(DOC. VP 827.1474.9199.8396)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a dilação do prazo para recolhimento do ITCMD sem a incidência de multa e juros - Irresignação - Ausência de justa causa para dilação do prazo de recolhimento do ITCMD, sem incidência de multa e juros - Justa causa que deve decorrer de atrasos ou demoras inerentes ao Poder Judiciário, o que não ocorreu - Recurso desprovido

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