(DOC. VP 241.0280.5539.8214)

STJ. Tributário. Processual civil. Preparo. Recolhimento em dobro. Comprovação ocorrida fora do prazo estipulado para tanto. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo dentro do prazo concedido para tanto implica sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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