(DOC. VP 289.1606.4233.8845)

TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade e determinou a comprovação do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Não comprovada nos autos a hipossuficiência alegada. Assim, deve o recorrente comprovar o recolhimento de tais custas, nos termos da Lei Estadual 15.855/15, sob pena de deserção, no prazo improrrogável de cinco dias (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Recurso desprovido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote