Jurisprudência sobre
prazo de recolhimento
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851 - STJ. Processual. Preparo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência comprovante de recolhimento ilegível. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. CPC/1973, art. 511, § 2º. Prazo para regularização. Incabível. Guia de recolhimento da união (gru). Indicação do número do processo. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão, notadamente, em razão da existência de certidão que atesta que nos autos físicos existiam páginas ilegíveis, incluindo o documento que traria o comprovante de pagamento do preparo. ... ()
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852 - TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de parcelamento do preparo, determinando a comprovação do seu recolhimento integral. Decisão mantida. Não comprovada nos autos a hipossuficiência alegada, ainda que momentaneamente. Assim, deve a recorrente comprovar o recolhimento de tais custas, nos termos da Lei Estadual 15.855/15, sob pena de deserção, no prazo improrrogável de cinco dias (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Recurso desprovido, com determinação.
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853 - TJSP. APELAÇÃO - DESERÇÃO - Não recolhimento das custas de preparo da apelação - Art. 1007, caput e §2º, CPC - Apelante que teve indeferido o pedido de gratuidade - Concessão de prazo para o pagamento das custas do preparo - Não atendimento - Recurso não conhecido.
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854 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Conjunto probatório que não induz a condição de pobreza exigida por lei. Benefício indeferido e recurso julgado deserto. Necessidade de concessão de prazo para o recolhimento do preparo em face da manutenção da negativa da benesse. Recurso provido em parte.
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855 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Não atendimento à determinação do Juízo para comprovação da condição de necessitado - Determinação de recolhimento das custas no prazo fixado na decisão recorrida - Recurso não provido.
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856 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 25, II.
«- Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos na Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 25, II, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimento das 180 contribuições mensais. ... ()
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857 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CUSTAS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA. DESERÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A parte reclamada, ao interpor o recurso de revista, não procedeu ao recolhimento da diferença das custas processuais, majoradas pelo Tribunal Regional. Em razão da ausência de qualquer recolhimento (e não mera insuficiência), inaplicável a OJ 140 da SBDI-I do TST, não incidindo a concessão de prazo para regularização, ante a preclusão operada. Recurso de revista deserto. Precedentes. Fica prejudicada a análise da transcendência em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais. Recurso de revista não conhecido .
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858 - TJRJ. Apelação. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Parte autora devidamente intimada e que não comprovou o recolhimento das despesas processuais. Sentença terminativa. Apelo do demandante.
Incidência do CPC, art. 290. Prazo legal para recolhimento das despesas, de 15 dias, que começou a fluir da intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para que praticasse o referido ato processual. Apelo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJSP. Decadência. Prazo. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Mandado de Segurança. Impetração para extinção de débitos de ICMS relacionados em auto de infração já atingidos pela decadência. Imposto que se sujeita a lançamento por homologação. Hipótese de recolhimento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Prazo decadencial contado a partir do fato gerador. Lançamento com base no CTN, art. 173, I que somente se aplica às hipóteses em que não há recolhimento do tributo ou em que se comprove a ocorrência de dolo, simulação ou fraude. Extinção do crédito tributário atinente aos meses de agosto a novembro de 2003, em decorrência da decadência. Segurança concedida. Recurso desprovido.
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860 - TJSP. Agravo interno. Preparo. Comprovação de recolhimento complementar intempestivo. Deserção. Desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão que não conheceu da apelação interposta em razão da deserção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a comprovação do recolhimento do preparo fora do prazo concedido, ainda que o pagamento seja tempestivo, importa em deserção do recurso. III. Razões de decidir 3. A comprovação do recolhimento do preparo deve ser feita no momento da interposição do recurso ou no prazo concedido para a sua complementação (art. 1007, §2º, do CPC). IV. Dispositivo 4. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.007, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.448.750 e AgInt nos EREsp 1.848.579/CE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - STJ. Agravo interno. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência de numeração. Concessão de prazo para regularização. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.
1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º, CPC/2015, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. ... ()
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862 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SEM O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO DO APELO CARACTERIZADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, a ré apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 20% sobre o valor atualizado da condenação. ... ()
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863 - TST. Recurso de revista bueno construção civil ltda. Deserção do recurso ordinário. Inexistência. Litisconsórcio passivo. Recolhimento único de custas por uma das reclamadas. Validade. Ausência de amparo legal para o recolhimento custas em duplicidade (alegação de violação ao CF/88, art. 5º, LV e divergência jurisprudencial).
«No presente caso, a primeira reclamada, ao interpor o seu recurso ordinário, não recolheu as custas fixadas na sentença, tendo em vista que a segunda reclamada já havia recolhido o valor integral fixado a tal título. Todavia, o CLT, art. 789, § 1º, que disciplina as custas processuais no Direito Processual do Trabalho, determina apenas que o pagamento das custas deve ser realizado do prazo e no valor estabelecido pelo julgador, de modo que a exigência de múltiplos recolhimentos das custas processuais não tem previsão legal. Assim, as custas devem ser recolhidas em uma só vez, à exceção do caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deverá ser complementado. Além disso, as custas possuem caráter de tributo (taxa, conforme previsão do CTN, art. 77), pelo que não se exige o seu recolhimento em duplicidade. Portanto, conclui-se que o pagamento ou recolhimento único das custas por uma das partes aproveita às demais partes. Nesse passo, foi satisfeito o preparo, pois as custas foram devidamente depositadas no valor de R$ 300,00, atingindo o valor arbitrado em primeira instância, não havendo que se falar em deserção do recurso ordinário da primeira demandada, por ausência de recolhimento das custas processuais, eis que veio aos autos, no prazo legal, o recolhimento das custas, cujo valor arbitrado é único, devendo ser suportado solidariamente por ambas as reclamadas. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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864 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
O Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso de revista, em razão do recolhimento intempestivo das custas processuais. Desse modo, não se trata de insuficiência do recolhimento, mas de sua completaausência por ocasião da interposição do recurso, não havendo de se falar em concessão de prazo para regularização, ao teor da OJ 140 da SDI-1 e do CPC, art. 1.007, § 2º. Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula 245/TST, devendo ser mantida a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não reúne condições de processamento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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865 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÕES. INTERPOSIÇÕES ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE PREPARO, PORÉM COM VALORES INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.
As partes interpuseram os recursos de apelação sem demonstrar o recolhimento o valor integral do preparo. Intimadas para a regularização respectiva, o autor quedou-se inerte e a ré recolheu valor insuficiente. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária de responsabilidade da ré a 12% sobre o montante da condenação e a de responsabilidade do autor a 12% sobre o valor do pedido rejeitado... ()
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866 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. OJ 140 DA
SbDI-I. INAPLICABILIDADE . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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868 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que rejeitou pedido de extinção do feito formulado pelos réus, por não recolhimento das custas iniciais no prazo designado, após revogação da gratuidade inicialmente deferida à autora. Inconformismo. Não acolhimento. Custas iniciais foram recolhidas, ainda que a destempo. Extinção do feito contrariaria o princípio da eficiência processual e tornaria sanção o expressivo valor recolhido. Descabimento. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANEJO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO POR SER CABÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.015, CPC/2015. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 1.007, §4º DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, NA FORMA DO §5º DO CPC, art. 1.007. DESERÇÃO DECRETADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Agravo de instrumento não conhecido... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCEDIDO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. PRAZO DECADENCIAL A CONTAR DO PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 154 § 4º DO CTN. DESPROVIMENTO.
1.Embargos opostos para a extinção da execução, arguindo o contribuinte a inexigibilidade do crédito pelo decurso de mais de cinco anos do fato gerador do ICMS, considerando que a fazenda efetuou a fiscalização, emitindo o respectivo auto de infração, em razão da insuficiência do pagamento declarado. Procedência parcial. ... ()
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872 - TJSP. *AGRAVO INTERNO - Interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu prazo para o recolhimento das custas - Agravante que não se enquadra no conceito de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Decisão mantida - Recurso improvido.*
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873 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Indeferido o requerimento de gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, a apelante quedou-se inerte. Assim, caracterizada a deserção, não comporta conhecimento o apelo.... ()
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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a prescrição parcial da pretensão. Gratuidade processual indeferida. Decurso in albis do prazo assinalado para recolhimento do preparo recursal. Infração ao CPC/2015, art. 1.007. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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875 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. CLT, art. 789, § 1º E OJ SBDI-2 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela autora neste Mandado de Segurança, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1º do CLT, art. 789 estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 148 desta Corte Superior assinala que « É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção «, de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2º do CPC, art. 1.007 quanto a OJ SBDI-1 140 deste Tribunal referem-se a situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. 4. Lado outro, a menção do agravante ao § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é inócua no caso em exame, por se tratar de dispositivo inaplicável ao Processo do Trabalho, conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST. 5. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do CLT, art. 789, § 1º e da OJ SBDI-2 148 desta Corte. Precedentes. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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876 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Indeferimento da justiça gratuita. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia dos apelantes, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJSP. Agravo interno. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela apelante/agravante e determinação de recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decisão mantida. Recurso não provido
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878 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Greve bancária. Recolhimento posterior do preparo. Ausência de comprovação, no momento oportuno, de eventual concessão, pelo tribunal de origem, de prazo para recolhimento do preparo e da data do término da greve. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OPORTUNIZADO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.A comprovação de recolhimento do preparo deve ocorrer preferencialmente no momento da interposição do recurso, a teor do art. 1007, CPC c/c com art. 2º do Ato Normativo TJ 09/2009. ... ()
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880 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravante que não recolheu o preparo do agravo. Falta de pressuposto processual, descabida emenda ou concessão de prazo para recolhimento de preparo em sede do sistema de juizados especiais. Recurso assim deserto, não conhecido.
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881 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «ao interpor o recurso de revista, a recorrente apresenta guia e comprovante (Id 1482bd0 e Id cd4ed62) que não se prestam a demonstrar o efetivo recolhimento das custas, pois se referem a processo e reclamada diversos". Assentou o TRT que «a previsão de intimação da parte recorrente para complementação das custas processuais, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso de revista". Nesse sentido, o despacho de admissibilidade, nos moldes em que proferido, revela-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1/TST, uma vez que a concessão de prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007 ocorre apenas em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais, e não de ausência de recolhimento, como no caso concreto. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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882 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Não conhecimento. Recolhimento do preparo. Ausência. Prazo legal. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Não recolhimento da multa. Não conhecimento do recurso. Aplicação do CPC, art. 1.021, § 5º. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento.... ()
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883 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de Contas em sede de Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento de recolhimento das custas judiciais e concedeu o prazo de 10 dias para a comprovação do respectivo pagamento, sob pena de baixa e cancelamento do incidente processual - Diferimento do recolhimento das custas judiciais - Demanda que não se encontra no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.
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884 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ausência de comprovação da necessidade. Pedido deve ser analisado à luz do momento processual e da despesa exigida. Decisão mantida. Concessão de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo. Recurso improvido, com observação.
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885 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento que não foi conhecido, ante a sua deserção - Agravo de instrumento interposto da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pelo agravante para que fosse decretada a extinção do processo executivo - Agravante que postulou a justiça gratuita para se isentar do recolhimento do preparo recursal - Pedido indeferido e determinado o recolhimento singelo do preparo - Agravante que não cumpriu tal decisão - Transcurso do prazo concedido sem a comprovação do recolhimento do preparo que impede o conhecimento do agravo - Prolação do decreto de deserção do agravo de instrumento que era imperativa - Recurso desprovido
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886 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime ofertada dentro do prazo decadencial. Pleito de justiça gratuita deferido pelo Juiz singular. Posterior cassação pelo tribunal de origem. Concessão de prazo para o recolhimento das custas, mesmo após o transcurso do aludido prazo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à interposição pela alínea «c do permissivo constitucional, considerando que a Defesa não observou o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, além de ter apresentado como paradigma acórdão proferido em julgamento de habeas corpus, o que não se admite por esta Corte. ... ()
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887 - TJSP. Apelação - Declaratória de inexigibilidade de débitos - Indeferimento da gratuidade de justiça - Regular intimação do recorrente, para o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias - Deserção que deve ser reconhecida, ante a inércia do apelante - Recurso não conhecido
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888 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados no prazo concedido. Solicitação genérica de dilação de prazo para apresentação de novos documentos sem justificativa devidamente demonstrada. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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889 - TJSP. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Agravo interno. Início da contagem do prazo para recolhimento do preparo. Data da publicação. Não atendimento da determinação pela agravante. Deserção mantida. Desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão monocrática que reconheceu a deserção do recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber quando tem início a contagem do prazo para o recolhimento do preparo. III. Razão de decidir 3. Prazo contado a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. IV. Dispositivo 4. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, §3º e 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.823.578/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de reparação por danos morais. Preparo. Não comprovação do recolhimento em dobro no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais ... ()
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891 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c danos morais - Sentença de improcedência - Falta de recolhimento do preparo recursal alegando concessão da justiça gratuita - Benefício não verificado - Intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, sob pena de deserção - Desatendimento - Recolhimento insuficiente, realizado de maneira intempestiva e com base no valor nominal da causa - Atualização do valor do preparo recursal prevista pela r. sentença apelada, constituindo medida que visa a recomposição do valor de compra da moeda - Preparo recolhido após o prazo determinado - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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892 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Abertura do procedimento administrativo de recolhimento do ITCMD, que foi comprovada, não o tendo sido, porém, a homologação por parte da autoridade fazendária. ITCMD que não é exigível antes da homologação do cálculo (súmula 114, do STF). Justa causa para o não recolhimento no prazo legal. Concordância do órgão do Ministério Público com a alteração da destinação do valor obtido com a venda de automóvel e autorização a posteriori do E. Juízo a quo. Multa e juros no recolhimento do imposto que devem ser afastados (Lei 10.705/2000, art. 17, §1º). Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. 1. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação. Art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Recolhimento. Não comprovação no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. 2. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do especial. Decisão mantida.
1 - A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização do vício. Intimada, deve demonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação. Mesmo após a intimação para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo no prazo assinalado, o que atrai a Súmula 187/STJ. ... ()
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894 - TJSP. Agravo interno. Justiça gratuita indeferida em decisão anterior. Ausência de interposição de recurso no momento oportuno. Questão preclusa. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento do preparo no prazo concedido. Deserção reconhecida. Recurso improvido
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895 - TJSP. Apelação - Preparo - Não comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso - Determinação para pagamento, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias - Desatendimento - Preclusão da questão relativa à gratuidade de justiça - Reconhecimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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896 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recolhimento de custas iniciais em embargos à execução. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Pedido de prazo pela parte para pagamento. Inércia. Distribuição. Cancelamento. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
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897 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso não conhecido
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898 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição e indenizatória. Determinação de comprovação da hipossuficiência, ou recolhimento das custas no mesmo prazo. Juntada de documentos que comprovam a hipossuficiência alegada. Gratuidade deferida. Extinção afastada para prosseguimento do feito. Recurso provido
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899 - TJSP. Ação declaratória de anulação de gravame. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas no prazo fixado. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Oportunidade para pagamento e ordem não atendida. Oferta de agravo contra indeferimento dos benefícios da assistência judiciária, com confirmação da decisão de primeiro grau. Interposição de Recurso Especial que não tem efeito suspensivo. Não comunicação de interposição de recurso ao Juízo «a quo". Irrelevância. Processo digital. Comunicação facultativa. CPC, art. 1.018, caput. Ainda, assim, ultrapassado o prazo sem recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.
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900 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONCEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-I. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I desta Corte superior, «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. 2. Não efetuado integralmente o depósito recursal, não obstante a concessão do prazo legal para a complementação e comprovação do regular preparo, impõe-se confirmar a deserção do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... ()
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