(DOC. VP 175.3624.1003.8400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção. Regularização. Prazo. Concessão. CPC, art. 511, § 2º, de 1973 não aplicação.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. 2. A concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do CPC, art. 511, § 2º, de 1973, apenas se aplica em ca

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