(DOC. VP 914.3762.7054.0534)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Ausência de recolhimento das custas pertinentes para cumprimento de mandado pelo oficial de justiça. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Paralisação do feito por 6 anos. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após tomar conhecimento a respeito da necessidade de recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido

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