Jurisprudência sobre
prazo de recolhimento
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51 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Fato gerador. Prazo de recolhimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22, IV e 30, I, «b. CLT, art. 459.
«O fato gerador da contribuição previdenciária não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados. ... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO - DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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53 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Débito fiscal. Contribuinte que ajuizou demanda judicial com o objetivo de impugnar antecipação do prazo de recolhimento do ICMS determinada por um Decreto estadual. Deferida liminar para o pagamento do ICMS nas datas de vencimento iniciais, afastando a exegese desse decreto, e tornando inexigíveis os acessórios legais pela ausência da inadimplência da recorrente e em virtude desse amparo judicial. Inobservando essa situação, a fiscalização fazendária apurou o débito tributário e o inscreveu diretamente na dívida ativa, sem que notificasse o contribuinte, o que ofendeu os artigos 103 da Lei Estadual 6374/89 e 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ensejou nulidade de todos os atos posteriores, inclusive a certidão da dívida ativa. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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54 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustíveis. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.288/86 («in JB 113/341).
«Portaria não tem o poder de alterar disposições emanadas de lei, como o prazo de recolhimento do IPI.... ()
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55 - TJSP. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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56 - TJSP. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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57 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Indeferido o requerimento de gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o apelante quedou-se inerte. Assim, caracterizada a deserção, não comporta conhecimento o apelo... ()
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58 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indicativos da possibilidade de se pagar custas do processo e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Prazo de recolhimento de custas ampliado, nos termos do CPC, art. 290 - Recurso desprovido, com determinações, revogado efeito suspensivo... ()
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59 - TJSP. Agravo Interno - Transporte marítimo de bens - Ação de Cobrança - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Deserção - Hipótese em que não se concede prazo para o recolhimento em dobro.
1. Indeferimento de pedido de parcelamento do preparo recursal, com abertura do prazo de cinco dias para recolhimento do valor. 2. Não há previsão no CPC, art. 101, § 2º, de abertura de prazo para recolhimento em dobro do preparo recursal, dispositivo aplicado ao caso concreto por analogia. Assim, escoado o prazo de cinco dias, não se deve conhecer do recurso, exatamente como no caso em apreço, sem abertura de prazo para recolhimento em dobro. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a dilação do prazo para recolhimento do ITCMD sem a incidência de multa e juros - Irresignação - Ausência de justa causa para dilação do prazo de recolhimento do ITCMD, sem incidência de multa e juros - Justa causa que deve decorrer de atrasos ou demoras inerentes ao Poder Judiciário, o que não ocorreu - Recurso desprovido... ()
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61 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.
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62 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo para recolhimento. Antecipação. Decreto estadual.
«É legítima a antecipação do prazo de pagamento do ICMS, sem correção monetária, feita por decreto, pois fato-gerador e recolhimento do tributo são coisas distintas, ocorrendo em épocas diversas, razão por que as regras jurídicas referentes a um não se estendem, singelamente, ao outro. Dissenso pretoriano configurado. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... ()
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63 - TJSP. Agravo de Instrumento - - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.
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64 - TJSP. Custas. Embargos do devedor. Diferimento do recolhimento ao final do processo. Concessão. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de comprovação da impossibilidade momentânea de recolhimento. Decisão reformada. Contudo, deve ser deferido ao recorrente prazo suficiente para o recolhimento do preparo devido, para que seja conhecida a apelação, sob pena de deserção. Recurso provido, com observação.
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65 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO.
1.Revogação da gratuidade em sede recursal, diante do indeferimento do benefício em primeiro grau e recolhimento das custas iniciais. Hipótese em que a agravante deixou transcorrer in albis o prazo de recolhimento do preparo recursal. ... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que indefere pedido de prorrogação do prazo para recolhimento do ITCMD, sem encargos moratórios - Reforma que se impõe - Hipótese em que o quinhão do agravante somente foi conhecido quando da celebração de acordo entre as partes - Prazo para recolhimento do imposto que deve ser contado a partir da homologação do acordo - Inteligência do art. 17, caput e § 1º, da Lei Estadual 10.705/2000 - Reconhecimento do justo motivo para a dilação do prazo de recolhimento do imposto - Recurso provido... ()
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67 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelos autores - Inconformismo - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo devido - Pedido de justiça gratuita indeferido para fins recursais - Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Inobservância do prazo fixado - Providência cumprida a destempo - Interposição de Embargos de Declaração que não suspende o prazo para o recolhimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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68 - TJSP. Custas. Preparo. Não recolhimento. Deserção. Admissibilidade. Inexistência de recolhimento do valor do preparo mesmo após concessão de prazo para complementação do valor recolhido. Ausência de custas referentes à condenação da parte ilíquida da sentença fixada posteriormente. Prazo inobservado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência da requerente - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Prazo de recolhimento de custas ampliado, nos termos do CPC, art. 290 - Recurso desprovido, com determinações, revogado efeito suspensivo... ()
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70 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Pedido tardio. Benefício pleiteado apenas na fase recursal. Possibilidade. Prova da hipossuficiência. Necessidade. Concessão de prazo para recolhimento do preparo da apelação. Cabimento. Necessário, antes da decretação da deserção, que tenha prazo para o recolhimento. Recurso parcialmente provido.
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71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento das custas. Código de barras. Irregularidade. Pagamento em dobro. Recolhimento fora do prazo. Deserção. Reconhecimento.
1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).... ()
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72 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição sem recolhimento do preparo. Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária negado em primeira instância, com concessão de prazo de 10 dias para recolhimento do preparo recursal. Decisão irrecorrida. Não pagamento no prazo estipulado. Deserção caracterizada. Apelo não conhecido.
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PREPARO RECURSAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO.
- Opreparo tempestivo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, de sorte que, havendo dissociação entre o momento da interposição do recurso e a sua comprovação, ou pior, inexistindo recolhimento, impositivo será o reconhecimento da deserção, ante a ocorrência da preclusão consumativa e à míngua de prova da ocorrência de justo impedimento (CPC, 1007, § 6º); ... ()
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74 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Fato gerador. Prazo de recolhimento até o segundo dia do mês seguinte. Hermenêutica. Legislação trabalhista e previdenciária. Inexistência de incompatibilidade com a CLT, art. 459 que manda pagar os salários até o quinto dia do mês seguinte. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22 e 30, I, «b.
«O fato gerador da contribuição previdenciária não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados. Por conseguinte, o tributo deve ser recolhido à Autarquia Previdenciária até o segundo dia do mês, conforme dispõe o Lei 8.212/1991, art. 22, c/c o art. 30, I, «b, da citada Lei. «A legislação previdenciária determina sejam recolhidas as contribuições incidentes sobre a remuneração até o dia 02 do mês seguinte, enquanto a CLT ordena sejam pagos os salários a partir do quinto dia do mês seguinte ao trabalhado (CLT, art. 459). Compatibilidade das normas de igual hierarquia, prevalecendo a previsão contida na lei previdenciária, porque posterior. Aliás, é assente na Corte que: «A dicção do Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b, com a redação dada pela Lei9.876, de 26/11/99, é clara e não deixa margens para outras interpretações no sentido de que a empresa é obrigada a recolher a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, da mesma Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Para tal fim, o mês da competência é aquele efetivamente trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato gerador da própria obrigação tributária, porque distintos. Precedentes (RESP 480.529-SC, DJ de 31/03/2003, Rel. Min. José Delgado; RESP 375.557-PR, DJ de 14/10/2002, Rel. Min. Eliana Calmon).... ()
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75 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO VALOR DO PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO.
1.Preparo recursal recolhido a menor. Determinação de recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção do apelo. ... ()
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76 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão impugnada deferiu a concessão da tutela de urgência. Insurgência da parte requerida.
Ausência do preparo recursal. Concessão de prazo para recolhimento e consequente regularização. Prazo esgotado. Recolhimento efetuado de forma intempestiva. Deserção configurada. Resultado. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. *Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenizaçaão por dano moral - Justiça gratuita indeferida ao autor apelante por decisão monocrática da relatoria, concedendo prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal - Autor que se limitou a postular prazo suplementar para recolhimento do preparo recursal sem comprovar justo impedimento para o recolhimento imediato do preparo recursal - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência dos arts. 99, §7º, 101, §2º e 1.007 do CPC - Recurso não conhecido.
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78 - TJSP. *Apelação - Ação de reintegração de posse - Justiça gratuita indeferida ao réu apelante por decisão monocrática da relatoria, concedendo prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal - Comprovação do recolhimento do preparo efetuada após escoado o lapso assinalado para recolhimento do preparo - Inadmissibilidade - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência dos arts. 99, §7º, 101, §2º e 1.007 do CPC - Recurso não conhecido.*
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO -
Incompetência do foro, aumento da dívida e concessão da tutela de urgência - Temas que desbordam da decisão agravada e cuja desconsideração se impõe, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Recurso não conhecido, no particular. ... ()
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80 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de crédito em rosto de autos - Impugnação não acolhida - Inconformismo - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo devido - Pedido de justiça gratuita indeferido para fins recursais - Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Inércia - Interposição de Embargos de Declaração que não suspende o prazo para o recolhimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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81 - TJSP. Recurso. Preparo. Não recolhimento. Apelação. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido. Deserção reconhecida. Descabimento. Concessão do prazo de cinco dias para recolhimento do preparo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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82 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Ausência de recolhimento de preparo - Concessão de prazo para complementação - Insuficiência do recolhimento - Recurso não conhecido
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83 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Recurso do réu - Preparo recursal - Recolhimento insuficiente do preparo recursal, com concessão de prazo para complementação, sob pena de deserção - Admissibilidade recursal - Prazo decorrido sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido. *
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84 - TJSP. Agravo Interno. Exceção de pré-executividade. Pretensão de deferimento da Justiça gratuita. Despacho que concedeu oportunidade para juntada de documentos aptos e idôneos a comprovar a hipossuficiência. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita com o deferimento de prazo para o recolhimento das custas. Recolhimento tardio. Recurso do agravante. Pretensão de que seja considerado tempestivo o recolhimento. Impossibilidade. Escoamento do prazo concedido. Deserção. Decisum mantido.
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85 - TJSP. Apelação Cível. Pedido de diferimento das custas indeferido. Determinação de recolhimento do preparo não cumprido. Requerimento de devolução do prazo por motivo de saúde do patrono do recorrente deferido, sobrevindo novo pedido antes do encerramento do novo prazo concedido para cumprimento da determinação judicial e após o decurso do prazo contido no atestado médico, inexistindo justificativa para concessão de novo prazo. A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal caracteriza deserção do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO
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86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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87 - TJSP. *Apelação - Ação monitória - Justiça gratuita indeferida à requerida apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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88 - TJSP. *Apelação - Ação monitória - Justiça gratuita indeferida à requerida apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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89 - TJSP. *Apelação - Ação monitória - Justiça gratuita indeferida ao réu apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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90 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO.
1.Preparo recursal não recolhido. Pedido de gratuidade de justiça em grau recursal. Determinação de juntada de documentação comprobatória de sua condição financeira. Inércia da parte autora. Benefício indeferido, determinado o recolhimento em dobro das custas recursais, sob pena de não conhecimento do apelo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção. Ocorrência. Abertura de novo prazo para recolhimento do preparo. Guias de recolhimento e comprovantes de pagamento sobrepostos. Agravo regimental desprovido.
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92 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Comprovação no momento de interposição do recurso especial. Não ocorrência. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. CPC/1973, art. 511. Concessão de prazo para recolhimento. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A não comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula 187/STJ. ... ()
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93 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Cumprimento de Sentença. Admissibilidade recursal. Ausência de preparo e de comprovação ser beneficiário de gratuidade de justiça. Intimação para comprovação do recolhimento tempestivo do preparo ou, à falta, do recolhimento do preparo em dobro. Decurso de prazo sem recolhimento em dobro ou comprovação do recolhimento simples tempestivo. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido
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94 - TJSP. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECORRENTE. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, Ementa: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À RECORRENTE. PRAZO PARA RECOLHER O PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESERTO. 1. No microssistema do Juizado Especial, mesmo que em primeiro grau de jurisdição seja dispensado o recolhimento de custas, taxas e despesas, há a necessidade do recolhimento de preparo em sede recursal, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 54 e parágrafo único da Lei 9.099/95. 2. Negada a concessão dos benefícios da gratuidade, mas concedido prazo para recolhimento do preparo, a ausência de pagamento torna deserto o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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95 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Ausência de recolhimento do valor do preparo recursal. Pedido de concessão da gratuidade processual. Benefício que restou indeferido em sede recursal. Concessão de prazo para recolhimento do preparo que transcorreu «in albis. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe a contagem do prazo concedido para o recolhimento. Deserção configurada. Recurso dos autores não conhecido.
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96 - TRT18. Greve. Suspensão do prazo para o recolhimento das custas processuais. Ajuizamento do recurso depois de transcurso do prazo recursal. Intempestividade.
«Este Tribunal suspendeu o prazo para recolhimento das custas processuais e depósito recursal em razão da greve dos bancários. No entanto, a suspensão do prazo para regularização do preparo é restrita a tais pressupostos e não suspende o prazo para interposição do recurso. ... ()
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97 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de contas - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
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98 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Agravante que não é beneficiário da Justiça Gratuita e não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Decisão determinando seu recolhimento em dobro. Agravante que formulou pedido de reconsideração, defendendo ter recolhido o preparo no prazo recursal, apenas tendo se olvidado de sua juntada na ocasião. Irrelevância. Jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal no sentido de que pouco importa o anterior recolhimento tempestivo do preparo se ele não foi comprovado na devida ocasião. Situação que exige o recolhimento em dobro, assim entendido como um segundo recolhimento, aproveitando-se o primeiro. Agravante que, contudo, não procedeu ao recolhimento em dobro, sendo descabida nova concessão de prazo para tanto, nos termos do art. 1.007, §5º, do CPC. Recurso não conhecido
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99 - TJSP. *Apelação - Execução de título extrajudicial - Justiça gratuita indeferida à exequente apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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100 - TJSP. *Apelação - Ação de cobrança - Justiça gratuita indeferida ao réu apelante por decisão monocrática da relatoria, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias sob pena de deserção - Descumprimento - Decurso de prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*
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