(DOC. VP 322.7750.0449.6529)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de prescrição c/c indenizatória. Indeferimento da justiça gratuita, com de recolhimento das custas no mesmo prazo. Transcurso «in albis". Preclusão. Extinção, com fulcro no CPC, art. 485, I. Adequação. Afastamento da determinação em inscrição na dívida ativa, em caso de não comprovação do recolhimento da taxa judiciária. 290, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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