Jurisprudência sobre
prazo de recolhimento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Comprovação. Ausência. Preparo. Não recolhimento. Óbice. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Súmula 187/STJ.
1 - A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida, ou comprovar a concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 15 DIAS, A QUE ALUDE O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL, E AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Execução fiscal. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento no prazo. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui orientação no sentido de que a «[...] determinação do § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é obrigação processual da parte. Assim, determinando à parte que realize o pagamento em dobro, cabe a ela fazê-lo ou impugnar a determinação com o Recurso apropriado. A juntada de nova petição, sem cumprimento da determinação de recolhimento em dobro, diante da falha na comprovação do preparo, gera a preclusão para realizar o ato de comprová-lo. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1.
Pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante. 2. Indeferimento do benefício e fixação de prazo para recolhimento do preparo. 3. Parte que, embora devidamente intimada, permaneceu inerte. 4. Configurada a deserção. 5. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. Apelação - Preparo - Não comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso - Determinação para pagamento, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias - Desatendimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. Apelação Cível - Ação de despejo por falta de pagamento - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Processual Civil - Gratuidade de Justiça negada - Oportunizado recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 1007, «caput, do CPC - Apelante que deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento, sem qualquer justificativa - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multas e sanções. Preparo. Ausência de recolhimento no prazo concedido, deserção. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento da gratuidade, mas que o apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do apelo interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento da gratuidade, mas que o apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do apelo interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento da gratuidade, mas que o apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do apelo interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA
-Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento da gratuidade, mas que o apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do apelo interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Benefício indeferido, pelo tribunal de origem, por decisão monocrática que determina o recolhimento do preparo. Interposição de agravo interno. Não provimento por acórdão que, indo além de tão somente manter a decisão agravada, não conheceu da apelação. Embargos de declaração. Tese de que, na hipótese, o CPC/2015 atribuiria efeito suspensivo ao agravo interno. Questão surgida no acórdão recorrido. Omissão configurada. Anulação do acórdão, da origem, que rejeitou os embargos de declaração. Agravo interno parcialmente provido.
I - Na origem, trata-se de demanda em que se postula o reconhecimento de ato de bravura, para fins de promoção de policial militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento. Deserção. Concessão de prazo para regularização. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que as cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo para expedição da guia de recolhimento provisória. Ocorrência. Juízo de origem quedou-se inerte por 01 ano e 03 meses após a condenação do paciente. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar que determinou a expedição da guia de recolhimento provisória e seu encaminhamento ao juízo das execuções competente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE ITCMD SEM MULTA E JUROS. EXCEÇÃO DO LEI 10.705/2000, art. 17, §1ª, NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A demandada interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. E, mesmo depois de intimada regularmente, deixou de proceder a complementação no prazo que lhe foi concedido. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante desse resultado, eleva-se em 12% o valor da verba honorária de responsabilidade da ré, fixado na sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento não conhecido - A recorrente insiste em que necessita de justiça gratuita e pede autorização para o recolhimento do preparo ao final do processo - As razões deste recurso não explicam a inércia (foi certificado o decurso de prazo para recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de reconsideração) - A recorrente também não esclarece por que deixou de pleitear justiça gratuita ou o recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo ao r. Juízo de origem - Nega-se provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. Agravo de instrumento. Autora que desistiu da ação antes da citação dos réus. Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária inicial, no prazo de 15 dias. Inconformismo da autora. Acolhimento. Situação que se equipara à descrita no CPC, art. 290, não se aplicando o disposto no CPC, art. 90. Precedentes. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. Existência de omissão. Concessão de prazo de 5 dias para que o recorrente comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de manutenção do não conhecimento do recurso de apelação.
Embargos declaratórios acolhidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o crédito exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo da autora exequente, que alega inexigibilidade de custas, postulando subsidiariamente pelo seu diferimento ao final do processo. Não acolhimento. Recolhimento da taxa judiciária quando da instauração do cumprimento de sentença exigível por força do acrescido, IV aa Lei 11.608/2003, art. 4º pela Lei 17/785/2023. Aplicação do referido dispositivo que se sujeita ao determinado no art. 5º, p.ún, da Lei 17.785/2023, o qual determina o respeito à anterioridade anual e nonagesimal previstas no art. 150, III, b e c, da CF, com aplicação a fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024. Cumprimento de sentença cujo início foi requerido em 29.05.2024. Ordem de recolhimento de custas mantida. Descabido o diferimento, já que não há qualquer comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento imediato. Recurso não provido, com determinaçã
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização fundada em danos morais e materiais. Cbumprimento de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o crédito exequendo, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Recolhimento da taxa judiciária quando da instauração do cumprimento de sentença exigível por força do acrescido, IV aa Lei 11.608/2003, art. 4º pela Lei 17/785/2023. Aplicação do referido dispositivo que se sujeita ao determinado no art. 5º, p.ún, da Lei 17.785/2023, o qual determina o respeito à anterioridade anual e nonagesimal previstas no art. 150, III, b e c, da CF, com aplicação a fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024. Cumprimento de sentença cujo início foi requerido em 30.06.2024. Ordem de recolhimento de custas mantida. Descabido o diferimento, já que não há qualquer comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o recolhimento imediato. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O autor-reconvindo interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. E, mesmo depois de intimado regularmente, deixou de proceder a complementação no prazo que lhe foi concedido. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante desse resultado, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor-reconvindo, fixado na sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Pagamento efetuado fora do prazo do recolhimento (CLT, art. 600). Multa de mora. Elevação. Lei 6.986/82, art. 7º.
«Tratando-se de multa simplesmente moratória, não se lhe aplica a elevação a que se refere o Lei 6.986/1982, art. 7º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Determinação de juntada de documentos. Inércia. Pleito intempestivo de prorrogação de prazo. Não comprovação de óbice. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Recurso não conhecido por ora, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ABERTURA DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS e/ou COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INÉRCIA DO AGRAVANTE - DESERÇÃO DECLARADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREPARO - PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO EM CINCO DIAS. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM A RESPECTIVA GUIA DARE APÓS O PRAZO ESTABELECIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Oprazo para recolhimento do preparo recursal é peremptório, de maneira que, não havendo o pagamento da taxa judiciária dentro do prazo concedido pelo julgador, com a juntada aos autos do comprovante de pagamento e a respectiva guia DARE, deve ser reconhecida a deserção do recurso interposto... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. Preparo - Necessidade do recolhimento integral no prazo da Lei 9.099/95, art. 42, sem possibilidade de complementação - Enunciado 80 do Fonaje e PUIL 43-07.2017.8.26.9001 - Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso inominado por deserção, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária e da ausência de preparo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO ANTES DA DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO.
-Não sendo possível concluir pelo exame da documentação encartada o estado de hipossuficiência daquele que requer a reforma da sentença no tocante ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, a decisão deve ser mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Segurados especiais. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 52 e 25, II.
«Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos nos arts. 52 e 25, II, da Lei 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimento das 180 contribuições mensais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Segurados especiais. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 25, II e 52.
«Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos nos arts. 52 e 25, II da Lei 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimento das 180 contribuições mensais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ausência de recolhimento das custas processuais. Agravante que, apesar de devidamente intimado, não providenciou o pagamento. Inércia da parte. Decurso do prazo in albis. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de franquia. Pedido de justiça gratuita que foi indeferido. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Admissibilidade - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Certificado o decurso do prazo sem o recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUSÊNCIA DE PREPARO - CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO, EM DOBRO - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - CPC, art. 1.007, § 4º - RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Recuperação de empresa. Judicial. Custas iniciais. Admissibilidade do diferimento. Presunção da impossibilidade de recolhimento imediato. Princípio informativo extraído dos artigos 175, § 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº: 7.661/45 e artigo 5º da Lei Estadual nº: 11.608/03. Cabimento do recolhimento no prazo de trinta dias a contar da homologação do plano de recuperação judicial. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, devido ao pedido de concessão da gratuidade de justiça - Indeferimento do benefício, com determinação de recolhimento do valor do preparo, no prazo de cinco dias - Inteligência do CPC, art. 99, § 7º - Ausência de cumprimento, em razão do recolhimento insuficiente - Exegese do CPC, art. 1.007, § 2º, que não se aplica na hipótese de indeferimento da gratuidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Deserção decretada - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FALTA DE PREPARO INICIAL NO PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto o recurso inominado porque inferior o recolhimento do preparo. Necessidade de atualização monetária do valor dado à causa, nos termos da Lei 6.899/1981. Impossibilidade de complementação do valor do preparo após o prazo estipulado no Enunciado 80 do FONAJE. Dilação de prazo que destoa do princípio da celeridade preconizado pela Lei 9.099/95. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que julgou deserto o recurso inominado porque inferior o recolhimento do preparo. Necessidade de atualização monetária do valor dado à causa, nos termos da Lei 6.899/1981. Impossibilidade de complementação do valor do preparo após o prazo estipulado no Enunciado 80 do FONAJE. Dilação de prazo que destoa do princípio da celeridade preconizado pela Lei 9.099/95. Agravo de Instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. ISENÇÃO DE ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRAZO PARA REVENDA DE VEÍCULO SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE 2 PARA 4 ANOS. DECRETO ESTADUAL 65.259/20. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O prazo de dois anos para permanência mínima vigente na época da aquisição do automóvel não pode ser alterado porque a norma tributária não retroage a fim de prejudicar o contribuinte. Sentença de procedência mantida. Ementa: ISENÇÃO DE ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRAZO PARA REVENDA DE VEÍCULO SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE 2 PARA 4 ANOS. DECRETO ESTADUAL 65.259/20. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O prazo de dois anos para permanência mínima vigente na época da aquisição do automóvel não pode ser alterado porque a norma tributária não retroage a fim de prejudicar o contribuinte. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. ISENÇÃO DE ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRAZO PARA REVENDA DE VEÍCULO SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE 2 PARA 4 ANOS. DECRETO ESTADUAL 65.259/20. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O prazo de dois anos para permanência mínima vigente na época da aquisição do automóvel não pode ser alterado porque a norma tributária não retroage a fim de prejudicar o contribuinte. Sentença de procedência mantida. Ementa: ISENÇÃO DE ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRAZO PARA REVENDA DE VEÍCULO SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE 2 PARA 4 ANOS. DECRETO ESTADUAL 65.259/20. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O prazo de dois anos para permanência mínima vigente na época da aquisição do automóvel não pode ser alterado porque a norma tributária não retroage a fim de prejudicar o contribuinte. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Justiça Gratuita. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento. Inconformismo da embargante. Pessoa jurídica. Prova da hipossuficiência. Necessidade. Súmula 481/STJ. Oportunidade para a complementação da instrução. Inércia. Juntada de documento já existente nos autos. Derradeiro prazo. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Requerente que aufere rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício. Hipótese de pobreza afastada. Revogação do benefício. Entretanto, concessão de prazo suplementar para o recolhimento das custas processuais. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. Inventário. Alvará judicial. Decisão que indeferiu o pedido de isenção de multa no recolhimento do imposto «causa mortis e postergou o exame do pleito de expedição de alvará judicial. Inconformismo. Acolhimento. Embora superado o prazo do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 10705/2000, o inventariante apresentou justificativa, dentro do aludido prazo, a fim de promover o pagamento de tributos, com recursos levantados mediante a expedição de alvará judicial. Pertinência das pretensões. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia do recorrente. Deserção. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia do recorrente. Deserção. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia do recorrente. Deserção. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia do recorrente. Deserção. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote