(DOC. VP 312.7543.1067.5398)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OPORTUNIZADO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

A comprovação de recolhimento do preparo deve ocorrer preferencialmente no momento da interposição do recurso, a teor do art. 1007, CPC c/c com art. 2º do Ato Normativo TJ 09/2009. 2. No caso, conquanto o recorrente não tenha promovido o pagamento das custas recursais, alegou a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, ao argumento de que não possuir condições econômicas para arcar com referido preparo. 3. Cabe ao relator, quando formulado o pedido de gratuidade em recur

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