Jurisprudência sobre
prazo de recolhimento
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201 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
O recurso foi apresentado sem a comprovação do recolhimento do preparo, o que gerou a iniciativa da intimação do agravante para realizar o pagamento em dobro, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. A constatação de que a comprovação do recolhimento não ocorreu na forma prevista em lei, ou seja, em dobro, enseja a impossibilidade de seu conhecimento, até porque a lei veda a possibilidade de abertura de novo prazo para regularização (§ 5º)... ()
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202 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Rejeição de gratuidade, com concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita formulado no apelo por pessoa jurídica. Concessão de prazo para apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, ou recolhimento do preparo. Transcurso do prazo «in albis". Recurso julgado deserto
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204 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão do relator que indefere gratuidade da justiça e fixa prazo para recolhimento da taxa judiciária em agravo de instrumento - Decurso do prazo para recolhimento sem manifestação - Julgamento do Agravo de Instrumento, com resultado de não conhecimento por deserção - Interposição de agravo regimental, da decisão de indeferimento da gratuidade processual, após a prolação da decisão de não conhecimento do agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.
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205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECURSO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a anotação de penhora no rosto dos autos de ação trabalhista, sem considerar a reserva de honorários advocatícios. O agravante também pleiteou a gratuidade da justiça, que foi indeferida. ... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - CPC, art. 1.007, § 5º - RECURSO NÃO CONHECIDO
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207 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.
O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de recolhimento do valor das custas processuais fixadas pelo Regional. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1, pois não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, mas sim de total ausência de recolhimento do valor das custas processuais fixadas. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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208 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Intimação. Recolhimento em dobro. Comprovante. Fora do prazo. Regularização.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC. ... ()
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209 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento de custas ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação recolhimento em dobro do preparo. Não comprovado o pagamento prazo determinado. Deserção. Agravo interno não provido.
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210 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto sem o recolhimento de preparo em com pedido de concessão dos benefícios da assistência Judiciária gratuita - Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Concedido prazo ao recorrente para comprovação da concessão do benefício pelo juízo a quo ou recolhimento das custas - Recorrente que deixou Ementa: Agravo de instrumento - Recurso interposto sem o recolhimento de preparo em com pedido de concessão dos benefícios da assistência Judiciária gratuita - Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Concedido prazo ao recorrente para comprovação da concessão do benefício pelo juízo a quo ou recolhimento das custas - Recorrente que deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (fls. 99) - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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211 - TJSP. *Apelação - Ação de revisão contratual (financiamento imobiliário) - Justiça gratuita indeferida aos autores apelantes por decisão monocrática da relatoria, mantida em agravo regimental pela Câmara Julgadora, concedendo prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal - Pedido de parcelamento das custas realizado após escoado o lapso assinalado para recolhimento do preparo - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*
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212 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Prazo legal. Ausência de recolhimento. Deserção. Não conhecimento. Agravos retidos prejudicados
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme determinação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme determinação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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215 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção. Custas processuais. Comprovação do recolhimento fora do prazo.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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216 - TJSP. Apelação. Recurso interposto sem que nele fosse formulado pedido de gratuidade, com recolhimento do preparo em importe consideravelmente inferior ao devido. Concessão de prazo para recolhimento da diferença, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de proceder ao recolhimento, formulou pedido de gratuidade. Deserção cujo reconhecimento é incontornável. Gratuidade que não possui efeitos retroativos. Precedentes deste E. Tribunal no mesmo sentido. Apelo não conhecido.
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217 - STJ. Recurso especial. Custa. Porte de retorno. Prazo para recolhimento. CPC/1973, art. 511.
«Nos termos do CPC/1973, art. 511, com a redação dada pela Lei 8.950/94, o preparo deve ser comprovado simultaneamente com a interposição do recurso. Precedente da E. Corte Especial.... ()
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218 - TJSP. Monitória. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção.
O requerimento de dispensa do recolhimento do preparo foi indeferido, com determinação de seu recolhimento em cinco dias, sob pena de deserção. O prazo para comprovação do pagamento das custas recursais transcorreu in albis. A lei estabelece o recolhimento do preparo como pressuposto extrínseco para conhecimento do recurso, salvo na hipótese de beneficiário da gratuidade. Nesse panorama, o recurso é deserto. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TST. Contribuição sindical rural. Recolhimento fora do prazo. Aplicação da multa prevista no CLT, art. 600.
«A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 342/TST, restando inviável o confronto de teses, a teor do art. 894, inc. II, desta Corte. ... ()
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220 - TJSP. Apelação - Preparo - Não comprovação de recolhimento no ato de interposição do recurso - Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, pelo patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º - Recurso não conhecido
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221 - TJSP. Apelação. Transporte de Pessoas. Sentença de extinção pelo não recolhimento de custas iniciais. Apelo da autora.
Ausência de recolhimento de preparo. Determinação para pagamento em dobro. Autora deixou o prazo transcorrer in albis. Deserção configurada. CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Fixação de prazo para recolhimento de preparo e porte de remessa e retorno, sob pena de não conhecimento da apelação interposta pelo agravado, por deserção. Inadmissibilidade. Recolhimento que deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Deserção configurada. Recurso provido.
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223 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Recurso interposto sem comprovar o recolhimento do preparo. Pagamento e comprovação realizados após a interposição da apelação. Exigência legal de comprovação simultânea do preparo. Apelante regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas em dobro. Comprovação de recolhimento após o decurso do prazo. Deserção que se impõe. CPC, art. 1.007. Não conhecimento do recurso.
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224 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção.
O requerimento de dispensa do recolhimento do preparo foi indeferido, com determinação de seu recolhimento em cinco dias, sob pena de deserção. O prazo para comprovação do pagamento das custas recursais transcorreu in albis. A lei estabelece o recolhimento do preparo como pressuposto extrínseco para conhecimento do recurso, salvo na hipótese de beneficiário da gratuidade. Nesse panorama, o recurso é deserto.Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - PRIMEIRO RECURSO - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - RECOLHIMENTO DO PREPARO SIMPLES - DESERÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHEICMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO ORDINÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I -
Não comprovado o preparo no momento da interposição do recurso, deve o relator fixar prazo para o seu recolhimento, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. II - Descumprida a determinação de recolhimento das custas recursais em dobro, por ter a parte somente comprovado o seu recolhimento simples, deve-se aplicar à parte apelante a pena de deserção, a obstar o conhecimento do recurso por ela interposto, principalmente se considerando que o § 5º do CPC, art. 1.007 veda a complementação na hipótese insuficiência parcial do preparo efetuado na forma do § 4º. III - Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. IV - Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza demanda com fundamento em fatos cuja verdade foi alterada, veiculando pretensões sabidamente indevidas em face da parte adversa, e movimenta, desnecessariamente, o Poder Judiciário.... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso inominado julgado deserto - ausência de recolhimento da remuneração do conciliador - Fixação da remuneração do conciliador apenas na sentença e não por ocasião da intimação para participação da audiência de mediação. - Prazo de 48 horas para recolhimento - Agravo provido -
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227 - TJSP. Apelação - Preparo - Não comprovação de recolhimento no ato de interposição do recurso - Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, pelo patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º - Recurso não conhecido
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228 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Determinado aos agravantes que providenciassem o recolhimento da taxa para intimação postal da parte agravada, conforme disposto no art. 1019, II do CPC - Decorrido o prazo sem o recolhimento - Não conhecimento do agravo, por ausência de requisito formal - Recurso não conhecido
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229 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO RECOLHIMENTO - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de horas extraordinárias e adicional noturno. Majorou o valor da condenação e das custas processuais devidas pela reclamada. 2. Por ocasião da interposição do recurso de revista, a reclamada comprovou tão somente o depósito recursal. Não houve o recolhimento das custas processuais. 3. Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, na sua integralidade, no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o CLT, art. 789, § 1º. 4. Ressalte-se que, no caso, não se cogita de intimação da parte para complementar o valor devido, pois a norma contida no art. 1.007, §2º, do CPC/2015 somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente da quantia atinente ao preparo, e não nos casos de ausência de recolhimento ou de sua comprovação, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, in verbis : «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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230 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas exigidas pelo estado do Rio de Janeiro. CPC/1973, art. 511. Súmula 187/STJ. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade.
«1. Segundo a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de origem pode exigir valores locais que devem ser comprovados no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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231 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Não recolhimento do preparo devido, no prazo concedido. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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232 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ESCOAMENTO DO PRAZO IN ALBIS . DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O CLT, art. 789, § 1º dispõe que, « no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal . Precisamente quanto ao mandado de segurança, a OJ 148 desta SBDI-II é clara ao disciplinar que « é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção . No caso, indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e conferido prazo para recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, sem regularização, não há como dar seguimento ao recurso. Assim, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, não se conhece do recurso ordinário, por deserção. Recurso ordinário não conhecido.... ()
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233 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. Autora que requer a rescisão de contrato de assessoria em negócios de criptomoedas, com a consequente restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Pedido de reconsideração e documentos suplementares que são incapazes de infirmar a fundamentação atinente ao indeferimento das benesses. Transcurso in albis do prazo processual para recolhimento do preparo recursal. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
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234 - TJSP. Apelação - Ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado, após regular intimação - Prazo peremptório - Peticionamento realizado a destempo e sem apresentar justo motivo - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.
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235 - TJSP. APELAÇÃO. DESERÇÃO. APELANTE QUE RECOLHE PREPARO EM VALOR INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. NOVO RECOLHIMENTO A MENOR.
Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido indeferido. Concessão de prazo para o preparo. Recolhimento efetuado após o prazo consignado. Deserção caracterizada. Agravo regimental desprovido.
«1. «Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção (EDcl no Ag 1047330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 02/09/2010). ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício. Descumprimento do prazo legal. Deserção. Agravo regimental desprovido.
1 - Descumprido o prazo improrrogável de 5 dias para o recolhimento do preparo em dobro, há hipótese de deserção do recurso.... ()
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238 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas exigidas pelo estado da Bahia. CPC/1973, art. 511. Súmula 187/STJ. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Não provimento.
«1. Segundo a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de origem pode exigir valores locais que devem ser comprovados no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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239 - TJSP. Recurso. Apelação. Recolhimento do preparo no momento da interposição. Pedido de prazo suplementar para posterior juntada da guia do porte de remessa e retorno. Recolhimento deste não realizado em razão do movimento grevista dos bancários. Justa causa para relevação da deserção. Reconhecimento. Prosseguimento da apelação determinado. Recurso provido.
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240 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual. Recurso interposto pela ré. Razões recursais desacompanhadas do comprovante de recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro. Decurso do prazo in albis. Deserção. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não conhecido
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241 - TJSP. Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Decurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção. Recurso que não pode ser conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme determinação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme determinação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC, a ausência de preparo no ato da interposição do recurso enseja deserção, salvo concessão de gratuidade de justiça. Intimada para regularização, a agravante permaneceu inerte, não suprindo o vício no prazo assinado. O pedido posterior de reconsideração, baseado em benefício concedido em autos conexos, não se mostra suficiente, pois a gratuidade de justiça não se estende automaticamente a processos distintos, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. ... ()
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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Deserção.
Ausência de preparo. Concessão de prazo para recolhimento em dobro. CPC, art. 1.007, § 4º. Recolhimento intempestivo. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção decretada. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento não comprovado por ocasião da interposição do recurso especial. Intimação para recolhimento em dobro. Não atendimento no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme determinação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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248 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Agravo não conhecido
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O RECOLHIMENTO DO PREPARO.
FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DE VALOR DESTINADO A CUSTEAR ATO DE INTIMAÇÃO AO AGRAVADO. INÉRCIA DA AGRAVANTE QUE SE NÃO PODE ESCUSAR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. Apelação - Inconformismo com sentença que julgou extinto o processo, com determinação de recolhimento de custas - Indeferimento de gratuidade judiciária na primeira instância e ausência de pedido deduzido em grau recursal para concessão da benesse - Falta de recolhimento do preparo no prazo concedido - Recurso deserto - Recurso não conhecido
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