(DOC. VP 717.1594.0593.3618)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO - CPC, art. 1.007, § 4º - RECURSO NÃO CONHECIDO

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