(DOC. VP 142.7765.6002.3100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Comprovação no momento de interposição do recurso especial. Não ocorrência. Guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. CPC/1973, art. 511. Concessão de prazo para recolhimento. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A não comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável, por analogia, a Súmula 187/STJ. 2. A ausência de comprovação do recolhimento do valor fixado na Lei estadual 12.373/2011 (código 40.029) não configura hipótese de insuficiência de preparo, razão pela qual não cabe a abertura de prazo para sua complementação, nos termos do CPC/1973, art. 511, § 2º. 3. Agravo regimental desprovido.»

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