Jurisprudência sobre
prazo de recolhimento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. *Apelação - Execução de título extrajudicial - Justiça gratuita indeferida à exequente apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1.
No microssistema do Juizado Especial a admissibilidade do recurso inominado está sujeita ao prévio recolhimento de custas, taxas e despesas de preparo, ressalvada a isenção em favor da parte beneficiária assistência judiciária gratuita, de acordo com o disposto nos arts. 42, § 1º e 54 e seu parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95. 2. A ausência do recolhimento do preparo torna deserto o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. PREPARO RECURSAL. Impetrante que efetuou recolhimento a menor. Diferença pequena. Recurso conhecido, em face da situação, mas necessidade de regularização. Necessidade de regularização e recolhimento da diferença do preparo. Prazo de 15 dias.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais - Decisão que reconheceu a ineficácia da cláusula de eleição de foro e determinou a redistribuição da ação à Comarca de Lages/SC - Recurso que não foi instruído com o comprovante de recolhimento do preparo - Pedido de concessão de prazo para recolhimento do preparo - Indeferimento e concessão de oportunidade ao recolhimento devido, com fulcro no art. 1.007, §4º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Agravante que deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Deserção - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM IRRECORRIDA DECISÃO ANTERIOR. CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO QUE SE LIMITA A RECONHECER A DESERÇÃO.
1.Indeferido o pedido de gratuidade judiciária em segundo grau, foi certificado o decurso de prazo para interposição de recurso ou recolhimento do preparo recursal, daí a decisão monocrática objeto do presente agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 245/TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « a comprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso « (Súmula 245/TST). No caso, como a comprovação do recolhimento das custas processuais arbitradas pelo Regional ocorreu dois dias após o encerramento do prazo para interposição do recurso de revista, não há que se cogitar sequer na concessão de prazo para regularização, porque não se trata de insuficiência do recolhimento do preparo, mas ausência de comprovação do seu recolhimento dentro do prazo alusivo ao recurso, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. Em razão disso, a decisão unipessoal impugnada deve ser mantida, por fundamento diverso. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - IMPOSITIVA A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - IMPOSITIVA A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Embargos de declaração - Decisão que negou provimento ao agravo interno interposto da decisão que julgou deserto o apelo - Obscuridade - Acolhimento - Decisão antecedida de despacho que oportunizou a comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Rejeição da gratuidade sem reabertura de prazo para recolhimento do preparo recursal que deve ser revista, sob pena de imposição de injusto óbice de acesso ao duplo grau de jurisdição e cerceamento de defesa à embargante - Reabertura de prazo para recolhimento do preparo recursal que se legitima - Embargos acolhidos com efeito modificativo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS INCIAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.
1. O recolhimento das custas iniciais é condição de eficácia do ato jurídico processual de ajuizamento da ação. 2. «Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, conforme norma do CPC, art. 290. 3. Não há que se falar em excesso de formalismo ou em economia processual, quando a parte é intimada para regularizar o feito e não o faz no prazo concedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse de bem móvel cumulada com obrigação de fazer coisa certa - Ausência de recolhimento de preparo - Concessão de prazo para o recolhimento em dobro - Insuficiência - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Curso do processo. Demonstração de alteração da situação financeira. Ausência. Benefício indeferido. Interposição de apelo. Preparo. Viabilidade da complementação do recolhimento. Deserção afastada. Prazo concedido para recolhimento das custas. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de instrumento. Recolhimento apenas do porte de remessa e retorno. Invalidade. Inviabilidade da concessão de prazo para a realização do recolhimento faltante. Inocorrência da hipótese de recolhimento insuficiente do preparo, mas ausência de pagamento. CPC/1973, art. 511, § 2º. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por dano material e moral - Ausência de recolhimento de preparo - Concessão de prazo para o recolhimento em dobro - Inércia - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido subsidiário de diferimento de custas - Questão que desborda da decisão agravada e cuja desconsideração se impõe, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Recurso não conhecido, no particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Arevogação da justiça gratuita, conforme dispõe o CPC, art. 102, exige que seja concedido à parte beneficiária um prazo para recolhimento das custas e despesas processuais, contados do trânsito em julgado da decisão que revogou o benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Prazo para recolhimento da taxa judiciária. Reiterados requerimentos de reconsideração indeferidos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição de recurso. Intempestividade. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. Apelação - Preparo recursal - Recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processual civil. Reclamação. Recurso incabível. Interrupão ou suspensão de prazo. Não cabimento. Custas judiciais. Recolhimento extemporâneo. Não conhecimento.
1 - O STJ entende que a interposição de recurso incabível não suspende ou interrompe prazo recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Complementação incorreta do preparo recursal - Novo recolhimento a menor - Deserção decretada - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. *Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial - Justiça gratuita indeferida a embargante apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ausência de comprovação do recolhimento do preparo - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º - Inércia do recorrente - Deserção configurada.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. EXCESSO DE PRAZO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. PREJUDICIALICIDADE.
Superveniência de expedição da guia recolhimento definitiva, já encaminhada ao d. Juízo do DEECCRIM 4ª RAJ da Comarca de Campinas. Prejudicialidade. Impetração prejudicada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA. DESERÇÃO AFASTADA. RECOLHIMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. Recolhimento efetuado no prazo estabelecido no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, ainda que em guia única (DARE), de forma equivocada. Taxa Judiciária e despesas efetivamente recolhidas. Recurso provido para afastar o decreto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA. DESERÇÃO AFASTADA. RECOLHIMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. Recolhimento efetuado no prazo estabelecido no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, ainda que em guia única (DARE), de forma equivocada. Taxa Judiciária e despesas efetivamente recolhidas. Recurso provido para afastar o decreto de deserção e determinar o recebimento do recurso inominado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA.
1.O recolhimento do preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, nos termos do CPC, art. 1.007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Intimação. Recolhimento. Prazo. Não observância. Deserção.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez indeferida a assistência judiciária gratuita, a recorrente deve ser intimada para que, no prazo legal, efetue o recolhimento do preparo, sob pena de deserção recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. *Apelação - Ação de rescisão contratual - Consórcio de veículo (motocicleta) - Justiça gratuita indeferida ao autor apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Apelação Cível - Busca e apreensão - Alienação Fiduciária - Indeferida a justiça gratuita, a recorrente foi intimada para recolhimento do preparo no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. *Apelação - Ação revisional (contrato de financiamento de veículo) - Justiça gratuita indeferida à autora apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO.
1.Preparo recursal não recolhido, sob alegação de ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça. A parte não pediu gratuidade de justiça e recolheu as custas iniciais. Todavia, o benefício foi deferido por equívoco em primeiro grau, sem qualquer documentação relativa à necessidade econômica da parte. Razões recursais em que não se pleiteou a benesse. Observado tal fato, constatando-se não ser a parte beneficiária de gratuidade processual, por cautela, foi permitida a apresentação de documentação comprobatória de sua condição financeira, ou, alternativamente, determinado o recolhimento em dobro das custas recursais, sob pena de não conhecimento do apelo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Ocorrência. Guia de recolhimento em dobro das custas. Juntada fora do prazo. Preclusão.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Agravo de Instrumento. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal. Inércia do agravante. Ausência de recolhimento. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. APELAÇÃO. Tutela de urgência. Ausência de regularidade e recolhimento integral do valor do preparo. Concessão de prazo para recolhimento do valor complementar. Não atendimento. Deserção configurada (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Elementos dos autos que destoam da declaração de pobreza por ela firmada. Necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual a agravante se descurou. Determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Necessidade de se ampliar o prazo fixado em primeira instância para recolhimento das custas. Dilação de ofício do prazo fixado pelo Magistrado «a quo para o recolhimento das custas (de 5 dias para 30 dias), nos termos do CPC/1973, art. 257. Recurso improvido, com determinação e com alteração de ofício quanto ao prazo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Ação revisional de contrato. Determinado o recolhimento do preparo recursal. Prazo transcorrido in albis. Recurso julgado deserto
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM indenizatória - SENTENÇA - FEITO - Extinção sem análise de mérito - autora - apelo - não recolhimento do preparo - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1007, § 4º DO CPC.
APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Seguro prestamista - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso - Apelante que não formula pedido de gratuidade processual em preliminar de apelação e não justifica eventual impossibilidade momentânea de recolhimento das custas recursais - Intimação da recorrente para suprir o defeito comprovando o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Pedido de prazo para o pagamento - Ausência de comprovação de justo impedimento, incapacidade financeira momentânea ou necessidade do diferimento para o final - Prazo para recolhimento do preparo que, ademais, já havia decorrido quando do requerimento de dilação formulado - Preclusão configurada - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Apelação Cível - Ação indenizatória - Intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do valor do preparo recursal a ser suprido, no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Apelação Cível - Ação de revisão de aluguel - Intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do valor do preparo recursal a ser suprido, no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Direito processual civil. Agravo interno. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo, após oportunizado o suprimento. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática em que reconhecida a deserção de apelação, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: (i) definir se a penalidade de deserção foi corretamente aplicada diante da ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo; (ii) estabelecer se a agravante deveria ter sido intimada para regularizar o pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 1.007, caput dispõe que o preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. O § 4º do mesmo artigo prevê que, caso não haja comprovação no momento da interposição, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento. 5. No caso, a agravante foi regularmente intimada para suprir o vício, mas permaneceu inerte dentro do prazo concedido. 6. A alegação de dificuldades financeiras extraordinárias, somente suscitada no agravo, e não apresentada no prazo para recolhimento do preparo, não foi comprovada, de forma que não restou demonstrada a impossibilidade do recolhimento no prazo estipulado. 7. Em aplicação analógica ao previsto no CPC, art. 1.007, § 5º, a ausência de recolhimento do preparo, após a concessão da primeira oportunidade, implica a aplicação da penalidade de deserção, não havendo previsão para nova intimação ou complementação posterior IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: «Desatendida a oportunidade para recolhimento do preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, §§ 4º e 5º; art. 932, III Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - IMPOSITIVA A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Apelação - Ausência de recolhimento de preparo - Concessão de prazo para o recolhimento em dobro - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência - Indeferimento do benefício - Inércia - Deserção - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Apelação Cível - Declaratório de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Apelação Cível - Declaratório de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Apelação Cível - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência de numeração. Concessão de prazo para regularização. Não recolhimento em dobro. Deserção reconhecida.
1 - A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. processo civil. apelação. ação anulatória cumulada com indenizatória. Interposição de apelação com pedido de gratuidade. indeferimento e concessão de prazo para recolhimento. decisão objeto de agravo interno, cujo provimento foi negado. Interposição de Recurso especial e agravo em REsp não conhecidos. transcurso do prazo para recolhimento. deserção.
I. Caso em exame 1. Interposição de apelação com pedido de gratuidade indeferido. 2. Prazo para recolhimento que decorreu in albis. II. Questões em discussão 3. Apelação desacompanhada do preparo recursal, mesmo após o indeferimento da gratuidade. III. Razões de decidir 4. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJRJ. Ação Indenizatória. Decisão desta Relatoria, determinando o recolhimento de custas, no prazo de 10 dias. Ausência do recolhimento de custas. Recurso inadmissível. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Embargos de Declaração. Manutenção do indeferimento da gratuidade em sede de recurso de apelação. Ausência de concessão de prazo para eventual recolhimento do preparo. Prazo concedido. art. 1.007, § 4º do CPC. Embargos acolhidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote