(DOC. VP 671.6907.8603.6034)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE ITCMD SEM MULTA E JUROS. EXCEÇÃO DO LEI 10.705/2000, art. 17, §1ª, NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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