(DOC. VP 478.1230.0358.4573)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS arts. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO LEGAL. JUNTADA TARDIA DO COMPROVANTE, MAS ANTES DA CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PROVA DO PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RESP 1.361.811/RS - TEMA 676 DO C. STJ: «NÃO SE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EMBORA INTEMPESTIVO, ESTIVER COMPROVADO NOS AUTOS". PRECEDENTES DO C. STJ . SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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