(DOC. VP 193.8082.8000.9500)

STJ. Tributário. Processual civil. Preparo. Irregularidade. Recolhimento fora do prazo de cinco dias concedido nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Deserção do recurso especial. Súmula 187/STJ. Incidência.

«1 - A Guia de Recolhimento do preparo do recurso especial foi quitada em 29/11/2017, ou seja, fora do prazo de cinco dias concedido nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 7º. 2 - Caso de incidência da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o superior tribunal de justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 3 - Agravo interno não provido.»

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