(DOC. VP 210.5050.7532.4556)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deserção. Legislação local. Reexame. Súmula 280/STF. Intimação para regularização do recolhimento do preparo. Prazo transcorrido sem manifestação.

1 - É inviável, no âmbito do recurso especial, a análise de lei local, conforme estabelece a Súmula 280/STF. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que ocorre a deserção do recurso quando a parte não comprova o tempestivo recolhimento do preparo após ser devidamente intimada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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