Jurisprudência sobre
prazo de recolhimento
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151 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Concessão de prazo para recolhimento das custas ante
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152 - TJSP. INVENTÁRIO - ITCMD - DECISÃO QUE NÃO PRORROGOU O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, TAMPOUCO DESONEROU OS INTERESSADOS DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS EM CASO DE RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO - AINDA QUE SE ULTRAPASSE O PRAZO DE 180 DIAS PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD, O RECORRENTE NÃO PODERÁ SER APENADO PELA DEMORA (ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000) - INSTADO A CUMPRIR VÁRIAS PROVIDÊNCIAS, O AGRAVANTE COMPROVOU O AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS EM FACE DO «DE CUJUS, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERÁ IMPLICAR IMPORTANTES REFLEXOS ECONÔMICOS, INFLUENCIANDO A QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM MAIS DE UM ESTADO, JUSTIFICANDO A DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - CÁLCULO AINDA NÃO HOMOLOGADO, CIRCUNSTÂNCIA A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ITCMD - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114/STF - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AUTORIZAR A DILAÇÃO DO PRAZO AO RECORRENTE PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO ITCMD AO LARGO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULT
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153 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação monitória. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora, que não comprovou o alegado recolhimento de preparo quando da interposição da apelação, não é beneficiária da gratuidade de justiça, tampouco requereu a benesse em recurso, na forma do CPC, art. 99, § 7º. Somente após a d. serventia da Vara de origem apresentar planilha de cálculo e certidão apontando a falta de recolhimento de preparo no importe de R$ 10.091,28, sobreveio a estes autos o comprovante do recolhimento de custas recursais realizado pela autora no importe de R$ 8.101,70. Determinação para que a autora providenciasse o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, considerando o cálculo da referida taxa judiciária apresentado pela d. serventia da Vara de origem e o recolhimento parcial já comprovado, sob pena de deserção. Parte autora que deixou transcorrer «in albis o prazo fixado para sua manifestação. Posterior protocolo de petição, por meio da qual a autora pugnou pela admissibilidade do apelo, sob a alegação de que o preparo foi recolhido no seu valor simples dentro do prazo para interposição do recurso, mas, por erro material, o respectivo comprovante deixou de ser juntado a estes autos. Pretensão da parte autora não merece acolhimento, pois o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade da apelação e, portanto, o seu recolhimento deve ser demonstrado no ato de interposição do recurso, sob pena da incidência da disposição do § 4º do CPC, art. 1.007. Comprovação tardia do recolhimento do preparo no seu valor simples não é suficiente para justificar a admissibilidade deste apelo, eis que desconsidera a necessidade de recolhimento da referida taxa judiciária em dobro. Determinação de recolhimento do preparo em dobro não foi atendida, o que impõe a inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção, conforme os termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Apelação não conhecida.
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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NO PRAZO LEGAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO OBJETIVANTO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE QUE NÃO SE INSURGIU, NO MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, OCORRENDO A PRECLUSÃO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, O AUTOR QUEDOU-SE INERTE. PETIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO, REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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155 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - pedido inicial - improcedência - autor - não recolhimento do preparo - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1007, § 4º DO CPC.
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156 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de justiça gratuita formulado no bojo do recurso, o qual indeferido, com fixação de prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Preclusão de qualquer discussão a respeito da gratuidade da justiça - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Agravo de Instrumento não conhecido
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157 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. Decisão recorrida que determinou o recolhimento, sob pena de deserção. Recorrente que intimado deixou de comprovar o recolhimento no prazo legal. Deserção corretamente aplicada. Recurso desprovido
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158 - STF. Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Empregador. Prazo para recolhimento. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a forma de recolhimento de tributos é questão a ser regulada mediante legislação ordinária, estranha, portanto, ao âmbito de discussão na via extraordinária. ... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Divergência entre o inventariante e o fisco acerca da base de cálculo do ITCMD - Decisão recorrida que, dentre outras medidas, estabeleceu que a base de cálculo do ITCMD sobre imóveis rurais extrapola os limites da competência do Juízo, devendo ser tratada em ação própria, bem como que a multa e juros do cálculo tributo devem aplicados apenas no valor referente a eventuais diferenças apuradas nas declarações, incidindo a partir do vencimento do prazo de recolhimento - Insurgência - Acolhimento - Cabe ao juiz do inventário julgar o cálculo do imposto na forma do CPC, art. 638, bem como, do art. 10 da Lei Estadual 10.705/2000 - Exigibilidade condicionada à homologação do cálculo por decisão judicial, ausente na hipótese - Aplicação da Súmula 114/STF - Afastada, por ora, a exigibilidade da incidência da multa e dos juros sobre o ITMCD - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas processuais. CPC/1973, art. 511. Súmula 187/STJ. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Súmula 187/STJ. ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção - Pretensão de prazo para complementação - Não há que se falar em prazo para complementação, uma vez que a Lei 9.099/1995 prevê prazo específico para recolhimento do preparo (art. 42, § 1º), não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar - AGRAVO IMPROVIDO
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162 - TJSP. Apelação - Apelante que não é beneficiário da justiça gratuita - Ausência de recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento em dobro, conforme disposto no art. 1.007, §4º, do CPC - Prazo transcorrido «in albis - Deserção configurada.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Apelação - Apelante que não é beneficiário da justiça gratuita - Ausência de recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento em dobro, conforme disposto no art. 1.007, §4º, do CPC - Prazo transcorrido «in albis - Deserção configurada.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência de comprovante de recolhimento de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A parte recorrente não apresentou no momento da interposição do recurso especial o comprovante de recolhimento do preparo, situação que implica o reconhecimento de sua deserção. ... ()
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165 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Acolhimento dos embargos, mas sem efeitos infringentes. Litisconsortes. Recolhimento de preparo de apelação em guia única. Possibilidade. Prazo em dobro. Manutenção.
«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. ... ()
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166 - TJSP. Apelação - Apelante que não é beneficiário da justiça gratuita - Ausência de recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento em dobro, conforme disposto no art. 1.007, §4º, do CPC - Prazo transcorrido «in albis - Deserção configurada.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista. Deserção. Comprovação do recolhimento das custas processuais fora do respectivo prazo recursal.
«A comprovação do recolhimento das custas processuais fora do prazo para interposição do recurso do recurso de revista acarreta a deserção do apelo, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, a teor do disposto no CLT, art. 789, § 1º. Precedentes. ... ()
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168 - TJSP. Apelação - Recorrente que não é beneficiária da gratuidade processual - Interposição de recurso, sem o recolhimento do preparo - Intimação para o devido recolhimento, no prazo de 05 dias - Recorrente que se quedou inerte - Deserção - Ocorrência - Apelo não conhecido
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169 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada - Recurso interposto contra a decisão interlocutória que, diante do decurso do prazo em branco para recolhimento dos honorários do perito pela ré, deu por preclusa a prova pericial em prejuízo de referida - Recolhimento dos honorários realizado extemporaneamente, sem qualquer justificativa e menos ainda demonstração de eventual impossibilidade para não efetuar o recolhimento no prazo fixado - Preclusão consumativa configurada - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido
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170 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Imissão na Posse - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar anteriormente concedida na r. sentença - Pedido de justiça gratuita indeferido - Prazo concedido para recolhimento do preparo - Ausência de recolhimento - Deserção - Recurso não conhecido
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRAZO PEREMPTÓRIO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
-Encontra-se preclusa a discussão, em sede de apelação, acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, porquanto o agravo de instrumento mostra-se o recurso cabível para tal debate. ... ()
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172 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRAZO CONCEDIDO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO.
1.Preparo recursal não recolhido. Pedido de gratuidade de justiça em grau recursal. Benefício indeferido, determinado o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do apelo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. ... ()
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173 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação por deserção. Falta de recolhimento das custas de preparo após determinação judicial de recolhimento em dobro e concessão de prazo para o pagamento. Agravo interno dissociado dos termos da decisão do Relator aqui impugnada, questionando a determinação de recolhimento. Inépcia caracterizada. Recurso não conhecido
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174 - TJSP. AGRAVO - DESERÇÃO - Não recolhimento do preparo, após prazo concedido ao agravante, ante o indeferimento da gratuidade.
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175 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO .
O recurso de revista interposto pela reclamada encontra-se deserto, ante a ausência de recolhimento das custas processuais, fixadas no acórdão regional, dentro do prazo próprio. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1, pois não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, mas, sim, de total ausência de recolhimento das custas processuais fixadas. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento, o que não poderia ser ignorado pela parte, daí a justificativa de imposição de coima . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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176 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento por deserção. Falta de recolhimento das custas de preparo após denegação da gratuidade recursal e concessão de prazo para o pagamento. Decisão denegatória da benesse irrecorrida. Agravo interno confuso que acena com a necessidade de concessão do pedido de gratuidade formulado, matéria não tratada na decisão aqui agravada e, em nítida contradição, pugna pela concessão de novo prazo para recolhimento das custas de preparo recursal. Desnecessária concessão de nova oportunidade, tendo em vista a imediata eficácia da decisão abrindo prazo para o recolhimento. Decisão de trancamento confirmada. Agravo interno a que se nega provimento
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177 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda de semovente - Ação monitória - Pedido de justiça gratuita formulado no bojo apelo, o qual indeferido, com fixação de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo - Posterior pedido de parcelamento ou postergação do recolhimento, igualmente indeferido - Recolhimento do preparo recursal pelo apelante que se deu sem a devida atualização monetária - Recorrente que foi advertido quanto à necessidade da atualização - Inobservância das regras do art. 4º, § 12º da Lei Estadual 11.608/03 - Comprovação do recolhimento, ademais, fora do prazo estabelecido - Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal - Deserção caracterizada - Sentença que resulta inalterada - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não conhecida.
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178 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação. Desatendimento do prazo legal para complementação do preparo, inexistente questionamento no momento oportuno. Prazo legal e de natureza peremptória. Recolhimento que fora efetuado dentro do prazo estabelecido, porém não comprovado nos autos. Deserção configurada. Recurso não provido.
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179 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA ANÁLISE DO PEDIDO E/OU DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DA PARTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM REABERTURA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO -
ausência de comprovação de situação financeira desfavorável da apelante - indeferimento da gratuidade da justiça que se impõe - hipótese que era mesmo de cancelamento da distribuição - inércia da parte que não comprovou a insuficiência de recursos ou providenciou os recolhimentos devidos - cancelamento da ação, no entanto, que não implica o recolhimento das custas iniciais - recurso provido nesse sentido - pagamento do preparo, no entanto, que subsiste em razão da prestação jurisdicional em sede recursal - apelante que deverá recolher as custas pertinentes ao recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que fica determinado. ... ()
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180 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - Recurso que se sujeita ao pagamento de preparo prévio - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido - Concedido prazo para recolhimento das custas processuais - Impetrante não recolheu as custas - Declarada a deserção pela ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido. Condeno o impetrante ao Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - Recurso que se sujeita ao pagamento de preparo prévio - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Pedido de justiça gratuita que foi indeferido - Concedido prazo para recolhimento das custas processuais - Impetrante não recolheu as custas - Declarada a deserção pela ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.
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181 - TJSP. Ação monitória. Pedido de justiça gratuita formulado no apelo por pessoa jurídica. Concessão de prazo para apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, ou recolhimento do preparo. Transcurso do prazo «in albis". Recurso julgado deserto
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182 - TJSP. DESERÇÃO - PREPARO NÃO RECOLHIDO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVO INTERNO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO
-Trata-se de apelação com pedido de concessão de justiça gratuita, formulado nas razões recursais - Indeferido o benefício e determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, os apelantes interpuseram agravo interno - Todavia, considerando que o agravo interno não interrompe o prazo para o recolhimento do preparo que, uma vez não recolhido, caracteriza a deserção. ... ()
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183 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU, NO PRAZO LEGAL, DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O PREPARO É ELEMENTO NECESSÁRIO PARA A FORMAÇÃO REGULAR DO PROCESSO, SENDO, PORÉM, NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO, ANTES DE SE EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA OCASIONANDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, OPORTUNIZANDO-LHE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 290. PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ORA, NÃO ATENDIDA NO PRAZO LEGAL A DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NÃO SE PODE REFORMAR A ULTERIOR SENTENÇA QUE ORDENA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR MERO CONSECTÁRIO LÓGICO. AFINAL, O PREPARO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL DA PRÓPRIA DEMANDA INEXISTINDO, PORTANTO, SUPORTE JURÍDICO A AMPARAR A PRETENSÃO DE REFORMA DA APELANTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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184 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - DEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - IMPOSSSIBILIDADE LEGAL - GRATUIDADE DENEGADA
-Ausente qualquer justificativa comprovada da impossibilidade do recolhimento tempestivo do preparo recursal pela ora agravante, situação essa que impede a adoção da medida pretendida, sob pena de violação à segurança jurídica, mormente por implicar em tratamento desigual aos demais jurisdicionados, inviável a dilação do prazo para complementação do preparo recursal. ... ()
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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Imposto de transmissão. Determinação de providências pela inventariante, no prazo de 30 dias, para proceder segundo a Portaria cat nº. 15 de 06/02/03, juntando nos autos cópia da declaração do itcmd, com comprovação de seu recolhimento, sob pena de destituição do cargo. Insurgência. Parcial acolhimento. Quanto a determinação da comprovação do recolhimento, é melhor que se aguarde a devida homologação judicial do cálculo do imposto para, somente então, havendo comprovada resistência desmotivada no tocante ao seu recolhimento, possa ser cogitada a destituição da inventariante. Recurso parcialmente provido.
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186 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento de custas. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação recolhimento em dobro do preparo. Não comprovado o pagamento no prazo determinado. Deserção. Agravo interno não provido.
... ()
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187 - TJSP. Recurso inominado. Ausência do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção reconhecida. Impossibilidade de recolhimento em prazo suplementar concedido. Recurso não conhecido.
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188 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECORREU «IN ALBIS O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO.
Indeferimento da inicial... ()
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189 - TJSP. Custas. Preparo. Execução por Titulo Extrajudicial. Não recolhimento das custas iniciais no prazo estipulado. Oposição de Embargos de declaração. Circunstância que interrompe apenas o prazo para interposição de outros recursos, não significando dizer que o processo fica suspenso na pendência do respectivo julgamento. Prazo para cumprimento da decisão embargada não interrompido. Inconfundibilidade entre o efeito interruptivo do prazo recursal e o efeito suspensivo atribuído a certos recursos. Prazo de cinco dias para recolhimento das custas fixado no despacho consumado. Recurso desprovido.
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190 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. TRANSCURSO DO PRAZO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Apelação cível interposta por pessoa jurídica contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que se discute a incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de transmissão (TUST) de energia elétrica. O recurso também inclui pedido de concessão de justiça gratuita, que não fora pleiteada em primeira instância. ... ()
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191 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das respectivas custas iniciais, sob pena de cancelamento. Inconformismo.
Taxa judiciária. Ausência de recolhimento. Agravante que não é beneficiário da justiça gratuita. Determinação de recolhimento em dobro, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. CPC, art. 1.007, § 4º. Ordem não cumprida. Agravo de instrumento deserto. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. Agravo de Instrumento - deserção bem decretada - recolhimento do preparo fora do prazo concedido (certidão de fls. 141) - Agravo improvido.
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193 - TJSP. processo civil. apelação. ação monitória. Interposição de apelação com pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento com oportunidade para recolhimento. transcurso do prazo. deserção.
I. Caso em exame 1. Interposição de apelação com pedido de gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Indeferimento do pleito com concessão de prazo para recolhimento. 3. Transcurso do prazo que torna imperioso o reconhecimento da deserção. III. Razões de decidir 4. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TRT3. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Greve de instituições bancárias. Portaria. Prazo inaplicável ao recurso e sim ao recolhimento das custas processuais e dos depositos recursais e judiciais.
«A Portaria 03, datada de 25/09/2013 - TRT3/GP/DJ que determinou a suspensão do prazo para as partes procederem ao recolhimento das custas processuais e dos depósitos recursais e judiciais, em razão da greve dos bancários, nada estabeleceu acerca da paralisação do decurso de tempo para a interposição de recursos. Assim, não se conhece de recurso ordinário interposto fora do prazo legal, por intempestividade, posto que a suspensão de prazos constante da aludida Portaria, refere-se apenas ao recolhimento e a comprovação dos depósitos recursais e judiciais e das custas processuais.... ()
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195 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusivamente em relação aos honorários advocatícios. Razões recursais desacompanhadas do comprovante de recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro. Decurso do prazo in albis. Deserção. Recurso não conhecido
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196 - TJSP. Recurso. Deserção. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Não recolhimento do preparo no prazo estipulado. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PRAZO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO.
O art. 218, §3º, do CPC estabelece que, na ausência de preceito legal ou determinação judicial específica, o prazo para prática do ato processual será de 5 (cinco) dias úteis. Configura cerceamento de defesa a ausência de prazo adequado para o recolhimento da verba indenizatória do oficial de justiça, impossibilitando a intimação das testemunhas arroladas pela parte interessada.... ()
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198 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Embargos de declaração. Oposição que interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Prazo para recolhimento do preparo já exaurido quando da interposição do agravo de instrumento. Deserção da apelação mantida. Recurso não provido.
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199 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Ausência de concessão de benefício da assistência judiciária gratuita - Juízo de admissibilidade que é feito em 1º Grau - Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal - Ausência de recolhimento das taxas judiciárias - Deserção - Recurso desprovido.
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200 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária recolhimento a maior. Mandado de segurança preventivo. Prazo prescricional. Decadência. Afastamento. Lei 1.533/51, art. 18.
«Cuidando-se de mandado de segurança preventivo, não há por que falar em decadência do direito pleiteado.... ()
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