(DOC. VP 847.1874.6850.9753)

TJSP. Embargos de Declaração. Manutenção do indeferimento da gratuidade em sede de recurso de apelação. Ausência de concessão de prazo para eventual recolhimento do preparo. Prazo concedido. art. 1.007, § 4º do CPC. Embargos acolhidos

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