(DOC. VP 348.9347.0910.3841)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Abertura do procedimento administrativo de recolhimento do ITCMD, que foi comprovada, não o tendo sido, porém, a homologação por parte da autoridade fazendária. ITCMD que não é exigível antes da homologação do cálculo (súmula 114, do STF). Justa causa para o não recolhimento no prazo legal. Concordância do órgão do Ministério Público com a alteração da destinação do valor obtido com a venda de automóvel e autorização a posteriori do E. Juízo a quo. Multa e juros no recolhimento do imposto que devem ser afastados (Lei 10.705/2000, art. 17, §1º). Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

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