Carregando…

(DOC. VP 143.1824.1019.2400)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista. Deserção. Comprovação do recolhimento das custas processuais fora do respectivo prazo recursal.

«A comprovação do recolhimento das custas processuais fora do prazo para interposição do recurso do recurso de revista acarreta a deserção do apelo, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, a teor do disposto no CLT, art. 789, § 1º. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote