Jurisprudência sobre
prazo de recolhimento
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701 - TJSP. Apelação. Parte apelante que requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita em sede de apelação. Indeferimento com concessão de prazo para recolhimento das custas recursais (art. 99, §7º, CPC). Transcurso in albis do prazo para pagamento do preparo. Inércia dos apelantes configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Apelo não conhecido
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, ISTO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO - RECORRENTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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703 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SÚMULA 245/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, nos termos dos arts. 789, § 1º, da CLT e 7º da Lei 5.584/70, da Súmula 245/STJ, além das Instruções Normativas nos 3/93 e 20/2002 do TST, é necessário que a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal seja feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de deserção, não cabendo ao Poder Judiciário relevar a referida exigência legal sem incorrer em flagrante ofensa ao devido processo legal. Logo, não basta que o pagamento das custas e do depósito recursal tenha sido feito no prazo legal do recurso, sendo necessário que a sua comprovação também tenha se dado no referido prazo. Este é o teor da Súmula 245/TST, ao prever que «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso . No caso, a ora agravante confessou que deixou de comprovar o regular recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso de revista, tendo as guias e os comprovantes de pagamento sido carreados aos autos tão somente com a interposição do agravo de instrumento. Assim, a juntada posterior dos comprovantes de recolhimento do preparo recursal referente ao recurso de revista não supre a falha verificada, pois a demonstração dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve ser feita no momento de sua interposição. Por fim, não há falar na concessão de prazo para comprovação do valor devido (OJ 140 da SbDI-1), pois o caso dos autos não é de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, mas sim de ausência total, ante a sua não comprovação no momento oportuno. Agravo desprovido .... ()
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704 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso de apelação do autor com pedido de justiça gratuita - Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Decisão mantida pela Turma Julgadora em agravo regimental interposto pelo apelante - Decurso do prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial. Preparo recursal. Regular intimação para recolhimento. Transcurso do prazo in albis. Súmula 187/STJ. Justiça gratuita. Alegada concessão. Negativa de comprovação no prazo estabelecido. Deserção. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso. ... ()
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706 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O debate circunscreve-se à deserção do recurso de revista. Conforme se infere dos autos, ao interpor seu recurso de revista, os reclamados, apesar de terem colacionado a guia de depósito recursal, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais. Afirmam a recorrente que as custas foram recolhidas «a maior quando da interposição do recurso ordinário. Contudo, o tribunal de origem registrou que «não se cogita de pagamento a maior de custas processuais, tampouco de recolhimento insuficiente, a atrair a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST . Sendo assim, não foi demonstrado o suposto pagamento de custas «a maior pela reclamada. Ademais, têm-se que a comprovação do preparo deve ser feita nos autos no prazo alusivo ao recurso, sob pena de não conhecimento. Assim, mesmo que existisse um «saldo a favor dos reclamados, tal fato deveria ter sido comprovado quando da interposição do recurso de revista, o que não aconteceu. O exame prévio dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido.... ()
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707 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de revogação de penhora, com autorização para transferência de saldo bloqueado. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Indeferimento, determinando-se o recolhimento da taxa do agravo. Reconsideração. Não acolhimento. Decurso de prazo. Reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação
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708 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. PETIÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, a autora apelante quedou-se inerte. Daí necessariamente decorre o reconhecimento da deserção.... ()
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709 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO DO APELO. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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710 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Recurso ordinário. Deserção. Preparo. Não comprovação do recolhimento das custas processuais.
«Analisando o processado, constata-se que não restou atendida a determinação contida CLT, art. 789, § 1ª, segundo o qual «as custas serão pagas pelo vencido, após o transito em julgado da decisão. caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. O sindicato-autor não comprovou o recolhimento das custas processuais, tornando inviável o conhecimento do apelo interposto, porque configurada a deserção. Preliminar acolhida.... ()
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE AO LAUDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO, COM ORDEM DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 1.007, §4º DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL. INIVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, NA FORMA DO §5º DO CPC, art. 1.007. DESERÇÃO DECRETADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Agravo de instrumento não conhecido... ()
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712 - TJSP. Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, porque deserto.
Determinação para recolhimento em dobro da taxa judiciária no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido. Deserção caracterizada. Não basta que o recolhimento seja realizado, sendo indispensável que seja também comprovado nos autos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Prazo diferido de recolhimento. Empresa descredenciada sem notificação prévia. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso de agravo desprovido.
«1. Extrai-se dos autos que a empresa recorrida era beneficiária perante a Fazenda Pública, do pagamento diferido do ICMS, pois preenchia as condições exigidas pela Portaria SF 75/2002. ... ()
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714 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indeferimento do benefício da assistência judiciária à agravante em recurso anteriormente manejado - Determinação, nestes autos, do recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias - Recorrente que se quedou inerte - Deserção - Ocorrência - Agravo não conhecido
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715 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. A PARTE APELANTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 4º DO CPC. OPORTUNIZADO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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716 - TJSP. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, a apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado da causa... ()
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717 - TJSP. Agravo de instrumento - Agravantes que, no ato de interposição do recurso, deixaram de comprovar o recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento em dobro, conforme disposto no art. 1.007, §4º, do CPC - Agravantes que, contudo, comprovaram o recolhimento do preparo de forma simples.
Fato gerador do preparo, ademais, que se opera com o protocolo do recurso - Interposição do recurso no ano de 2025 - Agravantes, todavia, que consideraram a UFESP relativa ao ano de 2024 - Já tendo sido concedida oportunidade à parte, faz-se vedada a disponibilização de novo prazo para complementação - Precedentes - Deserção configurada. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJSP. Recurso Inominado. Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais. Indeferimento. Decurso do prazo de 48 horas para recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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720 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimada instituição financeira demandante, a providenciar em cinco dias o recolhimento das custas postais, não tendo se manifestado no prazo fixado, intimada novamente para em cinco dias se manifestar a respeito do prosseguimento do feito, comparecendo aos autos requerendo nova tentativa de citação do réu, mas sem comprovar o recolhimento da taxa postal, novamente intimada a fazê-lo, silente por quase seis meses, deixando transcorrer novo prazo de quarenta e oito horas conforme carta registrada que lhe foi encaminhada, de rigor a extinção do processo, paralisado que ficou por mais de nove meses. Recurso não provido.
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721 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Admissibilidade.Agravo de instrumento interposto quando já havia expirado o prazo recursal. Não-Conhecimento. Para o conhecimento do recurso, é necessário que conste, na guia de recolhimento da união, relativa ao preparo do recurso especial, o preenchimento dos campos essencias à demonstração do regular recolhimento do preparo do recurso. Recurso manifestamente infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.
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722 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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723 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de extinção por ausência de pressuposto processual, bem como por indeferimento da exordial (art. 485, I e IV, do CPC). Enquadramento inadequado. Ausência de recolhimento das custas processuais. Hipótese que retrata extinção por abandono (CPC, art. 485, III). Intimação do patrono via Dje, bem como via intimação pessoal da Autora (art. 485, §1º, do CPC). Autora que, após a intimação pessoal para recolhimento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, não cumpre a determinação. Intimação pessoal que ocorreu em 16/05/2024, conforme consulta ao sistema informatizado. Recolhimento das despesas processuais que somente ocorreu em 22/05/2024, ou seja, de forma manifestamente intempestiva. Pleito de dilação de prazo formulado no curso do processo que não possui efeito suspensivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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724 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação declaratória. Acolhimento de incidente de impugnação ao valor da causa com fixação de prazo para recolhimento das custas remanescentes, publicada a decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Hipótese. Decurso do prazo sem atendimento e extinção da ação sem intimação pessoal do autor. Inadmissibilidade. Falta de diligência ou prática de ato que impunha a providência. Anulação do decidido para a continuidade da demanda. Necessidade. Recurso provido.
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725 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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726 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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727 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
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729 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas no prazo legal. Deserção. Cancelamento da distribuição. Termo inicial para o pagamento das custas. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental. Desprovido.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que acontece com os embargos à execução, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no CPC/1973, art. 257, não havendo o recolhimento das custas judiciais, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. ... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO - APELANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ, COM BASE NO CPC, art. 85, § 11. RECURSO ADESIVO DEPENDENTE DO PRINCIPAL, TAMBÉM NÃO CONHECIDO
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731 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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732 - TJSP. Agravo interno. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade, com determinação para que o agravante efetuasse o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Decisão mantida. Recurso não provido
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733 - STJ. Tributário. Processual civil. Preparo. Irregularidade. Recolhimento fora do prazo de cinco dias concedido nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Deserção do recurso especial. Súmula 187/STJ. Incidência.
«1 - A Guia de Recolhimento do preparo do recurso especial foi quitada em 29/11/2017, ou seja, fora do prazo de cinco dias concedido nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 7º. ... ()
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734 - TJSP. Ação indenizatória - Contrato de compra e venda de óleo de soja - Gratuidade da justiça indeferida à apelante - Determinação para recolhimento do preparo recursal não cumprida - Prazo concedido transcorrido sem proveito - Deserção - Não conhecimento do recurso
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735 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Ação civil pública. Apelante que deixou transcorrer «in albis o prazo que lhe foi conferido para efetuar o recolhimento do preparo recursal (CPC/2015, art. 1.007, § 2º,). Recurso não conhecido.
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736 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de incapacidade financeira. Benesse indeferida, concedido prazo de cinco dias para recolhimento das custas, contados da publicação deste Acórdão, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso desprovido, com observação.
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737 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESATENDIMENTO DO DETERMINADO. PRAZO PEREMPTÓRIO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADAS, A TEOR DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS DESERTO.
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738 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESATENDIMENTO DO DETERMINADO. PRAZO PEREMPTÓRIO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADAS, A TEOR DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS DESERTO.
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739 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo do recurso. Destaque-se que a juntada do comprovante de agendamento do pagamento não é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas. Saliente-se, ainda, que a possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do CPC/2015, art. 1007, § 2º e Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno não provido.
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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Comprovação. Ausência. Preparo. Não recolhimento. Óbice. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Súmula 187/STJ.
1 - A mera alegação de que a parte litiga sob o manto da gratuidade da justiça não é suficiente para afastar a deserção do recurso, notadamente se está desprovida de comprovação idônea acerca de seu deferimento.... ()
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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Comprovação. Ausência. Preparo. Não recolhimento. Óbice. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Súmula 187/STJ.
1 - A mera alegação de que a parte litiga sob o manto da gratuidade da justiça não é suficiente para afastar a deserção do recurso, notadamente se está desprovida de comprovação idônea acerca de seu deferimento.... ()
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.
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743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO QUE A REQUERENTE COMPROVASSE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Inicialmente registre-se que, apesar da decisão recorrida não estar inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido, posto que, verifica-se que a pretensão recursal atende o requisito de urgência, considerando que o objeto do recurso se consubstancia na pretensão de manter a decisão que autorizou o recolhimento das despesas processuais ao final do processo. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015. Aplicação do Tema 988 do STJ. In casu, observa-se que nos autos da ação originária de inventário cumulativo dos bens relativos ao espólio do finado Paulo Roberto Leroux foi proferida decisão que facultou às partes o recolhimento das custas ao final, em momento anterior a partilha, sendo que, posteriormente, foi proferida a decisão ora impugnada. No entanto, uma vez concedida a benesse do diferimento das custas a mesma não pode ser revogada de maneira tácita ou presumida. Com efeito, o CF/88, art. 93, IX, exige que para revogação do benefício anteriormente concedido, demanda necessária fundamentação por parte do juízo. Desta feita, se concedido o benefício e não havendo decisão judicial que o revogue expressamente, situação que se verifica no caso concreto, tem-se que a parte continua assistida pela benesse do diferimento de custas. Reforma da decisão para manter o diferimento das custas e da taxa judiciaria que deverão ser recolhidas ao final, antes da sentença que homologar a partilha. RECURSO PROVIDO.... ()
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744 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deixou de acolher alegação de impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do executado. Indeferida a gratuidade de justiça. Mantido o indeferimento em Agravo Regimental. Não recolhimento do preparo. Prazo concedido para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inércia da agravante. Inteligência do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Concessão de oportunidade específica, que não foi cumprida. Deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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745 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, a parte apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez não conhecido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor da condenação... ()
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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não recolhimento. Gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação. Intimação para regularização. Decurso do prazo assinalado. Deserção caracterizada.
1 - Imprescindível para a devida comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.... ()
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747 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação em recurso de apelação, julgando-o deserto em razão do não recolhimento das custas de preparo. Desistência do pedido em sede de embargos de declaração. Imposição de multa ao décuplo das custas. Inconformismo. Necessidade de abertura de prazo para recolhimento das custas após o indeferimento do pedido de gratuidade. Não cabimento da multa. Litigância de má-fé ou dolo processual não demonstrados. Decisão reformada. Recurso provido.
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748 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção. Regularização. Prazo. Concessão. CPC, art. 511, § 2º, de 1973 não aplicação.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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749 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
«1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). ... ()
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750 - TJSP. Apelação - Recolhimento intempestivo da complementação do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Peticionamento realizado a destempo e sem apresentar justo motivo - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes.
Recuso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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