(DOC. VP 338.7121.7404.5167)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECURSO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a anotação de penhora no rosto dos autos de ação trabalhista, sem considerar a reserva de honorários advocatícios. O agravante também pleiteou a gratuidade da justiça, que foi indeferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça e a regularidade do preparo recursal, além da reserva de honorários advocatícios ant

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