(DOC. VP 793.2128.8108.0562)

TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

O recurso foi apresentado sem a comprovação do recolhimento do preparo, o que gerou a iniciativa da intimação do agravante para realizar o pagamento em dobro, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. A constatação de que a comprovação do recolhimento não ocorreu na forma prevista em lei, ou seja, em dobro, enseja a impossibilidade de seu conhecimento, até porque a lei veda a possibilidade de abertura de novo prazo para regularização (§ 5º)

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