(DOC. VP 240.6240.9903.5249)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Execução fiscal. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento no prazo. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que a «[...] determinação do § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é obrigação processual da parte. Assim, determinando à parte que realize o pagamento em dobro, cabe a ela fazê-lo ou impugnar a determinação com o Recurso apropriado. A juntada de nova petição, sem cumprimento da determinação de recolhimento em dobro, diante da falha na comprovação do preparo, gera a preclusão para realizar o ato de comprová-lo.» (AgInt no AREsp. 2.264.472/P

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