Jurisprudência sobre
prazo de recolhimento
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551 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia do recorrente. Deserção. Recurso não conhecido.
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552 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia do recorrente. Deserção. Recurso não conhecido.
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553 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia da recorrente. Deserção. Recurso não conhecido.
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554 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de fixação de honorários, em decisão que rejeitou pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não recolhimento do preparo devido, no prazo concedido. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Apresentação do comprovante de pagamento após o decurso do prazo para o recolhimento do preparo. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.
1 - Constatada a ausência da instrução do recurso especial com o preparo recursal, a parte agravante foi intimada a realizar seu recolhimento em 5 (cinco) dias úteis.... ()
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556 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recolhimento intempestivo. Deserção.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Preparo irregular. Prazo para complementação. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - O recorrente deve comprovar, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno, inclusive aquele exigido pelas legislações estaduais, sob pena de deserção.... ()
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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no art. 1007, § 7º do CPC. 2. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO INOMINADO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO INOMINADO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.
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560 - STJ. Processo civil. Custas processuais. Recolhimento mediante agendamento de pagamento. Limites e prazo. Dispositivos legais analisados. CPC/1973, art. 511 e Resolução 08/12 do STJ.
«1. Ação revisional de contrato ajuizada em 18/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/10/2013. ... ()
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561 - STJ. Processo civil. Custas processuais. Recolhimento mediante agendamento de pagamento. Limites e prazo. Dispositivos legais analisados. CPC/1973, art. 511 e Resolução 08/12 do STJ.
«1. Ação revisional de contrato ajuizada em 18/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/10/2013. ... ()
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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Apelação. Deserção. Necessidade de abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo, e caso seja negado, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Precedentes. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação no momento da interposição do recurso especial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. CPC/1973, art. 511. Concessão de prazo para recolhimento. Impossibilidade.
«1. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção. Súmula 187/STJ. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação no momento da interposição do recurso especial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. CPC/1973, art. 511. Concessão de prazo para recolhimento. Impossibilidade.
«1. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o CPC/1973, art. 511, sob pena de deserção. Súmula 187/STJ. ... ()
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565 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO DO RELATOR QUE, POR DESERTA, PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO EM DOBRO APÓS OUTORGA DE PRAZO PARA ESSE FIM, NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
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566 - TJSP. Recurso. Pedido de concessão de assistência judiciária. Indeferimento, com determinação de prazo para o recolhimento do preparo. Inércia da parte, a despeito de ter sido intimado pessoalmente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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567 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo para recurso. Recolhimento do preparo. Intempestividade. Deserção. Recurso provido.
1 - «Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao CPC/2015, art. 1.026 a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 3/7/2023) 1.1. Na espécie, os embargos de declaração opostos pelo recorrente, seguidos pelo recurso declaratório oposto pelo recorrido, não interromperam o prazo para o recolhimento do preparo recursal, sendo forçoso reconhecer a deserção do recurso especial.... ()
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568 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de Extinção. Apelo da autora. Preliminar de gratuidade de justiça. Decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias. Autora deixou o prazo transcorrer in albis. Deserção configurada. CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido
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569 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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570 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. ... ()
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571 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Recolhimento do preparo que se mostrou insuficiente. Apelante intimada a complementá-lo. Transcurso do prazo «in albis. Deserção constatada. CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.
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572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar inexigíveis débitos realizados na conta bancária do autor, condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores debitados e ao pagamento de danos morais. ... ()
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573 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional.Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo conhecido e não provido .
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574 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de recolhimento do valor do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias. Inércia. Deserção.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas processuais e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto no § 1º do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas processuais e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.
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576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DESPACHO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
1.O STJ entendeu que, para efeito de aplicação do parágrafo 1º do CPC, art. 240, a interrupção da prescrição retroagirá à data em que a petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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577 - TJSP. Apelação - Revisional de Contrato bancário - Admissibilidade - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Certificado o decurso do prazo sem o recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido
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578 - TJSP. Agravo Interno. Ação de busca e apreensão. Petição inicial indeferida. Recurso de apelação interposto sem o recolhimento integral do preparo recursal. Determinação para recolhimento da complementação do preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. Agravante que deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento da diferença do preparo recursal, efetuando o ato de forma intempestiva. Decisão monocrática que reconheceu a deserção. Irresignação do Agravante que não traz qualquer argumento capaz infirmar a decisão guerreada. Deserção mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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579 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREPARO - PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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580 - TJSP. Apelação Cível - Monitória - Intimação do recorrente para complementar o preparo no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento da complementação do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
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581 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual c/c pedido de restituição parcial das parcelas quitadas - Intimação do recorrente para complementar o preparo no prazo de 5 dias - Decisão mantida no agravo interno interposto pela parte apelante que também frisou, quando do indeferimento do efeito suspensivo daquele recurso, que o decurso do sem o recolhimento do preparo recursal, o apelo deveria ser considerado deserto - Decurso do prazo para recolhimento da complementação do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida
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582 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Recolhimento indevido. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05, art. 3º.
1 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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583 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Recolhimento indevido. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05, art. 3º.
1 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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584 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Recolhimento indevido. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05, art. 3º.
1 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO - CONCEDIDO PRAZO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM ATENDIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO CONHECIDO
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DA AGRAVANTE, QUE SE NÃO PODE ESCUSAR. DESERÇÃO CARACTERIZADA.
AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo do recurso especial. Deficiência da comprovação. Recolhimento em dobro após o prazo. Preclusão. Deserção. Súmula n.187 do STJ.
1 - Constatada a divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, a parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no CPC, art. 1.007, § 4º. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo não demonstrada. Preparo. Recolhimento em dobro. Inexistência. Deserção. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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589 - TJSP. Custas. Preparo inicial. Ausência de recolhimento. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido. Incorreção no valor depositado. Prazo assinalado para recolhimento da complementação do valor. Inobservância. Preclusão consumativa verificada. Extinção do feito e determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 257. Decisão mantida. Recurso não provido.
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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DENEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
INÉRCIA DA AGRAVANTE QUE SE REVELA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que recebeu apelação, embora o recolhimento do preparo tenha ocorrido após o término do prazo legal. Hipótese que não comporta recurso, mesmo porque o Tribunal não fica vinculado a esse ato, podendo dela não conhecer se incabível ou fora de prazo. Recurso não conhecido.
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592 - TJSP. APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Pedido de gratuidade como preliminar do recurso. Gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção configurada (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido.
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593 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). ... ()
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594 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). ... ()
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595 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 11% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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596 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR, QUE É PEREMPTÓRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE A SUA FLUÊNCIA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Indeferido o requerimento de gratuidade formulado em sede recursal, e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o réu apelante deixou de cumprir a determinação, optando por apresentar pedido de reconsideração que, não estando previsto no sistema processual, não tem a eficácia de suspender ou interromper a fluência do prazo que, no caso, é peremptório, não comportando dilação pelo magistrado. Assim, considerando a extemporaneidade do recolhimento do preparo, caracterizada está a deserção, a obstar o conhecimento do apelo. 2. Diante desse resultado, por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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597 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - APELO INTERPOSTO DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO PREPARO, COM REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JÁ INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PEDIDO EM SEDE RECURSAL DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO - DESERÇÃO RECONHECIDA.
APELAÇÃO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Insuficiência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Recolhimento não comprovado no prazo concedido. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO - CPC, art. 1.007, § 4º - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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600 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária à agravante, com a consequente ordem de recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias - Recorrente que se quedou inerte - Deserção - Ocorrência - Agravo não conhecido
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