(DOC. VP 108.8420.4647.1577)

TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Decurso do prazo concedido para recolhimento da diferença do preparo. Deserção configurada. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote