Jurisprudência sobre
prazo de recolhimento

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de alimentos. Insurgência contra o pagamento dos ônus sucumbenciais. Pedido de justiça gratuita. Intimação para demonstração da hipossuficiência. Recolhimento do preparo na forma simples. Intimação para recolhimento em dobro no prazo assinalado. Inobservância. Deserção reconhecida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a parte que postula o benefício da justiça gratuita e tem a sua pretensão rejeitada não pode ser surpreendida com o imediato reconhecimento da deserção do seu recurso, sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de recolher o preparo no valor originalmente devido, conforme previsto no art. 99, § relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de ). 19/6/2024... (Continua)

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752 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO DO AGRAVO. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento do tributo no prazo legal dolo genérico configurado. Agravo improvido.

1 - O não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo contribuinte, caracteriza o delito da Lei 8.137/90, art. 2º, II, sendo dispensada a comprovação do dolo específico. ... (Continua)

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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO POSSESSÓRIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - AGRAVO NÃO CONHECIDO

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755 - TJSP. Apelação - Recolhimento intempestivo da complementação do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Peticionamento realizado a destempo e sem apresentar justo motivo - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes.

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756 - TJSP. Recurso. Deserção. Postulada gratuidade da justiça na apelação, concedido pelo juízo prazo para comprovação da pobreza, transcorrido in albis, ausente recurso do indeferimento do pedido, não podendo a questão ser apreciada em superior instância ante a preclusão operada, concedido, porém, prazo para recolhimento do preparo sem atendimento, patente a deserção. Não conhecimento decretado.

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757 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento de custas. Intimação para regularização. Decurso do prazo. Súmula 187/STJ.

1 - Considera-se deserto o recurso especial quando, a despeito da intimação para complementação do preparo, a parte recorrente deixa transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade. ... (Continua)

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758 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO DO APELO. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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759 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, a apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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760 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, a apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor integral do débito... (Continua)

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761 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo não recolhido. Condenação ao recolhimento em dobro. Não atendida no prazo previsto. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - No caso, restou demonstrado que o recorrente, mesmo intimado pela Presidência desta Corte Superior para proceder ao recolhimento do preparo em dobro, não atendeu ao comando. ... (Continua)

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762 - TJSP. Recurso. Apelação. Gratuidade de justiça que foi indeferida, com concessão de prazo para recolhimento do preparo, que transcorreu «in albis. Não cumprimento do CPC/1973, art. 511 quando da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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763 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou ao Autor o recolhimento dos honorários periciais, em dez parcelas, no valor de R$ 500,00. Insurgência do Autor. Não conhecimento. Recurso interposto fora do prazo. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido

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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução. Recurso do exequente. Pedido de justiça gratuita feito no recurso. Prazo concedido para complementação da documentação a fim de apreciar a concessão da benesse. Decurso de prazo sem manifestação da parte recorrente. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção caracterizada.

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765 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das dívidas repactuandas. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção.

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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Recolhimento a menor. Complementação de custas fora do prazo. Recurso deserto.

«1. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias, como no caso dos autos, nos termos do CPC, art. 511, § 2º, de 1973 Precedentes: AgInt no AREsp 903.357/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/2/2017; AgInt no AREsp 965.146/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8/3/2017; AgInt no ARESP 906.805/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2016. ... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - INSURGÊNCIA DA RÉ FINANCEIRA - RECURSO INTEMPESTIVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 5º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.003 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ultrapassado o prazo processual de quinze dias úteis da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 1.003, § 5º, e CPC, art. 219, o recurso é extemporâneo... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INICIAL INDEFERIDA - RECURSO - GRATUIDADE DENEGADA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DECURSO SEM ATENDIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - arts. 101, § 5º, E 1.007 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

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769 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento de efeito ativo. Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Transcurso in albis do comando judicial. Inércia da agravante configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Agravo de Instrumento não conhecido

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770 - TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação. Agravante que não complementou o valor do preparo e optou por opor embargos de declaração, sem efeito suspensivo e que não interrompem o prazo processual. Transcurso do prazo processual sem o recolhimento do preparo. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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771 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DO CLT, art. 789, § 1º. 1. O CLT, art. 789, § 1º estabelece expressamente que, no caso de recurso, «as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". 2. No caso em análise, a reclamada, ao interpor recurso de revista, deixou de juntar aos autos, no prazo alusivo ao recurso, o comprovante de pagamento das custas processuais, o que resulta na inexistência do seu recolhimento. 3. Não há que se cogitar na abertura de prazo para a parte comprovar o recolhimento das custas, pois a jurisprudência somente autoriza a intimação da parte para sanar o vício nos casos de insuficiência do depósito (Orientação Jurisprudencial 140 da SDI1). Agravo interno desprovido.

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772 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de devolução de quantia. Decisão interlocutória que: a) indeferiu o pedido de gratuidade; b) ante o acolhimento de pedido de desistência da ação, determinou o recolhimento de despesa referente ao cancelamento do processo, no valor de 5 (cinco) UFESP, no prazo de quinze dias. Inconformismo da autora. Não há obrigação de recolhimento das custas processuais se a desistência da ação foi requerida antes da citação da parte contrária. Por sua vez, a ordem de recolhimento não se refere às custas iniciais, mas a despesa processual específica para o cancelamento do processo, introduzida pela Lei Estadual 17.785/2023, que tem como fato gerador o próprio cancelamento da distribuição. Discussão acerca da exigibilidade de tal despesa, contudo, que resta prejudicada. Nulidade da decisão interlocutória agravada reconhecida de ofício, já que a homologação do pleito de desistência deve ser feita por sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso prejudicad

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773 - TJSP. Embargos de Declaração - Ação monitória - Contrato de desconto de títulos de crédito - Ação procedente e apelo dos requeridos não conhecido por intempestividade no recolhimento do preparo - Embargos visando a correção de erro material - Cabimento - Correção do erro material apontado pelos requeridos no tocante ao conhecimento do recurso de apelação, posto que o preparo foi recolhido tempestivamente - Agravo interno interposto que interrompeu o prazo para o recolhimento das custas - Embargos acolhidos com efeito modificativo

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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Número de referência. Indicação. Erro. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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775 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.

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776 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Apelação. Porte de retorno não recolhido pelo apelante quando da interposição do recurso. Decisão que concedeu o prazo de cinco dias para o recolhimento. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 511, § 2º. Ausência de deserção. Recurso improvido.

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777 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE - INDEFERIMENTO, CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SEM PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - LAPSO CONCEDIDO JÁ ESCOADO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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778 - TJSP. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV, devido ao não recolhimentos das custas iniciais. Apelo da autora. Desacolhimento. Gratuidade denegada pelo MM. Juízo a quo. Agravo de instrumento interposto pela apelante ao qual não foi concedido efeito suspensivo. Prazo para recolhimento da taxa judiciária não foi suspenso ou interrompido. Extinção corretamente decretada. Recurso desprovido

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779 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deserção. Legislação local. Reexame. Súmula 280/STF. Intimação para regularização do recolhimento do preparo. Prazo transcorrido sem manifestação.

1 - É inviável, no âmbito do recurso especial, a análise de lei local, conforme estabelece a Súmula 280/STF. ... (Continua)

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780 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - AUTOR - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - RECOLHIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º E 1.007, DO CPC.

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781 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento das custas recursais e sua juntada aos autos posteriormente ao ato de interposição do recurso, ainda que dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Exegese do CPC, art. 511.

«1. A comprovação do recolhimento do preparo e demais custas recursais deve ocorrer no ato de interposição do recurso, a teor do disposto no CPC, art. 511, sob pena de se configurar a deserção, não se admitindo a posterior regularização, ainda que dentro do prazo recursal, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

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782 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré/embargante. Gratuidade processual indeferida. Decurso in albis do prazo assinalado para recolhimento do preparo recursal. Infração ao CPC/2015, art. 1.007. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Prazo para comprovação da hipossuficiencia por documentos ou recolhimento do preparo transcorrido in albis. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Prazo para comprovação da hipossuficiencia por documentos ou recolhimento do preparo transcorrido in albis. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.

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785 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Decisão do relator indeferindo pedido de gratuidade da justiça formulado em apelação - Agravo interno interposto contra tal decisão improvido - Falta de recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto antes concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Agravo interno não suspendendo o prazo para recolhimento (CPC/2015, art. 1.021 c/c RITJ, art. 253) - Deserção caracterizada.

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786 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação declaratória c/c perdas e danos. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso do executado. Pedido de justiça gratuita feito no recurso. Prazo concedido para complementação da documentação a fim de apreciar a concessão da benesse. Decurso de prazo sem manifestação da parte recorrente. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção caracterizada.

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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento. Autenticação bancária. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Precedentes.

1 - O recurso especial é deserto quando a parte, apesar de intimada a corrigir o vício na autenticação bancária do preparo, não o faz.... (Continua)

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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento. Autenticação bancária. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Precedentes.

1 - O recurso especial é deserto quando, apesar de ter sido intimada a corrigir o vício na autenticação bancária do preparo, a parte não o faz. ... (Continua)

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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guias de recolhimento. Autenticação bancária. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Precedentes.

1 - O recurso especial é deserto quando a parte, apesar de intimada a corrigir o vício na autenticação bancária do preparo, não o faz. ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo interno. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição. Intimação da parte para efetuar a regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada.

1 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto. ... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 187/STJ. Deserção. Juntada do comprovante e da guia de recolhimento de custas fora do prazo. Provimento negado.

1 - A extemporânea juntada do comprovante do preparo recursal, mesmo após intimação concedendo prazo para tal correção, enseja o não conhecimento do recurso especial por deserção, de acordo com a Súmula 187/STJ (STJ). ... (Continua)

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792 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. SÚMULA 245/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Nos termos da Súmula 245/TST, a comprovação do preparo recursal para a interposição do recurso deve ser realizada no prazo do referido apelo, sob pena de deserção, não cabendo ao Poder Judiciário relevar a referida exigência legal sem incorrer em flagrante ofensa ao devido processo legal. Assim, a juntada posterior dos comprovantes de recolhimento das custas não supre a falha verificada, pois a demonstração dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve ser feita no momento de sua interposição. A não comprovação no momento oportuno equivale à ausência de preparo, razão pela qual não se cogita de intimação e concessão de prazo para comprovação do recolhimento, sendo a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST e o CPC, art. 1.007, § 2º aplicáveis apenas em caso de recolhimento insuficiente. Agravo desprovido .... (Continua)

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793 - TJSP. Apelação. Cobrança. Contrato de transferência de estabelecimento comercial. Trespasse. Apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia da parte apelante configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REFERENTE AO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, DE SORTE A CUMPRIR O ACORDO ANTERIORMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, ISTO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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795 - TJSP. APELAÇÃO - Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento, com concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal - Inércia - Pressupostos não preenchidos - Deserção - Majoração dos honorários (art. 85, §11, CPC) - Recurso não conhecido.

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796 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO DO APELO. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas fora do prazo. Cancelamento da distribuição. Intimação. Desnecessidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, «cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida. ... (Continua)

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798 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. GUIA « DETALHE DO COMPROMISSO «. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO INCABÍVEL . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Na decisão agravada ressaltou-se que a juntada de guia de agendamento de pagamento não constitui meio próprio para comprovar o recolhimento do depósito recursal, porquanto não comprova a efetivação do pagamento. Esclarecidoser incabível a concessão de prazo para regularidade, nos termos do art. 1 . 007, § 2º, do CPC, e da OJ 140 da SDI-1, pois não se trata de recolhimento insuficiente de custas ou depósito recursal, mas, sim de ausência total de recolhimento. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Sindicato. Gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com os custos judiciais. Abertura de prazo para recolhimento do preparo. Precedente.

1 - É cediço nesta Corte que mesmo os Sindicatos, entidades sem fins lucrativos, devem comprovar impossibilidade de arcar com os custos da ação para fins de deferimento da gratuidade de justiça. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.493.210/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/05/2018. ... (Continua)

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800 - TJSP. Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - Apelantes conquanto regularmente intimados, deixaram de comprovar o recolhimento complementar e atualizado do preparo recursal no prazo fixado em despacho de admissibilidade - Deserção - Recurso não conhecido

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