(DOC. VP 646.4524.0485.5363) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM O DEVIDO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. RECOLHIMENTO SIMPLES E FORA DO PRAZO. APLICAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO CPC, art. 1.007. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de taxa de ocupação, condenando-o ao pagamento de aluguel mensal, relativo ao uso exclusivo de bem herdado em condomínio. A apelação foi interposta sem o recolhimento do preparo recursal e, após intimação para regularização nos moldes do art. 1.007, §4º do CPC, o recorrente efetuou o pagamento de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em ver

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