(DOC. VP 147.5943.3004.7400)

TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Pedido tardio. Benefício pleiteado apenas na fase recursal. Possibilidade. Prova da hipossuficiência. Necessidade. Concessão de prazo para recolhimento do preparo da apelação. Cabimento. Necessário, antes da decretação da deserção, que tenha prazo para o recolhimento. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote