(DOC. VP 167.6944.8003.1300)

TJSP. Recurso. Apelação. Deserção. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Ausência de recolhimento do valor do preparo recursal. Pedido de concessão da gratuidade processual. Benefício que restou indeferido em sede recursal. Concessão de prazo para recolhimento do preparo que transcorreu «in albis». Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe a contagem do prazo concedido para o recolhimento. Deserção configurada. Recurso dos autores não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote