Jurisprudência sobre
prazo de recolhimento
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901 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Recolhimento. Necessidade. Execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública. Sentença condenatória ilíquida ou genérica. Hipótese relacionada a direito individual, na qual se faz necessário que cada consumidor lesado instaure outro processo (de liquidação), mediante distribuição autônoma da ação totalmente despregada da coletiva que gerou a sentença genérica. Diferimento do pagamento da taxa judiciária rejeitado. Recurso parcialmente provido, concedendo-se prazo de cinco dias para o recolhimento da taxa judiciária.
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902 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A parte interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. Intimada regularmente para efetuar a regularização, permaneceu inerte. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação interposto pela autora, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa... ()
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903 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO - AUTOR - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º E 1.007, DO CPC.
APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADA A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA
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905 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADA A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA
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906 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução. Embargos de devedor. Custas. Recolhimento. Prazo. 30 dias. CPC, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo, III do CPC, art. 267. Precedentes.... ()
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907 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Não apresentação do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Momento da interposição. Recurso especial. CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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908 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência. Questão atinente à concessão da assistência judiciária decidida anteriormente e não impugnada no momento oportuno. Concessão de prazo para recolhimento das custas de interposição do presente recurso. Inércia verificada. Recurso não conhecido
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909 - TJSP. Apelação. Pedido de justiça gratuita não requerido em primeiro grau. Pedido feito somente nas razões recursais. Determinação para comprovação de sua situação financeira. Descumprimento. Indeferimento da gratuidade. Concedido prazo para recolhimento do preparo. Decurso in albis. Recurso deserto.
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910 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Intimação para regularização e pagamento em dobro. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). ... ()
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911 - TJSP. Apelação - Ação de adjudicação compulsória que pretende a outorga da escritura e declaração de inexigibilidade de débitos e exclusão do quadro de associados - Sentença de parcial procedência condenando as requeridas à obrigação de fazer, consistente na emissão de declaração de vontade, a fim de outorgar a escritura de compra e venda definitiva à autora -
Apelo das requeridas - Não Conhecimento - Recorrentes que não efetuaram o recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento, no prazo de 5 dias, sob penalidade de deserção - Decorrido o prazo sem recolhimento do preparo - Inércia das apelantes - Deserção configurada - Apelo da autora pretendendo a declaração de inexigibilidade de débitos e exclusão do quadro de associados - Acolhimento - Requerida que atua como verdadeira empresa construtora e incorporadora de imóveis - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do CDC - Comprovação de que o preço estimado foi completamente pago no ano de 2004 - Cobrança de saldo residual que não pode vincular a parte autora por tempo indeterminado - Inexigibilidade de qualquer outra parcela e exclusão da autora do quadro de associados que é de rigor - Sucumbência integral das requeridas - Sentença parcialmente reformada - Recurso das requeridas não conhecido e provido o recurso da autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Ausência de recolhimento das custas pertinentes para cumprimento de mandado pelo oficial de justiça. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Paralisação do feito por 6 anos. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após tomar conhecimento a respeito da necessidade de recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido
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913 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE E, INSTADA A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. RECURSO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA
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914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA.
AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUTOR - APELO - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1.007 DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.
APELOdo autor não conhecido... ()
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916 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Preparo. Não comprovação do recolhimento em dobro no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007.
«1 - Ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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917 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE E, INSTADA A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. RECURSO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA
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918 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE E, INSTADA A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. RECURSO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA.
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919 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUITADE DE PLANO. DESPACHO CONCEDENDO PRAZO DE 05 DIAS PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA CARACTERIZADA. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso não conhecido.... ()
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920 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da gratuidade da justiça. Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu.
O autor não recolheu as custas iniciais conforme determinado pelo Douto Juízo «a quo e acórdão do agravo de instrumento, mantendo-se inerte no prazo estabelecido para o cumprimento. O prazo disposto no CPC, art. 290 transcorreu in albis, motivo esse que a distribuição da ação deve ser cancelada. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais, ante a determinação de cancelamento da distribuição. Recurso não conhecido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - DEMORA SUPERADA - DOCUMENTO JÁ EXPEDIDO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - VIA IMPRÓPRIA PARA A ANÁLISE DO PLEITO - ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA
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922 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, o apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
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923 - TJSP. Gratuidade processual, diferimento e parcelamento de custas postulados na apelação. Benefícios negados, com assinalação de prazo para recolhimento do preparo. Decisão não revertida ao ensejo de agravo interno. Litigantes que não recolheram o preparo. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.
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924 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de agravo de instrumento em recurso de revista). Com efeito, a comprovação de recolhimento das custas processuais realizada fora do prazo alusivo ao recurso não afasta a deserção. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST). O disposto na nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I do TST, segundo a qual « em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «, não se aplica à hipótese dos autos, porquanto não se trata de insuficiência do recolhimento do preparo recursal, mas sim ausência de comprovação de recolhimento dentro do prazo alusivo ao recurso. Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de agravo de instrumento do recurso de revista, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentada após a interposição do recurso ordinário. Destacamos ainda que não se trata de ilegibilidade parcial da autenticação bancária, mas de total ausência da referida autenticação. Desta forma, a decisão recorrida está em conformidade com a OJ 140 da SBDI-1 do TST, e deve ser mantida a deserção do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DO APELANTE QUE SE NÃO PODE ESCUSAR. DESERÇÃO CARACTERIZADA.
AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJSP. Recurso. Deserção. Agravo de Instrumento. Equívoco no endereçamento da petição com a guia de recolhimento do porte de retorno. Não configuração de perda do prazo. Decreto de deserção afastado. Recurso provido.
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927 - TJSP. Apelação Cível - Execução de título extrajudicial - Sentença que julgou extinta a execução pela satisfação da obrigação - Intimação da parte recorrente para complementar o preparo no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento da complementação do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
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928 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, formulado quando da interposição de recurso inominado - Inexistência de omissão, dúvida ou contradição no acórdão - Concessão de prazo para recolhimento de preparo pela agravante que não foi objeto do recurso, mesmo porque, conforme se observa de fls. 102, o Juízo de primeiro grau fixou o Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, formulado quando da interposição de recurso inominado - Inexistência de omissão, dúvida ou contradição no acórdão - Concessão de prazo para recolhimento de preparo pela agravante que não foi objeto do recurso, mesmo porque, conforme se observa de fls. 102, o Juízo de primeiro grau fixou o prazo de 48(quarenta e oito) horas para tanto - Embargos rejeitados.
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929 - TJSP. Agravo interno. Apelação. Indeferimento do pedido de gratuidade, com determinação para que a apelante, ora agravante, efetuasse o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Não atendimento. Deserção configurada. Decisão mantida. Recurso não provido
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930 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, os apelantes quedaram-se inertes. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
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931 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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933 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intimação da apelante para apresentação de documentos no prazo de 5 (cinco) dias. Ausência de manifestação. Não comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Indeferimento do pedido. Determinação de recolhimento do valor do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia. Deserção.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerimento amparado unicamente em declaração de pobreza. Insuficiência. Necessidade de produção de provas a respeito da alegada hipossuficiência de recursos. Determinação de recolhimento também das custas do presente recurso. Dilação do prazo fixado em primeiro grau. Recurso não provido, com determinação.
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935 - TJSP. Apelação - Extinção de Condomínio com cobrança de Aluguéis - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus -
Apelo dos réus Adelino e Maria Alice - Justiça gratuita indeferida aos recorrentes - Determinação de recolhimento, no prazo de 5 dias, sob penalidade de deserção - Decorrido o prazo sem recolhimento do preparo - Inércia dos apelantes - Deserção configurada - Apelo do réu José Carlos - Requerido que, embora alegue concordar com os pedidos iniciais, pugnou pela improcedência da ação e interpôs recurso de apelação - Além da pretensão resistida, aplicação do princípio da causalidade - Sucumbência corretamente reconhecida na sentença - Sentença mantida - Recurso dos réus Adelino e Maria Alice, julgados desertos, não conhecidos; e recurso do réu José Carlos desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJSP. Agravo interno - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em sede de agravo de instrumento e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Inconformismo - Embora concedido prazo para a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência de recursos, a agravante quedou-se inerte - Prazo peremptório - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Apresentação de comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento. Intimação para regularização do preparo. Descumprimento da determinação no prazo assinalado. Reconhecimento da deserção. Consequência expressamente prevista no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015. Súmula 187/STJ. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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938 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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939 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Mérito. Exame. Ausência. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Preparo. Greve bancária. Justa causa. Recolhimento. Prorrogação do prazo. Primeiro dia útil dissonância de entendimentos. Ausência.
«1 - Não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo que não aprecia o mérito da questão discutida no recurso especial (Súmula 315/STJ). ... ()
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940 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, refutando argumento de nulidade da citação. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência alegada ou recolhimento das custas de preparo. Inércia do agravante. Configurada deserção. RECURSO NÃO Ementa: Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, refutando argumento de nulidade da citação. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência alegada ou recolhimento das custas de preparo. Inércia do agravante. Configurada deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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941 - TJSP. Apelação Cível - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada indenização de danos morais - Intimação da recorrente para complementar o preparo no prazo de 5 dias - Pedido de prazo para o pagamento - Ausência de comprovação de justo impedimento, incapacidade financeira momentânea ou necessidade do diferimento para o final - Decurso do prazo para recolhimento da complementação do preparo - Preclusão configurada - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida, prejudicado o recurso adesivo.
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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação. Súmula 214/STJ. Violação. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Recolhimento de custas. Prazo. Fundamentos. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Contrato. Renovação. Prazo determinado. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Para fins do art. 105, III, "a, da CF/88, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).... ()
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE REVOGADA - NÍTIDO EQUÍVOCO NA ORIGEM QUANDO DO DEFERIMENTO - OPORTUNIZADA, CONTUDO, A PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECURSO EM BRANCO DO PRAZO CONCEDIDO PARA TANTO - DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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944 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Transcurso in albis do comando judicial. Inércia da parte agravante configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Agravo de Instrumento não conhecido
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945 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO DO RECURSO. JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO INVÁLIDA PARA VINCULAÇÃO AO FEITO PROCESSUAL EM EXAME. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
A controvérsia cinge-se em saber acerca da caracterização de deserção do recurso ordinário patronal, por irregularidade no recolhimento do depósito recursal. Nos termos do acórdão regional, a parte reclamada não efetuou corretamente o depósito recursal, ao consignar que o comprovante de pagamento revela-se ineficaz para ser vinculado ao feito processual em exame. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a intimação da parte para complementar o valor devido, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo, e não aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto ao reconhecimento de deserção do recurso ordinário do reclamado, por irregularidade no recolhimento do depósito recursal cujo comprovante de pagamento revela-se ineficaz para ser vinculado ao feito processual em exame, o que inviabiliza a incidência da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Agravo desprovido.... ()
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946 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - TOTAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. O recurso de ordinário interposto pela ré encontra-se deserto, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. Ressalte-se que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho, nos termos da IN 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, seja quanto às custas ou quanto ao depósito recursal, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação que não guarda identidade com a hipótese dos autos, que diz respeito à ausência total de recolhimento das custas. Nesse sentido é a diretriz perfilhada pela OJ 140 da SBDI-1 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento.
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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas fora do prazo. Cancelamento da distribuição. Intimação. Desnecessidade. CPC, art. 543-C, 1973. Decisão mantida.
«1 - «Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte (REsp 1.361.811/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/3/2015, pelo rito do CPC, art. 543-C, 1973, DJe 6/5/2015). ... ()
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948 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Transcurso in albis do comando judicial. Inércia da parte agravante configurada. Reconhecimento da deserção do recurso que se impõe (CPC, art. 1.007). Agravo de Instrumento não conhecido
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949 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DO APELO CARACTERIZADA. RECURSO DO CORRÉU NÃO CONHECIDO.
Concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, o corréu apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. ... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPREITADA. REVOGAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA RECOLHIMENTO NO PRAZO DE CINCO DIAS. INSUFICIÊNCIA DO VALOR COMPROVADO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, «CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Considerando que o preparo recursal foi recolhido em valor insuficiente no prazo assinado após revogação do benefício da gratuidade da justiça, não obstante intimada a parte recorrente a fazê-lo, impõe-se o decreto de deserção, com fundamento nos arts. 101, §§ 1º e 2, bem como 1.007, «caput, do CPC. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º, do CPC, no caso, para concessão de nova oportunidade... ()
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