(DOC. VP 110.6187.9200.3595)

TJSP. Apelação - Ação de adjudicação compulsória que pretende a outorga da escritura e declaração de inexigibilidade de débitos e exclusão do quadro de associados - Sentença de parcial procedência condenando as requeridas à obrigação de fazer, consistente na emissão de declaração de vontade, a fim de outorgar a escritura de compra e venda definitiva à autora - Apelo das requeridas - Não Conhecimento - Recorrentes que não efetuaram o recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento, no prazo de 5 dias, sob penalidade de deserção - Decorrido o prazo sem recolhimento do preparo - Inércia das apelantes - Deserção configurada - Apelo da autora pretendendo a declaração de inexigibilidade de débitos e exclusão do quadro de associados - Acolhimento - Requerida que atua como verdadeira empresa construtora e incorporadora de imóveis - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do CDC - Comprovação de que o preço estimado foi completamente pago no ano de 2004 - Cobrança de saldo residual que não pode vincular a parte autora por tempo indeterminado - Inexigibilidade de qualquer outra parcela e exclusão da autora do quadro de associados que é de rigor - Sucumbência integral das requeridas - Sentença parcialmente reformada - Recurso das requeridas não conhecido e provido o recurso da autor

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