(DOC. VP 241.1040.9632.3713)

STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Recolhimento indevido. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/05, art. 3º.

1 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o disposto na Lei, art. 106, I 5.172/1966 do CTN», constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (EREsp. 644.736/PE/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 2 - Nessa assentada, firmou-se ainda o entendimento de que, «com o advento da Lei Complementar 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: r

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