(DOC. VP 703.2079.7225.7988)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. GRATUIDADE E PARCELAMENTO DE CUSTAS NEGADOS PELO RELATOR. AGRAVANTE QUE, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. RECURSO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO EM 1ª INSTÂNCIA

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