(DOC. VP 815.3584.3059.8294)

TJSP. Usucapião. Apelação interposta sem que nela fosse formulado pedido de gratuidade, com recolhimento do preparo em importe muito inferior ao devido. Concessão de prazo para recolhimento da diferença, sob pena de deserção. Apelante que, ao invés de proceder ao recolhimento, formulou pedido de gratuidade. Deserção cujo reconhecimento é incontornável. Gratuidade que não possui efeitos retroativos. Precedentes deste E. Tribunal no mesmo sentido. Recurso não conhecido.

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