(DOC. VP 143.4722.2007.5000)

TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Fixação de prazo para recolhimento de preparo e porte de remessa e retorno, sob pena de não conhecimento da apelação interposta pelo agravado, por deserção. Inadmissibilidade. Recolhimento que deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Deserção configurada. Recurso provido.

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