Jurisprudência sobre
possessoria esbulho
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951 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Improcedência. Pretensão das autoras a reforma da decisão, arguindo a inexistência de abandono do imóvel, alegando terem sido impedidas de pagar o IPTU e de ausência de posse mansa e pacífica das rés. Ausência de demonstração de regular fiscalização do bem. Ausência de atos a demonstrar o exercício de posse. Abandono caracterizado. Ausência de esbulho. Exceção de usucapião acolhida tão somente para fins de demonstração de legitimidade de posse. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do artigo 252 do RITJSP/2009. Recurso não provido.
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952 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Servidão de passagem. Estrada particular que corta a propriedade da autora para atingir a sede da propriedade dos requeridos. Utilização deste caminho consolidado, pois existente antes mesmo da aquisição da fazenda pela autora. Condução de gado pela passagem questionada que, conquanto cause transtornos, faz parte da natureza da servidão rural. Possibilidade de acesso por outra via que não impede o exercício do direito de passagem, que fica reconhecido. Inexistência de esbulho. Necessidade de ação específica de extinção de servidão. Improcedência da ação. Recurso desprovido.
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953 - TJSP. Interesse processual. Reintegração de posse. Autora carecedora da ação por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Termo de adesão e compromisso de participação. Alegação de inadimplemento contratual. Inadequação da via eleita. Extinção, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI c.c. o § 3º do aludido dispositivo legal. Se a causa de pedir faz alusão ao inadimplemento contratual dos ocupantes do bem, não pode ser ajuizada possessória baseada em alegação de esbulho se não houve ainda a resolução judicial da avença. Demanda extinta, de ofício, prejudicado o exame do recurso.
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954 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Pretendida demolição de construção de área esbulhada. Construção, de boa-fé, em área que invade o lote da autora. Demarcações incorretas, conforme laudo pericial. Esbulho reconhecido. Ordem de demolição que, no entanto, acarretaria imensos transtornos e prejuízos ao réu. Observância do princípio da proporcionalidade e da função social da propriedade. Aplicação do CCB, art. 1259. Réu que deverá indenizar a autora pela área invadida e pela desvalorização do remanescente. Apuração do valor da indenização em liquidação por arbitramento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Inovação recursal. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Esbulho possessório. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS AUTORES QUE SE MOSTRAM REGULARES E SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PROVOCADO PELA RÉ - PROVAS TESTEMUNHAIS CONFRONTADAS COM OUTRAS REFERIDAS NOS AUTOS - DEMANDADA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR IRREFRAGAVELMENTE SUAS ALEGAÇÕES E TESE, RESTANDO EVIDENCIADO O DIREITO DOS DEMANDANTES À REINTEGRAÇÃO - REPARAÇÃO DESCABIDA, PORQUANTO AUSENTE PROVA DE GASTOS COM BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚNICAS INDENIZÁVEIS NO CASO TELADO, NOS TERMOS DO ART. 1.220 DO CC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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957 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Imissão na Posse c/c Pedido de Indenização e pedido subsidiário de Desapropriação Indireta objetivando a imissão na posse de imóvel, com o qual os autores alegam possuir título de propriedade. Sentença julgou procedente a imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel e, na reconvenção, julgou improcedente o pedido de usucapião. ... ()
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958 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, esbulho possessório e quadrilha. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Matéria não examinada no aresto recorrido. Supressão de instância. Pretendida extensão da ordem concedida a alguns corréus. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de similitude fático-processual.
«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... ()
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959 - TJSP. *Ações de reintegração de posse, interdito proibitório e consignação em pagamento - Sentença apelada examinou em conjunto referidas ações conexas julgando procedente a ação de reintegração de posse ( 1002211-05.2020) e improcedente a ação de interdito proibitório ( 1002324-56.2020 e julgando extinta, sem resolver o mérito, a ação de consignação em pagamento ( 1000373-90.2021).
Apelações, com similares fundamentos, interpostos pelos requeridos na ação de reintegração de posse ( 1002211-05.2020) - Alegada ocupação clandestina do imóvel pelos réus caracterizando esbulho possessório - Ação julgada procedente - Provas produzidas comprovam o exercício anterior da posse pelo falecido Joe Aparecido Pinheiro, que ao falecer, transmitiu aos herdeiros, pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), a propriedade e posse do imóvel discutido na ação de inventário de bens deixados pelo «de cujus - Presentes os requisitos do CPC, art. 561, I e art. 1.210 do CC, autorizando a proteção possessória - Irregularidade da cadeia de transmissão da posse aos réus - Ocupação do imóvel pelos réus (Ivanete e Dirceu) de forma injusta e precária, sem comprovação do exercício de posse a justo título sobre o imóvel, ônus da prova que era dos réus, caracterizando o esbulho possessório, em consonância com a sentença apelada - Recurso negado. Recurso dos autores da ação de interdito proibitório ( 1002324-56.2020) - Alegação dos autores que são legítimos proprietários e possuidores de boa-fé de frações (lotes) do imóvel, adquiridas através de contratos celebrados com a corré da referida ação de reintegração de posse (Ivanete) - Descabimento - A ação de reintegração de posse conexa foi julgada procedente, por demonstrar as provas coligidas que os réus (Ivanete e Dirceu) detinham a posse injusta, precária e clandestina do imóvel - Provas documentais comprovando que os autores adquiriam as frações do imóvel de pessoa (Ivanete) que não era a legítima proprietária e possuidora do imóvel - Irregularidade da cadeia de transmissão da posse aos autores da ação de interdito proibitório evidenciada - Exercício da posse pelos autores da ação de interdito proibitório se revela injusta e de má-fé - Recursos negados. Nega-se provimento a todos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Posse anterior da parte autora devidamente comprovada, que permitiu a ocupação do imóvel pelo seu filho e pela ré, então sua companheira. Doação inexistente. Ato de doação do imóvel que depende de formalização por escrito. Doação verbal não admitida em relação a bens imóveis. Inteligência do art. 541 do CC. Ré que exerce posse precária, ocupando o imóvel em situação de antiga comodatária. Esbulho possessório caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. MULTA POR EXECUÇÃO DE OBRA SEM LICENÇA EM IMÓVEL OCUPADO DE FORMA IRREGULAR. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA FACULDADE DO PROPRIETÁRIO DE USAR, GOZAR E DISPOR DO BEM. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE, QUE NÃO DEU CAUSA ÀS OBRAS IRREGULARES OBJETO DAS PENALIDADES DE MULTA INFRINGIDAS PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES DO EMBARGANTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM NOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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962 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO.
I.Caso em Exame: Ação de reintegração de posse proposta por genitora idosa, alegando esbulho possessório praticado pelo filho requerido, que se recusa a desocupar o imóvel de sua genitora. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, reiterando o pleito de reintegração de posse do imóvel. ... ()
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963 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Reintegração de posse. Discussão sobre domínio. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Prova da posse anterior. Ausência. Esbulho não demonstrado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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964 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. União estável. Imóvel pertencente com exclusividade a um dos companheiros. Rompimento do liame afetivo. Composse do outro convivente que se convola em comodato. Descumprimento de notificação para desocupação do imóvel. Esbulho. Caracterização. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada aquisição de imóvel em nome da convivente. Arrependimento posterior que não caracteriza motivo jurídico para anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Ação reintegratória de posse procedente e ação anulatória de ato juridico improcedente. Recurso improvido, com alteração de fundamento de julgamento.
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965 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Concessão da liminar. Cabimento. Comprovação, na inicial e na audiência de justificação, da posse anterior sobre o bem objeto da demanda, do esbulho praticado em menos de ano e dia, e da perda da posse, nos termos dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/1973. Antiga posse do bem pelos réus, que a teriam perdido por descuido ou ignorância. Irrelevância, pois eles não poderiam simplesmente retomá-la por força própria, após ficar longo tempo sem exercer o direito. Recurso dos réus improvido.
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966 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel (motocicleta). Compra e venda. Entrega, pelo autor, de outras duas motocicletas como parte de pagamento, sendo que recaia sobre uma delas financiamento. Réus que assumiram o pagamento de dez parcelas referentes ao bem entregue. Não pagamento das parcelas entabuladas por parte do comprador, sendo que o autor pagou a integralidade do financiamento contratado. Esbulho caracterizado. Resolução do contrato decretada em face do inadimplemento contratual, determinado o retorno ao «status quo reintegrando o autor na posse do bem «sub judice entregue como parte de pagamento. Ação procedente. Recurso provido.
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967 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para possibilitar a retomada liminar do maquinário pertencente à agravada. Cabimento. Rompimento do negócio jurídico realizado entre as partes visando à parceria comercial. Dissolução do liame que justificava o deslocamento dos equipamentos até as dependências da empresa requerida. Posse precária e de má-fé dos agravantes caracterizada a partir do distrato. Esbulho configurado em relação à agravada. Recurso parcialmente provido para deferir a reintegração liminar somente dos bens cujo direito de propriedade da autora ou qualquer outro justo título esteja documentalmente comprovado.
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968 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Contrato escrito. Documento particular que tinha por escopo abrigar filho do comodante, nora e neto. Separação do casal. Notificação prévia visando espontânea saída do imóvel. Esbulho caracterizado ante a simples não desocupação do imóvel. Posse precária e clandestina caracterizada. Questões referentes à separação do casal que não resvalam nos estreitos limites da possessória, não obstante tenham relevância. Prazo concedido de quinze dias reduzido para dez, visto que, seguramente, usufruiu a comodatária de longo espaço de tempo, na condição de morosa e descumpridora das obrigações inerentes à posse. Recurso desprovido.
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969 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho. Juntada de cópia do «contrato particular de permuta de imóveis rurais válida, ainda que não juntado o original, vez que não suscitado incidente de falsidade. Arts. 368, 372 e 390 do CPC/1973. Alegação do autor, no sentido de desconhecer o teor do contrato, superficial e genérica, insuficiente a afastar a presunção de veracidade do documento. Hipótese, ademais, em que a assinatura constante do referido contrato coincide com a lançada pelo autor em sua procuração, passando a posse da área à titularidade do réu. Reintegratória improcedente. Recurso desprovido.
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970 - TJSP. Representação processual. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho praticado por condômino em área comum do condomínio. Alegado defeito na representação ao argumento de o síndico, quando da propositura da ação, ainda não estava autorizado a litigar. Desacolhimento. Desnecessidade de autorização prévia da assembleia geral para a propositura da demanda. Cabe ao síndico representar, ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns dos condôminos. Inteligência do Lei 4591/1964, art. 22 e CPC/1973, art. 12, IX. Precedente jurisprudencial. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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971 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA SENDO IRRELEVANTES A ALEGAÇÃO DE TÍTULO DOMINIAL OU OS CONFLITOS FAMILIARES. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ESBULHO. DECLARAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, GENITOR DO RÉU E EX-MARIDO DA AUTORA, DANDO CONTA DE QUE CEDEU O IMÓVEL AO SEU FILHO EM 2003, DE FORMA GRATUITA, PARA MORADIA E USO E QUE CONCORDA QUE SEU FILHO CONTINUE NA POSSE E USO DO BEM. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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972 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão para que a réagravante desocupe o imóvel. Possibilidade. Posse que foi transmitida às autoras, ora agravadas por força da herança do cônjuge da primeira agravada. Posse da agravante que decorria da condição de companheira de coproprietário, que a partir da saída deste do imóvel, passou à condição de possuidora. Notificação extrajudicial que teve o condão de extinguir o comodato e conceder prazo para desocupação do imóvel. Descumprimento pela agravante que caracteriza o esbulho, autorizando o pedido reintegratório. Hipótese de manutenção íntegra da decisão hostilizada. Recurso improvido.
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973 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arrendamento rural. Extinção por meio de distrato em que ajustado comodato por termo incerto, pelo prazo necessário ao ex-arrendatário, que passou a ser comodatário, vender o plantel empastado na propriedade. Prazo de quase seis meses que se demonstrou razoável à venda dos animais. Desocupação não ocorrida. Comodatário constituído em mora por notificação extrajudicial. Esbulho caracterizado. Reintegração de posse determinada. Fixação de aluguéis pelo período de ocupação injusta iniciado com a mora. Inteligência do CCB, art. 582, segunda parte. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do réu improvido.
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974 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.
«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... ()
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975 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido durante união estável entre o autor e a genitora da ré. Expulsão do autor pela enteada pouco antes da abertura da sucessão em razão da morte da companheira. Nítido caso de turbação e não esbulho já que o autor abandonou voluntariamente o imóvel em razão de desavenças. Direito possessório da ré originado pela sucessão da sua mãe («saisine). Inexistência de direito real de habitação em favor do autor, nos termos do CCB, art. 1831, pelo fato do autor não residir no imóvel ao tempo da abertura da sucessão da sua companheira. Administração da herança, por sua vez, que, em princípio, não cabe à ré, por não ser a filha mais velha da falecida, nos termos do CCB, art. 1.797, inciso II. Hipótese na qual a posse fica, provisoriamente, com a ré, até abertura de inventário e homologação de partilha do imóvel, assegurado ao autor, a percepção de frutos civis sobre sua parte ideal. Arbitramento, nesse particular, de alugueres em favor do autor. Recurso parcialmente provida, com observação.
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976 - TJSP. Competência. Conflito. Interposto agravo de instrumento em ação de reintegração de posse de bem imóvel cuja causa de pedir é esbulho possessório, dando-se a aferição da competência recursal pelos termos da pretensão do postulante na ação principal que é, em essência, a defesa da posse, inafastável a aplicação da Resolução 194/2004, artigo 2º, III, «b, combinado com o Anexo I, do Provimento 63/2004, que atribui a uma das câmaras de direito privado entre a 11ª e a 24ª, competência para o julgamento. Procedência decretada.
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977 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM RAZÃO DE NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM QUE FORA APENAS EMPRESTADO AO RÉU - DESCABIMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM QUE A AUTORA NUNCA TEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM, A QUAL SEMPRE FOI EXERCIDA PELO RÉU - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO REVOGADO NA SENTENÇA - CABIMENTO TENDO EM VISTA A DEMONSTRAÇÃO DE OSTENTAR A AUTORA SUFICIENTE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O PRÓPRIO SUSTENTO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - STF. Mandado de segurança. Reforma agrária. Imóvel rural. Desapropriação-sanção. Possibilidade constitucional. Alegada invasão do imóvel por trabalhadores rurais. Suposto esbulho possessório praticado mediante ação coletiva. Pretendido reconhecimento de que essa circunstância, que não restou comprovada nos autos, teria afetado os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, com a consequente degradação do coeficiente de produtividade fundiária. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos subjacentes à prática ilícita da ação predatória desenvolvida pelos invasores. Inviabilidade dessa discussão em sede mandamental. Recurso de agravo improvido.
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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DAS APELADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DO RÉU DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECARÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. RECUSA EM DESOCUPAR O IMOVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. MANUTENÇÃO DA POSSE.
-Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do réu, ora apelante, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelas apeladas. ... ()
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980 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa extorsão majorada. Ameaça. Esbulho possessório com violência. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidade. Indícios. Prova. Revolvimento. Não cabimento na via eleita. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Prática de vários crimes. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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981 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 171, CAPUT, E 161 § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ESBULHO POSSESSÓRIO DE IMÓVEL PARTICULAR. PACIENTE QUE TERIA CONTRATADO SERVIÇO DE UM CHAVEIRO PARA TROCAR A FECHADURA DE UMA RESIDÊNCIA, SE DECLARANDO DONO DO IMÓVEL AO APRESENTAR CONTA DE ÁGUA EM SEU NOME, COM FINS DE INVADIR PROPRIEDADE ALHEIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR (OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA) DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EVENTUAL INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE CHAVEIRO, DEVE SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL. DELITO DE ESBULHO POSSESSÓRIO (INVASÃO DE IMÓVEL), DE PROPRIEDADE PARTICULAR, SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E EM CONCURSO DE APENAS DUAS PESSOAS, QUE DESAFIA AÇÃO PENAL PRIVADA (QUEIXA), SENDO PATENTE A ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DO PARQUET PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, QUANTO AO MESMO. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO À CORRÉ, MARIA EUNICE PEREIRA MARCELINO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSÃO DA ORDEM.Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Nilton Vieira Cavalcante, representado por advogado constituído, o qual se encontra preso cautelarmente desde 26/05/2024, acusado da prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 171, caput, e 161 § 1º, II, ambos do Código Penal, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacarepaguá. ... ()
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982 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE ATO JURÍDICO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DE TERCEIRO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA - POSSE DA AUTORA - DESCONSIDERAÇÃO - ESBULO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Énulo o procedimento administrativo municipal de regularização fundiária que, alienando imóvel público de forma irregular em favor de terceiro, desconsidera a existência de direito possessório e de condição preferencial da possuidora, enquadrada nos requisitos e condição sócio econômica que compõem o regime municipal de regularização. ... ()
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983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ausência das condições exigidas para concessão de efeito suspensivo ao reclamo. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Possessória. Reintegração de posse de bem imóvel. Comodato. Notificação. Esbulho. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. ... ()
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984 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela cautelar. Ação de interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Princípio da fungibilidade das ações possessórias. Esbulho. Requisitos preenchidos. Efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade da medida. Instância ordinária não esgotada. Pretensão inadmissível. Reiteração de pedido já indeferido por esta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Trata-se de mera reiteração de pedido anterior, já indeferido na TutCautAnt 285/TO, sem nenhum fato novo que justifique o reexame das alegações. ... ()
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985 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão. Posse de arma de fogo. Esbulho possessório. Crimes ambientais. Superveniente soltura de cinco acusados. Recurso prejudicado no ponto. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Mandado não cumprido. Constrangimento não evidenciado.
«1. A superveniente soltura de cinco dos recorrentes prejudica o exame da tese vertida no mandamus neste ponto, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, tendo em vista a nova realidade fático-processual. Precedentes. ... ()
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986 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Fixação. Base de cálculo. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Insurgência contra a limitação dos juros compensatórios, no percentual de 12% ao ano, considerando sua prescrição qüinqüenal. Acolhimento. Conduta do este estatal que tem nítida feição de esbulho possessório. Não incidência das disposições do Decreto-lei nº. 3.665/41. Aplicação subsidiária do CPC/1973 verba honorária fixada em 10% sobre o valor total da condenação, incluindo-se no cálculo as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, além da correção monetária. Recurso provido para estes fins.
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987 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de manutenção de posse com pedido de liminar e multa. Esbulho possessório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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988 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA UTILIZADA PELOS AUTORES E OUTROS MUNÍCIPES COMO VIA DE PASSAGEM - SITUAÇÃO FÁTICA INCONTESTADA E CONTÍNUA DURANTE LONGO PERÍODO - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CABÍVEL.
Nos termos do CPC, art. 561, na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar: sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse. Conforme o teor da Súmula 415/STF: «servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Caso em que demonstrada a utilização da área em litígio de forma incontestada e contínua pelos autores e demais munícipes como via de passagem, bem como comprovado o esbulho possessório. Presentes os requisitos do CPC, art. 561, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe.... ()
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989 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Ocupação irregular. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não reconhecida. Esbulho possessório. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Taxa de ocupação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO OU TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PASSAGEM DE NÍVEL EXISTENTE SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO DA CONCESSIONÁRIA - ÚNICA VIA DE ACESSO AO IMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU - DIREITO DE PASSAGEM - CONSTATAÇÃO - ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.
-Vige no direito brasileiro a proibição em regra, do «ius novorum em sede recursal. Ou seja, não se conhece em grau de recurso de matéria não deduzida entre os pedidos da inicial, tampouco apreciada na sentença, pois o juízo recursal é de controle e não de criação, conforme dispõe o CPC, art. 1.014. ... ()
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991 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Reintegração de posse de imóvel - Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares - Comodato bem configurado - Notificada à desocupação, a posse da comodatária tornou-se injusta, configurando o esbulho possessório, não sendo possível, pelo decurso de longos prazos, modificar a qualificação da posse para se reconhecer um «animus domini - Direito à habitação que não pode ser oposto à propriedade dos autores - Esbulho possessório caracterizado - Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida à recorrente - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Alegações genéricas de ofensa aos CDC, art. 926 e CDC, art. 927/1973. Conteúdo normativo genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de ofensa aos dispositivos citados do CDC. Súmula 284/STF. Matérias não discutidas no acórdão. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF). Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo interno não provido.
«1. Os comandos normativos insertos nos arts. 926 e 927, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 são demasiados genéricos e não infirmam, por si só, as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das provas aportadas aos autos, que estavam presentes as condições autorizadoras para determinar a reintegração, da recorrida, na posse do imóvel, em virtude da caracterização de esbulho possessório. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Ocupação da faixa de domínio. Empresa concessionária de transporte ferroviário. Esbulho. Área em estado de completo abandono. Linha férrea desativada. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de posse de bem público. Detenção de natureza precária e irregular.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração de posse da faixa de domínio da ferrovia, na altura do km 120+066 e 120+142, ao final da rua Maximina Idelfonso Ventura, Bairro Caiçara, no Município de Praia Grande/SP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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994 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Inocorrência de aquisição da posse originária. Hipótese que configura mera detenção em face de permissão do real possuidor. Esbulho configurado. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito da autora. Dever de restituição do imóvel ao possuidor e proprietário constante no registro imobiliário. Inteligência do artigo 1208, combinado com o CCB, art. 1210, «caput, ambos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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995 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Abandono. Caracterização. Alegação de que após a primeira invasão a imobiliária que administrava o imóvel deixou de prestar seus serviços. Testemunhas corroboram a versão da parte-ré de que encontrou o imóvel em estado de abandono, após a ocorrência de anterior invasão. Inexistência de prova de que tenha havido oposição ou resistência ao esbulho até o ajuizamento desta demanda. Posse mansa e pública, não violenta, clandestina ou precária, há mais de cinco anos. Prescrição aquisitiva quinquenal evidenciada. Mantida a decisão que reconheceu o direito de usucapião constitucional, tornando legítima a posse confrontada. Recurso improvido.
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996 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Insurgência contra suspensão do mandado de reintegração de posse. Impossibilidade de discussão no que tange ao réu ter a posse ou detenção, mas sim se o autor é possuidor e se o esbulho ocorreu há mais, ou menos, de ano e dia, independentemente se a área em litígio pode ser objeto de posse. Única discussão, tão-somente. Ação de manifesta força velha, tendo em vista que a ocupação data dos idos de 1984. Fato que, por si só, nega a possibilidade de liminar. Feito que deve seguir no rito ordinário. Recurso desprovido.
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997 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento pela fundação instituto de terras do estado de São Paulo relativo a glebas que, por meio de autorizações de uso, são utilizadas para a promoção de assentamentos rurais. Proibição da cessão do uso da área pública no todo ou em parte para terceiros. Existência. Inobservância da regra que leva à revogação da outorga de uso. Esbulho caracterizado pela não devolução do imóvel. Apresentação de defesa no processo administrativo com o exercício do direito. Observância das garantias do contraditório e ampla defesa. Pedido de reintegração na posse acolhido. Ação procedente. Recurso desprovido.
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998 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Reintegração de posse. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Programa de arrendamento residencial (par). Cessão de posição contratual pelo arrendatário. Possibilidade. Requisitos de validade. Ausência. Flexibilização dos critérios pela CEF. Impossibilidade. Esbulho possessório. Configuração.
1 - Ação declaratória ajuizada em 31/01/2014, reconvenção pleiteando reintegração de posse proposta em 12/08/2014, recurso especial interposto em 12/06/2020 e concluso ao gabinete em 02/08/2021. ... ()
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999 - TJRJ. Apelação cível. Ação demolitória c/c reintegração de posse. Reconvenção. Autor que busca, na ação principal, a demolição de muro construído pela ré que obstou o uso pelo mesmo de seu espaço de garagem, bem como o acesso à bomba de água e hidrômetro. Parte ré que pretende por meio de reconvenção ver declarada como área exclusiva da mesma a frente de sua unidade residencial. Sentença que reconheceu a extensão questionada pelas partes como área comum de imóvel multifamiliar, reintegrando o autor na posse do espaço, com a demolição do muro construído, sem afastar a posse da ré, condenando esta ainda ao pagamento de indenização. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, posse, turbação ou esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé do autor que, comprovadamente, reside no local há 22 anos e por todo este tempo utilizou a área situada à frente da casa da ré como garagem. Construção de um muro pela ré, enquanto o autor viajava, impedindo o acesso do mesmo, que configura esbulho possessório. Inteligência do art. 1.210 CC. Área questionada que pertence à construção multifamiliar, não havendo que se falar em uso exclusivo pela ré. Taxa de ocupação que deve incidir a partir da citação, quando a coisa se tornou litigiosa, na forma do art. 240 CPC, devendo ser paga até a data da efetiva reintegração da área obstaculizada pelo muro indevidamente construído, com a demolição deste. Dano moral configurado. Autor que permaneceu por longo período obstado de fazer uso da garagem e de ter acesso ao hidrômetro e à bomba de água, em razão do muro construído pela ré. Valor indenizatório aquém do patamar estabelecido pela jurisprudência do TJRJ. Reforma parcial da sentença com a alteração do termo a quo da taxa de ocupação. Recurso parcialmente provido.
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1000 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Ação demarcatória parcial. Citação dos confinantes demarcação de área para fins de reivindicação do bem objeto de esbulho. Ilegimidade ativa do confinante citado para alegar nulidade da sentença ante a ausência de citação de suposto litisconsorte. Efeitos da coisa julgada. Questão decidida. Pedido e causa de pedir da ação.
«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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