(DOC. VP 162.0774.6007.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento de custas no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Regularização. Concessão de prazo. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, circunstância que atrai o óbice da Súmula 187/STJ. 2. Apenas a insuficiência do preparo, e não ausência de comprovação do recolhimento de uma das guias, autoriza a concessão do prazo estabelecido no § 2º do CPC/1973, art. 511. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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