(DOC. VP 198.6795.3004.1100)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Preparo. Não comprovação do recolhimento em dobro no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 3 - Agravo interno não provido.»

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