. Apelação deserta. Recurso improvido
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639 - TJSP. Agravo de instrumento - Concessão de prazo para regularização do preparo recursal - Não comprovação do recolhimento do preparo apesar da oportunidade concedida - Inteligência do art. 1.007, §2º e §4º do CPC - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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640 - TJSP. Apelação - Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária ao apelante, com a consequente ordem de recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias - Recorrente que se quedou inerte - Deserção - Ocorrência - Apelo não conhecido
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641 - TJSP. Apelação - Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária à apelante, com a consequente ordem de recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias - Recorrente que se quedou inerte - Deserção - Ocorrência - Apelo não conhecido
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642 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. OJ 140/SDI-I. INAPLICABILIDADE.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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643 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado no bojo do recurso, o qual indeferido, com fixação de prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 99, §7º) - Decurso do prazo sem o cumprimento da providência determinada - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Agravo de instrumento não conhecido.
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Ausência de juntada. Intimação para regularização. Decurso do prazo assinalado. Preclusão temporal. Deserção caracterizada.
1 - Imprescindível para a devida comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.... ()
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645 - TJSP. Apelação - Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária à apelante, com a consequente ordem de recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias - Recorrente que se quedou inerte - Deserção - Ocorrência - Apelo não conhecido
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646 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança. Indeferida a gratuidade da justiça e não tendo o apelante comprovado, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo, conforme determinado, fica evidente a deserção.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - OPORTUNIZADA PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INÉRCIA DO APELANTE - BENEFÍCIO REVOGADO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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648 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Aberta a oportunidade para a comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, transcorreu o prazo concedido sem o atendimento respectivo. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 11% sobre o valor atribuído à causa... ()
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649 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação no momento da interposição do recurso especial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. CPC/1973, art. 511. Concessão de prazo para recolhimento. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A comprovação do preparo, inclusive do porte de remessa e retorno, deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção. Súmula 187/STJ. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de recolhimento das custas dos embargos de divergência. Intimação para sanar o vício. Descumprimento do prazo legal de 5 (cinco) dias, contados em dias corridos. Deserção. Agravo regimental desprovido.
«1 - Constatado que embargos de divergência foram opostos sem a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência do STJ proferiu despacho, determinando a intimação da «parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias corridos (CPP, art. 798), sob pena de não conhecimento do recurso.. ... ()
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